Jurisprudência sobre
multa imposta pelo cade

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilegitimidade passiva. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 1.908/2007. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Danos morais. Medida de segurança de internação. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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552 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. Cumulação da multa prevista no CPC, art. 538 com indenização por litigância de má-fé, disposta no art. 18 do mesmo diploma. Cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autuação por descumprimento da legislação estadual. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial dos pedidos. Juros moratórios. Termo inicial. Correção monetária. Selic. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, com o objetivo de (a) ver anuladas as autuações decorrentes do suposto descumprimento da Portaria CAT 17/99; (b) afastar a multa imposta no referido auto de infração por ser abusiva, já que corresponde a 100% do débito fiscal; (c) afastar a incidência da Lei estadual 13.918/2009 em relação ao cálculo dos juros de mora. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Multa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão com fundamento em lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Açopeças - Indústria de Peças de Aço Ltda. nos autos da execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina em seu desfavor, objetivando a desconstituição das Certidões da Dívida Ativa (CDAs) responsáveis pelo embasamento do pleito executório, uma vez que consubstanciaram multa abusiva de caráter confiscatório, com a consequente extinção da execução fiscal ajuizada. ... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. CDC. Prestação de informações ao procon no prazo legal. Desobediência. Infração do CDC, art. 55, § 4º. Configuração. Nulidade do auto de infração. Não ocorrência. Proporcionalidade da pena de multa. Revisão do julgado. Necessidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não configura ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Telemarketing indevido. Aplicação de multa. Impossibilidade de exame de norma constitucional. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de legislação local.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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557 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... (Continua)

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558 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DE VIGILANTES. POSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face da recorrente, empresa de vigilância, com a finalidade de condenar a reclamada a cumprir em todos os seus estabelecimentos os dispositivos legais atinentes à aprendizagem. A controvérsia gira em torno da inclusão dos vigilantes na base de cálculo da apuração da cota de aprendizes. 2. Da leitura dos arts. 429 da CLT e 52 do Decreto 9579/2018, extrai-se que o enquadramento da função, para fins de composição da base de cálculo de aprendizes é objetivo, devendo ser consideradas as funções tal como classificadas pela CBO. Por outro lado, as funções excetuadas encontram-se previstas no parágrafo único do art. 52 do citado Decreto e referem-se àquelas que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do art. 62, II, e do § 2º do CLT, art. 224. 3. A função de vigilante não demanda habilitação profissional de nível técnico ou superior, mas apenas aprovação em curso de formação específico, nos termos da Lei 7.102/83, art. 16, IV. Dessa forma, nada impede que as empresas que atuam na área de vigilância contratem aprendizes, desde que observem a margem de idade prevista no CLT, art. 428 e o disposto no item II da Lei 7.102/83, art. 16, que prevê, para o exercício da função de vigilante, a idade mínima de 21 anos. 4. Por fim, ressalte-se que é inválida cláusula coletiva que flexibiliza regras legais pertinentes ao sistema de cotas na contratação de aprendizes, excluindo determinadas funções da base de cálculo legal, a fim de reduzir o número total de beneficiários. Precedentes da SDC desta Corte. 5. Portanto, correta a decisão que determinou a inclusão da função de vigilantes na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1. A ofensa a direitos transindividuais que enseja a indenização por danos morais coletivos é a lesão à ordem jurídica, patrimônio jurídico de toda a coletividade. Os arts. 428 e 429 tratam, expressamente, do contrato de aprendizagem e da obrigação dos estabelecimentos de qualquer natureza de admitir aprendizes e os matricular em cursos de formação técnico-profissional metódica, em número equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos empregados existentes em cada um, cujas funções demandem formação profissional. No caso concreto, ficou reconhecida a conduta antijurídica da empresa, que violou interesses coletivos decorrentes de normas trabalhistas ao não contratar a quantidade mínima de aprendizes. A lesão à ordem jurídica, assim, transcendeu a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e gerar repercussão social. Dessa forma, resta caracterizado o dano coletivo pelo descumprimento da função social da empresa no que diz respeito à inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho, bem como o seu dever de indenizar nos termos dos CCB, art. 186 e CCB art. 927. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. IRRISORIEDADE. MANUTENÇÃO PARA SE EVITAR REFORMA IN PEJUS . 1. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido, o caráter pedagógico e a capacidade financeira da empresa reclamada, bem como os valores praticados por esta Corte em circunstâncias fáticas semelhantes, verifica-se que o valor arbitrado revela-se, em verdade, irrisório e aquém dos valores praticados por esta Corte em situações semelhantes. Todavia, a fim de se evitar a reforma in pejus, mantém-se o valor arbitrado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO . LIMITAÇÃO. A multa prevista no CPC/2015, art. 536, § 1º é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Assim, as astreintes têm o objetivo de compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada, e sua incidência está condicionada ao não cumprimento da obrigação de fazer. Segundo dispõe o caput do CPC/2015, art. 537, a multa deve ser «suficiente e compatível com a obrigação". Note-se, ainda, que, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Nesse contexto, considera-se razoável e proporcional o valor arbitrado (R$1.000,00 por mês por aprendiz não contratado, incidente em cada competência (mês) em que for descumprida a determinação constante do CLT, art. 429), uma vez que o valor da multa deve garantir seu caráter cogente e a efetividade do provimento jurisdicional. Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, as astreintes têm natureza processual, de forma que a sua fixação não se limita ao valor da obrigação principal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.015/2014. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional fixou multa diária de R$ 1.000,00 por aprendiz não contratado e, posteriormente, deu provimento aos embargos de declaração da reclamada para, adequando o julgamento aos termos da inicial, declarar que a multa incidirá em cada competência em que for descumprida a determinação constante do CLT, art. 429. Na petição inicial, o Parquet requereu a fixação de multa no importe de R$5.000,00 por aprendiz não contratado, incidente em cada competência em que for descumprida a obrigação. Portanto, ao corrigir a periodicidade de incidência das astreintes, a Corte de origem apenas procedeu à adequação do julgado aos termos da petição inicial, a fim de se evitar julgamento ultra petita. Ademais, a fixação da multa em montante aquém do pretendido na inicial insere-se no poder discricionário do julgador, valendo ressaltar que, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. Na hipótese, é incontroverso que a ré mantém em seus quadros apenas um menor aprendiz, atuando na área administrativa. Em razão da inobservância do disposto no CLT, art. 429, o Tribunal Regional entendeu configurado o dano moral coletivo e arbitrou indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944 do CC, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Cabe ao julgador, portanto, atento às relevantes circunstâncias da causa, fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Devem ser observados, também, o caráter punitivo, o pedagógico, o dissuasório e a capacidade econômica das partes. Necessário destacar que o caráter punitivo e pedagógico da indenização possui íntima ligação com a situação econômica do ofensor, de modo que o valor não seja demasiadamente alto, a ponto de impedir ou dificultar a continuidade da atividade econômica, porém que não seja módico, não sendo suficiente a causar constrangimento no réu, para incentivá-lo, no futuro, a não adotar as mesmas práticas. 4. No caso, entendo que a fixação de indenização por danos morais coletivos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da reclamada, cujo capital social é de R$4.000.000,00, além do caráter pedagógico, não observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. Considerando o julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento e o fato de que os efeitos da tutela de urgência persistem até o julgamento do recurso principal, resulta prejudicado o exame do Agravo Interno interposto pelo Parquet em face da decisão por meio da qual fora deferida a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento da ré.

