(DOC. VP 230.2240.4517.9105)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prescindibilidade da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais. Omissão e contradição não demonstradas. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022) 2 - Inexiste omissão ou contradição no julgado que nega provimento ao recurso com base na jurisprudência pacífica do STJ a respeito das matérias devolvidas nas razões do recurso especial. 3 - O deferimento da recuperação judicial prescinde da exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fis

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