(DOC. VP 257.1837.8679.6569)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.RECORRENTE QUE PLEITEIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ITBI, ALÉM DE IMPEDIR QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A COBRANÇA DO TRIBUTO, EXPEDINDO-SE CERTIDÃO NEGATIVA QUANDO SOLICITADO PELA AUTORA. BEM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.PESSOA JURÍDICA INATIVA QUE INVOCA IMUNIDADE PREVISTA NO art. 156, II, E§2º, I DA CF/88. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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