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559 - STJ. Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

«... 3. Quanto ao mais, questiona-se a aplicação de multa cominatória (astreintes) pela sentença em primeira fase de ação de prestação de contas, na eventualidade de o réu não prestá-las no prazo assinado pelo juiz. ... (Continua)

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560 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Parcial reforma para (a) arbitrar honorários de responsabilidade de cada parte em R$ 1.000,00; e (b) cancelar a sanção imposta à ré por supostos embargos de declaração procrastinatórios.

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. EX-CÔNJUGES CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PACTO PARA VENDA E PARTILHA DO VALOR DE DOIS TERRENOS RURAIS EM CONDOMÍNIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRAZO, FORMA E RESPONSABILIDADE PELA VENDA DOS BENS NÃO PREVISTAS NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DA AVALIAÇÃO PERICIAL DA COTA PARTE DOS BENS PARA FUTURA INDENIZAÇÃO À EXEQUENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de partilha de bens, de ex-cônjuges casados em união universal de bens, em fase de cumprimento de sentença, em que foi homologado o acordo celebrado entre as partes em 12/05/2017. 2. O acordo previu que dois terrenos rurais seriam vendidos e o respectivo valor integralmente revertido em favor do cônjuge virago. 3. Pretende a exequente, após seis anos da celebração do acordo, seja imposta obrigação de venda ao executado, com determinação de prazo, ou, perícia para avaliação de sua cota parte, que se encontra em condomínio com nove pessoas estranhas à lide. 4. Não é possível alterar os termos pactuados no acordo, que foi homologado judicialmente, inexistindo, nesse sentido, previsão quanto ao tempo ou a forma da venda dos terrenos, bem como atribuição de responsabilidade pela venda ao executado. 5. Tendo em vista que o acordo homologado previu o repasse do valor da venda dos terrenos rurais à exequente, não cabe, em cumprimento de sentença, estabelecer regra diversa da pactuada, afastando-se a pretensão de imposição da obrigação de venda exclusivamente ao executado, sob pena de multa diária, tampouco avaliação judicial dos bens para futura indenização à exequente do valor correspondente a sua cota parte. 6. Extinção do cumprimento de sentença mantida. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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562 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intuito infringente. Justiça gratuita. Concedida na origem. Revogação em outras demandas. Irrelevância.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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563 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Pleito absolutório. Impropriedade na via do writ. Inversão do ônus da prova não evidenciado. CPP, art. 156. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Insuficiência da aplicação de multa. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Suspensão da execução provisória da pena restritiva de direitos. Mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Alegada violação a Súmula. Enunciadon. 518 da Súmula desta corte. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fixação de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Pleito de majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal indevida, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

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565 - TJRJ. APELAÇÃO. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Denúncia que imputa à nacional ANA PAULA DOS SANTOS CABRAL a conduta, praticada na data de 13/11/2017, por volta das 11h30min, no interior da agência do Banco do Brasil, localizada no Centro de Campos dos Goytacazes, com coautoria de duas pessoas no mínimo, em comunhão de ações e desígnios criminosos e perfeita divisão de tarefas, consistente em constranger IDALETE LOBATO E SILVA, mediante grave ameaça verbal de que mataria a filha da vítima, ameaça realizada por meio de ligação telefônica, para que a vítima efetuasse o depósito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em conta corrente em nome da denunciada e aberta no Banco do Brasil, para a qual o numerário exigido da vítima, residente no Estado do Piauí, fora transferido, por meio de duas transações bancárias no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) cada e uma, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) realizada pelo nacional JOSÉ RAIMUNDO PRUDENCIO, a pedido da vítima. ... (Continua)

