(DOC. VP 250.4011.0669.6968)

STJ. Direito empresarial. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação. Exigência de certidão negativa de débitos tributários. Aplicação imediata da Lei 14.112/2020. Recurso não conhecido.

1 - Após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, a apresentação de certidões negativas de débito ou de certidões positivas com efeito de negativas é condição indispensável para a concessão da recuperação judicial, sendo incompatível a dispensa desse requisito com os princípios da função social da empresa e da preservação da atividade econômica. 2 - O marco temporal para a exigência das certidões negativas de débito é a data da decisão judicial que homologa o plano de rec

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