(DOC. VP 421.9081.1890.9615)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Município de Piracicaba - Pretensão a que se aceite certidão positiva com efeitos de negativa em pedido de aprovação de loteamento - Possibilidade - Lei Complementar Municipal 421/2020 que deve ser interpretada em consonância com o CTN - CTN, art. 206 que prevê que certidão positiva com efeitos de negativa produz os mesmos efeitos que certidão negativa - Sentença de concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida

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