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566 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da preclusão (Instrução Normativa 40/2016 do TST), ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, a referida matéria do recurso de revista não foi examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de instrumento (Instrução Normativa 40/2016 do TST). 3 - Logo, ficou configurado o óbice da preclusão. 4 - Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT registrou expressamente que: «A controvérsia alude à legalidade da imposição da multa relativa ao Auto de Infração (A.I. 20.788.487-1), pelo não preenchimento da cota estipulada para pessoas reabilitadas, pessoas portadoras de necessidades especiais capacitadas, e pessoas habilitadas, a teor do Lei 7.853/1989, art. 2º, III, «d c/c Lei 8.213/1991, art. 93 c/c art. 36, par. 5º do Decreto 3.298/1999 e IN/MTE 98/2012. É fato incontroverso o desrespeito aa Lei 8213/1991, art. 93, que exige das empresas com mais de 100 empregados a obrigatoriedade do preenchimento de 2% a 5% dos seus postos de trabalho com reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas . A Corte regional utilizou como razões do decidir parecer do MPT, no qual foi consignado que: «No que tange à alegação de que não teria sido observada a garantia à ampla defesa na esfera administrativa, em razão da declaração da intempestividade da defesa apresentada, fato é que, conforme o doc. (Id 3efae52), a questão de mérito (cumprimento da cota da Lei 8.213/91, art. 93) foi apreciada no recurso administrativo. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa na esfera administrativa. A alegada revelia administrativa não surtiu os efeitos de afastar o conhecimento da defesa empresarial ( qual seja: dificuldade para o preenchimento da cota legal). Cabe à empresa cumprir o comando legal. É incontroverso nos autos o descumprimento da determinação legal contida na Lei 8.213/91, art. 93, e, mesmo em juízo, a empresa persiste em operar ao arrepio da lei. Em que pese a alegação da empresa requerente no sentido de encontrar dificuldades na contratação de pessoas com deficiência, o fato é que, incumbe à empresa a adoção das medidas necessárias para a sua adequação, e, assim não operando, sobrevém escorreita a imposição sancionatória da fiscalização. De fato, não há nenhum vício nos autos de infração lavrados, mantidos, ao final pela autoridade administrativa pelo fato de a empresa não lograr provar os argumentos deduzidos em seu recurso (ou seja: o recuso administrativo chegou ao exame meritório). (cf. id 3efae52). O fundamento acolhido em sentença para a nulidade da ação fiscal não persiste., p.359/360.Ressalto que a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não restou abalado pela autora, que, também, não pode imputar ao Estado a impossibilidade de preenchimento das vagas por falta de capacitação estatal . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de empregado reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, se constata em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), e que as questões suscitadas nos embargos de declaração evidenciam, na realidade, o descontentamento da parte com a valoração da prova realizada pelo TRT, não se referindo, de fato, a omissões do julgador. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. COTA LEGAL. LEI 8.213/1991, art. 93. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HABILITADAS OU DE BENEFICIÁRIOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as alegações da parte demonstra que o processamento do recurso de revista no tema demandaria revolvimento de fatos e provas. 3 - Extrai-se dos trechos da decisão recorrida indicados pela parte que o Tribunal regional, com base no acervo fático probatório dos autos, entendeu que a empresa autora não comprovou o preenchimento das vagas destinadas a pessoas com deficiência, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 93, tampouco impossibilidade de atender o comando legal. Acrescentou o TRT que «as medidas anunciadas nos autos pela empresa autora, como alguns anúncios veiculados e ofícios encaminhados não denotam firmeza de propósito no preenchimento das vagas para PNEs, ou seja, não traduzem procedimentos eficazes. Destarte, conquanto seja certo que a CF/88 proíbe o trabalho forçado, bem como que a empresa autora não possa ser compelida a contratar PNEs de qualquer modo e, também, a qualquer custo, não se vislumbra nos autos que a empresa autora, por exemplo, tenha firmado alguma espécie de convênio voltado à captação da mão-de-obra de PNEs, ou, ainda, tenha veiculado a oferta de emprego mediante empresas especializadas em colocação de mão-de-obra, enfim, que mantenha uma política eficaz de contratação de PNEs, além do que as providências alardeadas pela empresa autora não se revelam suficientes ou bastantes, nem mesmo podem ser consideradas razoáveis a ponto de eximi-la das penalidades impostas pelo não preenchimento da cota . Quanto à valoração feita pelo TRT do valor da multa aplicada à reclamada, constou no acórdão recorrido que: «a empresa autora não logrou demonstrar descompasso entre o valor imposto e os critérios estipulados na Lei 8.213/1991, art. 93 e na Portaria 1.199/2003 do MTE, como se verifica de suas alegações . 4 - Com base nesses aspectos, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte, no sentido de que teria comprovado nos autos que tomou todas as medidas que estavam ao seu alcance para a contratação de pessoas com deficiência e de que o valor da multa administrativa foi desproporcional, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Intuito protelatório caracterizado. Afastamento da multa aplicada. Descabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Proveito econômico. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte.

