(DOC. VP 161.5301.5005.3800)

STJ. Tributário. Município. Certidão de regularidade fiscal. Câmara municipal. Ausência de personalidade jurídica. Débitos que pertencem ao respectivo município.

«A municipalidade é responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição de Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público. Agravo regimental improvido.»

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