1 - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. 2.Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processual civil. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva e inexistência dos requisitos para a rescisão unilateral do contrato. Reexame. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa pela interposição de recurso protelatório e por litigância de má-Fé. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que, em razão de a agravante integrar a cadeia de fornecimento, é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Ademais, destacou que não houve o inadimplemento contratual substancial, porque houve o pagamento da parcela em atraso, não sendo cumpridos, pois, os requisitos legais para o cancelamento unilateral do plano de saúde.... (Continua)

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569 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos material e moral - Autora vítima de fraude - Contratação de mútuo e transferência de valores para conta de terceiro não reconhecida pela autora - Responsabilidade civil do réu configurada - Dano moral não acolhido pela sentença - Autora interpôs recurso adesivo na mesma petição em que apresentada suas contrarrazões - Via recursal inadequada - Sentença de parcial procedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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570 - TRT3. Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade.

«Gozam de presunção de veracidade as declarações constantes do auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, que é um documento público dotado de fé pública (CPC, art. 364). Cabe, por isso, ao sujeito passivo da autuação, desconstituir os fatos narrados de modo a infirmar a irregularidade constatada pelo auditor fiscal. Subsiste a autuação quando a parte interessada não se desincumbe de tal encargo, devendo ser mantida a multa imposta pela autoridade administrativa.... (Continua)

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571 - STJ. Improbidade administrativa. «esquema das ongs. Subcontratações com indevida dispensa de procedimento licitatório. Desvio de recursos para financiamento de campanha política. Recurso especial do Ministério Público. Ressarcimento ao erário. Obrigação solidária. Majoração da multa e da quantia arbitrada a título de danos morais coletivos. Possibilidade em situações excepcionais. Agravos em recurso especial dos particulares. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa na qual se narrou esquema consistente em diversas deliberações de órgãos da Administração, oficializadas pela então Governadora do Estado, ROSINHA GAROTINHO, no sentido de contratar a Fundação Escola do Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro (Fesp) para realização de projetos variados, o que gerava subcontratação de Organizações Não Governamentais e outros órgãos, mediante processos fraudulentos de dispensa licitatória. ... (Continua)

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572 - TJPE. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Medicamento. Bosentana. Menor de 7 anos de idade. Alegação de omissões. Desnecessidade de o julgador enfrentar todos os pontos trazidos pelas partes. Tratamento indicado pelo médico responsável. Multa diária de R$ 2.000,00 não se afigura exorbitante. Acatamento de um ponto ou fundamento legal ocasiona necessariamente ou não acatamento de ponto ou fundamento oposto. Interpretação lógica. Pedido de prequestionamento. Art. 2º (princípio da separação dos poderes); art. 5º, «caput (princípio da isonomia); art. 37, «caput (princípio da legalidade); arts. 37, XXI (burla à realização de licitação pública para a compra de medicamentos) e art. 196, «caput (política pública de saúde), todos da CF/88. Prequestionamento de dispositivos legais. Decisão fundamentada em vários dos dispositivos mencionados pelo embargante. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Declaratórios não acolhidos.

«1 - O embargante argumenta que existem omissões no julgado, eis que não teriam sido debatidos temas que encontram disciplina na legislação pátria. Ocorre, porém, que o acórdão fustigado tratou dos principais temas que envolvem a matéria e fundamentou-se em alguns dos dispositivos mencionados nas próprias razões dos aclaratórios, como será visto ao final. 2- E ainda que não tenha mencionado todos os pontos no decisum, não resta configurada a omissão, eis que o Julgador não está obrigado a enfrentar ponto a ponto todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que sua decisão esteja suficientemente fundamentada. 3- Relativamente ao tratamento indicado, restou demonstrado por meio de atestado médico. 4- No que diz respeito às astreintes, não se considerou exorbitante o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixados por dia, à vista do bem protegido, in casu, a saúde e a vida da paciente, uma menor de apenas sete anos de vida. 5- Na verdade, a matéria objeto do writ foi devidamente tratada. Levando-se em consideração uma interpretação lógica, o acatamento fundamentado a um argumento ou dispositivo afasta o argumento ou o dispositivo contrário, não havendo que se falar em omissão de conteúdo por parte do Órgão Julgador por falta de manifestação expressa a cada um dos fatos ou dispositivos citados pela parte. Ou, quando se trata de questões principiológicas, já que vários dos artigos mencionados encartam princípios constitucionais, os mesmos foram levados em conta, porém sob outro enfoque. 6- O que pretende o embargante é tão somente o prequestionamento explícito dos dispositivos supratranscritos. 7- Entretanto, o entendimento majoritário é no sentido da desnecessidade dessa manifestação explícita. A fundamentação do julgado já trata do mérito da lide e indica a norma a ser aplicada. Ou seja, no que se refere ao mérito não haveria que se falar em omissão quando o conteúdo é tratado de forma ampla e fundamentada, como já esclarecido.. 8- Precedentes. 9- Ad argumentandum, as matérias pertinentes aos dispositivos constitucionais supracitados foram devidamente tratadas, eis que foi mencionada a necessidade de o Poder Judiciário intervir quando estiverem em jogo a proteção à vida e à dignidade da pessoa humana, portanto não há que se falar em violação à Separação dos Poderes. Os princípios encartados no art. 37, caput também não foram afrontados e nem o dispositivo que trata do procedimento licitatório para a realização das compras, à vista da urgência da situação. Esclareça-se, ainda, que o art. 5º, caput e o art. 196 foram mencionados explicitamente no julgado. 10- Aclaratórios rejeitados.... (Continua)

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573 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1 - preliminar de prescrição. Exame de ofício. CPP, art. 61. Não implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 2 - acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Tese firmada pelo plenário do STF. HC Acórdão/STF. 3 - ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Segundos embargos. Indevida inovação recursal. Matéria preclusa. 4 - primeiros embargos. Mera irresignação com o mérito. Não cabimento. 5 - ofensa ao CP, art. 18, CP, art. 171, § 3º, e CP, art. 297, § 4º. Afronta ao CPP, art. 155. Irresignação contra a condenação. Análise que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 6 - afronta ao CP, art. 71. Quantidade de funcionários. Alegado descompasso com a realidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7 - violação do cp, art. 59 Penas fixadas no mínimo legal. Adequação da pena de multa. 8 - valor do dia-multa e da prestação pecuniária. Situação econômica do agravante. Motivação concreta. 9 - afronta a Lei 7.210/1984, art. 147. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser analisado preliminarmente, haja vista o disposto no CPP, CPP, art. 61. Compulsando os autos, verifica-se não ter se implementado o prazo prescricional de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. ... (Continua)

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574 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - arts. 121, §2º, II E IV, 211 E 288-A N/F DO 69, TODOS DO CP - AÇÃO REVISIONAL, PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 621, I, EM QUE O ORA REQUERENTE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - REQUERENTE QUE FOI CONDENADO PELO NOBRE TRIBUNAL POPULAR, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO arts. 121, §2º, II E IV, 211 E 288-A N/F DO 69, TODOS DO CP (PÁGINA DIGITALIZADA 02 DO ANEXO) - INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA. HOUVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS, A FIM DE REDIMENSIONAR AS SANÇÕES FINAIS PARA 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, CONFORME ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA 3ª CÂMARA CRIMINAL (PÁGINA DIGITALIZADA 2173 DO PROCESSO ORIGINÁRIO); E OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO EM 26/09/2022 (PÁGINA DIGITALIZADA 2387 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) - PRETENDE O REQUERENTE A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, REITERANDO ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO MERECE PROSPERAR - DEFESA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER EMBASAMENTO APTO A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA, QUE PERMITA RESCINDIR A COISA JULGADA CONDENATÓRIA, OU QUE A DECISÃO ESTEJA TOTALMENTE DIVORCIADA DA PROVA PRODUZIDA - CABE SALIENTAR, QUE O REQUERENTE VENTILOU, EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, A MESMA TESE TRAZIDA NA PRESENTE REVISÃO, DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS - CONTUDO, O VEREDITO CONDENATÓRIO FOI MANTIDO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, TÃO SOMENTE, PARA REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA - REQUERENTE QUE MENCIONA O DISPOSTO NO CPP, art. 386, VII, FUNDAMENTANDO A MAIOR PARTE DE SUAS RAZÕES NA FRAGILIDADE DA PROVA, O QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PROLAÇÃO DE JUÍZO ABSOLUTÓRIO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, UMA VEZ QUE NÃO É COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO CPP, art. 621, I. PATENTE A PRETENSÃO DO REQUERENTE DE REANALISAR AS PROVAS, QUE JÁ FORAM EXAUSTIVAMENTE EXAMINADAS, INCLUSIVE EM 2º GRAU - CASO VERTENTE QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA HIPÓTESE TRAZIDA PELO ROL TAXATIVO DO CPP, art. 621, EIS QUE A DECISÃO DOS JURADOS SE FUNDOU NAS EVIDÊNCIAS TRAZIDAS AOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO A RESCISÃO DA COISA JULGADA - JUÍZO DE CENSURA PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 121, §2º, II E IV,

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575 - STJ. Processual civil e administrativo. Infrações relativas a informações em letras diminutas no ponto de venda e ausência de numeração nos assentos. Infrações caracterizadas e bem classificadas. Estatuto do torcedor e CDC. Multa adequadamente fixada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 671-672, e/STJ) não conheceu do Agravo, com base na sua intempestividade. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Despesas condominiais e IPTU. Restituição. Possibilidade. Ilegitimidade passiva rejeitada. Impossibilidade de revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela legitimidade passiva da recorrente é inviável a pretensão recursal que busca demonstrar o contrário, uma vez que tal providência demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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577 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento de aparelho BIPAP e tratamentos multidisciplinares, incluindo hidroterapia, sob pena de multa. A agravada, menor com distrofia muscular congênita, necessita de home care devido a frequentes problemas respiratórios. A decisão visa a assegurar a saúde da agravada, que enfrenta negativa do plano de saúde. ... (Continua)

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578 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Multa aplicada ao réu em processo administrativo instaurado pela autora referente à infrações no mercado de valores mobiliários - Procedência - Condenação do réu a pagar à autora a quantia de R$ 21.311,57 - Inconformismo de ambas as partes - Recurso do réu - Insurgência descabida - Decisão fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir adotadas pelo juízo - Nulidade afastada - Prescrição - Inocorrência - A atuação irregular, que viola as regras do mercado e enseja a aplicação de multa por entidade de autorregulação, não se caracteriza como «reparação civil e não é regida pela Lei 9.873/1999 - Prazo prescricional a ser aplicado na hipótese é o de dez anos (CCB, art. 205) - Procedimento administrativo - Alegação de nulidade - Requerido que teve plena ciência do procedimento administrativo, tanto é que ofertou proposta de termo de compromisso - E sabendo do processo em curso, lhe competia informar eventual alteração de endereço - Validade das intimações enviadas no endereço constante no processo administrativo - Ausente comunicação à autora sobre a alegada alteração de domicílio - Oportunidade de ampla defesa e contraditório conferidos ao requerido - Inexistente nulidade do processo administrativo - Penalidade - Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão administrativa, o que inclui o valor da multa imposto, mas apenas verificar a legalidade e regularidade do procedimento administrativo - Fixação da multa que compete apenas à autora - Descabimento de rediscussão da pena imposta - RECURSO DA AUTORA - Termo inicial dos juros de mora - Cabimento - Tratando-se a dívida de obrigação líquida e certa, os juros de mora devem incidir desde o momento que o requerido foi constituído em mora, ou seja, o dia subsequente ao termo final para pagamento (CCB, art. 397) - Sentença reformada apenas nesta parte - Recurso da autora provido, improvido o recurso do requerido... (Continua)

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579 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO DO APELO.

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580 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Dobra acionária. Título executivo judicial. Fixação do critério de cálculo do vpa. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Quantia certa. Execução (cpc/2015, art. 475-J). Intimação do devedor, por publicação na imprensa oficial. Descumprimento da obrigação no prazo. Aplicação da multa. Cabimento. Honorários advocatícios. Retenção de imposto de renda na fonte (Lei 8.541/92, art. 46). Provimento parcial do recurso.

1 - Em obediência à coisa julgada, entende-se descabida nova discussão, em sede de cumprimento de sentença, a respeito do critério de cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), já fixado no título judicial exequendo.... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência. Dosimetria. Excesso. Configuração.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE FURTO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO MÉIER, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL EM SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ALÉM DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA E A APLICAÇÃO DA TENTATIVA EM SUA MÁXIMA RAZÃO REDUTORA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA INIMPUTABILIDADE RELATIVA, PELA DEPENDÊNCIA QUÍMICA E EM SEU MÁXIMO PATAMAR, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS POLICIAIS CIVIS, JOEL E CARLOS JOSE, DANDO CONTA DE QUE, APROXIMADAMENTE ÀS 4H30 DA MADRUGADA, RUÍDOS INCOMUNS CHAMARAM-LHES A ATENÇÃO, LEVANDO-OS À VERIFICAÇÃO IMEDIATA DO LOCAL, MOMENTO EM QUE SE DEPARARAM COM O IMPLICADO JÁ EM POSSE DA RES FURTIVA, VINDO O MESMO A SER CAPTURADO PRÓXIMO À ESQUINA ENQUANTO CARREGAVA A PORTA DE ALUMÍNIO PROVENIENTE DA GARAGEM DA DELEGACIA, E CUJA AUTORIA FORA ADMITIDA PELO MESMO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, JÁ QUE INEXISTE UM COEFICIENTE MATERIAL FIXADO PARA SE ESTABELECER A PARTIR DE QUANDO SE POSSA CONSIDERAR OU NÃO CRIMINOSO UM COMPORTAMENTO COM TAIS CARACTERÍSTICAS ¿ RELEMBRE-SE QUE EXISTE AÍ UM PERIGOSO DESVIRTUAMENTO DO CONTEÚDO E DO ALCANCE DA NORMA, POIS ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO ¿ NÃO SE ENCONTRA EMBASAMENTO DOGMÁTICO-LEGAL PARA SE ESTABELECER TAL EXEGESE, JÁ QUE NÃO FOI ABERTA UMA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DE ATIPICIDADE PARA O MAGISTRADO, AO SENTENCIAR ¿ AO APLICAR TAL VISÃO EXTRAORDINÁRIA, CADA JUIZ ESTÁ PERSONALIZANDO A NORMA, POSTO QUE IRÁ NELA SE FAZER INCLUIR UM COMPONENTE RESULTANTE DE UMA VISÃO INDIVIDUAL SUA, MAS SENDO CERTO QUE AQUILO QUE POSSA SER MATERIALMENTE IRRELEVANTE PARA UM, PODE JÁ NÃO SER PARA OUTRO, DE FORMA A GERAR PERPLEXIDADE E DECISÕES TOTALMENTE DÍSPARES ENTRE SI, PORÉM CALCADAS NA MESMA NORMA E NA MESMA BASE FÁTICA DE ENQUADRAMENTO LEGAL, NOTADAMENTE DIANTE DA SIGNIFICATIVA PARCELA DA POPULAÇÃO PÁTRIA QUE SOBREVIVE EM MARCADO ESTADO DE COMPLETA MISERABILIDADE, DE MODO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO SOB TAL FUNDAMENTO, A CONDUZIR À REJEIÇÃO DESTA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, A SE INICIAR PELA EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDENTES FOSSE, DE UMA DAS CONDENAÇÕES (Nº 05) CONSTANTE DA F.A.C. MAS QUE, EM VERDADE, RETRATA UMA REINCIDÊNCIA, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOLVENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LEGALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, SEJA PORQUE NÃO PODE SER VALIDAMENTE MANEJADA EM DESFAVOR DO APENADO, PARA AGRAVAR A SANÇÃO A LHE SER IMPOSTA, A CONDENAÇÃO RETRATADA PELA ANOTAÇÃO 01, PORQUE SE REFERE A PROCESSO EXTINTO HÁ MAIS DE DEZ ANOS, GARANTINDO, ASSIM, O DIREITO AO ESQUECIMENTO, DE CONFORMIDADE COM PACIFICADA POSIÇÃO ESTABELECIDA PELO COLENDO S.T.J (AGRG NO AGRG NO HC 698747/ SC, REL. MIN. OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, DJE 01/04/2022; AGRG NO HC 693127/ SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE 17/12/2021 E RESP 1.707.948/RJ, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 16/4/2018), SEM PREJUÍZO DE SE SUBLINHAR QUE A ANOTAÇÃO 02, RETRATA, EM VERDADE E POR FORÇA DAS INDISFARÇÁVEIS CARACTERÍSTICAS DA IMPOSIÇÃO, UMA CONDENAÇÃO POR POSSE DE ESTUPEFACIENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO, E AINDA SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PRÓPRIO ANTERIOR, PORÉM NÃO AFETA AO TRÁFICO DE DROGAS, VALENDO RELEMBRAR QUE ATUAL TRATAMENTO LEGAL DISPENSADO ÀQUELA MOLDURA LEGAL, EM FLAGRANTE CARACTERIZAÇÃO DE UMA NOVATIO LEGIS IN PEJUS, É A DA AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO, EM CASO DE DESFECHO CONDENATÓRIO, DE UMA SANÇÃO CORPÓREA, E, PORTANTO INAPTA A GERAR REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES, NUMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E CONJUGADA COM O QUE DISPÕE A RESPEITO O ART. 77, §1º, DO C. PENAL, E A SE CONSTITUIR, AQUI, NUMA ANALOGIA IN BONAM PARTEM, GRAVAME ESTE QUE, ASSIM, ORA SE DESCARTA, MAS DEVENDO A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, À RAZÃO DE 1/5 (UM QUINTO), PELA EXISTÊNCIA DAS ANOTAÇÕES (Nº 03 E 04), QUE, DE FATO, REPRESENTAM MAUS ANTECEDENTES, PERFAZENDO UMA SANÇÃO INICIAL DE 01 (UM) ANO 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS MULTA, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, APÓS SER DESCARTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SUSCITADA, COM BASE NA ANOTAÇÃO 06, PELA AUSÊNCIA DO RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE HABILITA, VALIDAMENTE, A SER MANEJADA EM DESFAVOR DO APENADO, PARA AGRAVAR A SANÇÃO A LHE SER IMPOSTA ¿ NA TERCEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E UMA VEZ PRESENTE A CIRCUNSTANCIADORA AFETA AO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, MANTÉM-SE O COEFICIENTE LEGALMENTE ESTIPULADO DE 1/3 (UM TERÇO), QUE, NA SEQUÊNCIA, VEM A SER REDUZIDA NA MESMA PROPORÇÃO, EM RAZÃO DO CONATUS, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS MULTA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE, UMA VEZ QUE AQUI NÃO É APLICÁVEL O VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE MANTÉM VÍNCULO CONTRATUAL LOCATÍCIO COM A 1ª RÉ (DEVIDAMENTE GARANTIDO PELOS 2º E 3º RÉUS, NA CONDIÇÃO DE FIADORES SOLIDÁRIOS), NO VALOR MENSAL DE R$9.000,00, APONTANDO QUE A CONTRATANTE DEIXOU DE ADIMPLIR COM OS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022, O QUE TOTALIZA UMA DÍVIDA DE R$20.563,12. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O DESPEJO DA 1ª RÉ E DOS EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 15 DIAS (art. 63, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA `A¿, DA LEI 8.245/91) , COM A DEVIDA ENTREGA DAS CHAVES, FICANDO OS DEMANDADOS CONDENADOS, AINDA, AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA PERQUIRIDA EM SEDE VESTIBULAR, ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. HIPÓTESE EM QUE O JULGADO ACABOU DEIXANDO DE IMPOR AOS SUPLICADOS QUE SUPORTEM OS ALUGUÉIS E ENCARGOS VINCENDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM BASE NO CPC, art. 323, O QUE, PORTANTO, IMPENDE SER SANADO NESTA SEDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VINCENDOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM QUE, ADEMAIS, DEVE OCORRER COM OBSERVÂNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NA CLÁUSULA QUINTA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, POR SEU TURNO, DEVEM FLUIR A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS, COM BASE NO QUE DISPÕEM OS arts. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.899/81 E 397 DO CC, DONDE IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE TOCANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEFERINDO A LIMINAR DE INTERDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU REQUERENDO NO BOJO DO RECURSO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIMENTO - RAZÃO DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS - DESCONSTITUIÇÃO A CARGO DO DEVEDOR - CPC, art. 373, I - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS - LITIGÂNCIA TEMERÁRIA - MULTA - APLICAÇÃO.

suspensividade não constituiu efeito legalmente previsto no Digesto Processual para as Apelações que, como na espécie, se enquadram nas hipóteses delineadas no §1º, do CPC, art. 1.012, sendo que, nos termos dos §§ 3º e 4º, do mencionado dispositivo, a concessão fica condicionada a pedido formulado em peça apartada. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Entrega de solução de software. Rescisão contratual. Pretensão de devolução dos valores pagos e de cobrança de multa contratual. Tese de cerceamento de defesa. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Matéria julgada de modo integral e suficiente. Culpa pela inexecução do contrato. Validade da multa. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba honorária. Tese da coisa julgada material. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Originariamente, ajuizou o Banco do Brasil S/A ação de restituição cumulada com cobrança de multa contratual em desfavor da empresa Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos. Requer o autor a condenação da demandada ao ressarcimento do valor de R$ 87.585.122,47 (oitenta e sete milhões, quinhentos e Documento eletrônico VDA42736374 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 14/08/2024 17:57:26Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 1de77f79-1ec7-4302-acd9-2e2c17d3cbd5... (Continua)

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587 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. Nos termos do CPP, art. 158, é possível a realização do exame de corpo de delito de forma direta ou indireta. De outro lado, não sendo possível a realização da análise técnica por perito oficial, deve ser realizada por duas pessoas idôneas e compromissadas, conforme possibilita o artigo 159, parágrafos 1º e 2º, do CPP. No caso dos autos, os peritos avaliadores foram devidamente nomeados e compromissados pela autoridade policial, possuindo diploma de curso superior. No ponto, quanto à avaliação, veja-se que não se trata de apreciação que exija conhecimento técnico ou científico, bem como não constatada inadequação no valor atribuído ao bem, embora esteja na condição de usado. Importa salientar que o laudo de avaliação não prejudica ou afeta a configuração da materialidade, pois apenas se presta para apurar o valor da coisa subtraída. Preliminar desacolhida.  ... (Continua)

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588 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência na representação processual da instituição financeira recorrente. Preclusão. Juros remuneratórios. Fundamentação da corte de origem amparada em legislação infraconstitucional. Não-Incidência das súmulas 126/STJ e 283/STF. Afastamento da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Inaplicabilidade, no caso, da Lei de usura. Incidência da Lei 4.595/1964 e da súmula 596/STF. Inexistência de abusividade do percentual avençado entre as partes. Comissão de permanência. Período de inadimplência. Cobrança isolada. Cabimento. Afastamento dos demais encargos de mora. Súmulas 30, 294 e 296/STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - Eventual nulidade quanto à correta demonstração da capacidade postulatória deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, ou seja, nas instâncias ordinárias, sob pena de preclusão. Prededente: Resp 963283/RS, de relatoria do Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 1/7/2008).... (Continua)

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590 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Ação penal anterior com decisão absolutória. Fundamentação afastada. Condenação anterior pelo delito tipificado do Lei 6.368/1976, art. 16. Conduta não descriminalizada pelo Lei 11.343/2006, art. 28. Reincidência. Caracterização. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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591 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Impossibilidade de interpor simultaneamente recurso extraordinário e embargos de divergência. Dano ao meio ambiente. Auto de infração. Multa. Responsabilidade administrativa. Exigência de dolo ou culpa. Histórico da demanda.

«1. Trata-se, origem, de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guapimirim/RJ visando à cobrança de multa administrativa ambiental de R$ 5 milhões fundada na Lei 9.605/1998, art. 2º, Lei 9.605/1998, art. 6º, e da Lei 9.605/1998, art. 14 e do Decreto 3.179/1999, art. 41, imposta pelo derramamento, durante o transporte ferroviário, de aproximadamente sessenta mil litros de óleo díesel de propriedade da ora embargante, Baía de Guanabara e Área de Proteção Ambiental de Guapimirim. ... (Continua)

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592 - TJPE. Processo civil. Tributário. ICMS. Tutela antecipada recursal. Requisitos. Inexistência. Benefício fiscal. Exigência de prévio credenciamento. Multa tributária. Natureza confiscatória inexistente. Caráter dissuasório e punitivo. Prejuízo para o fisco estadual. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado.

«1. De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda, bem como coloco os limites de cognição próprios do agravo de instrumento, que correspondem ao preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação da tutela recursal requerida pelo agravante. Em suas razões, a agravante sustenta que teve lavrado contra si, em 06/12/2011, pela gerência de Ações Fiscais 2 - IRF Sul, da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, o auto de infração supracitado, buscando o pagamento de ICMS supostamente não recolhido pela agravante, correspondente a operações de circulação de mercadorias realizadas no período compreendido entre julho e outubro de 2011, com base no Regime Diferido do Pagamento do imposto para a próxima etapa, consoante previsto nas leis 13.072/06 e 13.387/07. Argumenta que apresentou impugnação em sede administrativa, tentando demonstrar a ilegalidade da exigência do referido imposto estadual. Ocorre que, apesar de ainda estar pendente apreciação de recurso no âmbito administrativo, a fazenda estadual ajuizou execução fiscal tombada sob o nº0002685-73.2013.8.17.0810. Mais a frente, a agravante afirma que ajuizou Ação Anulatória com pedido de antecipação de tutela, requerendo liminarmente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto do auto de infração 2011000003504388-30 e, ao final, a procedência da ação. Assevera, ainda, que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela estava cabalmente fundado no receio de dano irreparável, tendo em vista que a fazenda pública já teria realizado a inscrição do débito em dívida ativa; contudo, este não foi o entendimento do magistrado de 1º grau, o qual proferiu decisão indeferindo o pedido. Portanto, o agravante apresentou o presente Agravo de Instrumento com a finalidade de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo-se a realização de qualquer ato de constrição patrimonial enquanto tramitar a ação ordinária, em especial par a que a recorrente não tenha bens penhorados, nem tenha seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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593 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Recurso defensivo do réu pleiteando o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, redução da pena de multa, alteração para o regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão dos benefícios da justiça gratuita, com expedição de alvará de soltura. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu confirmada pelos depoimentos de policiais militares. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante de reincidência específica compensada com a atenuante de confissão espontânea. Não reconhecido tráfico privilegiado em razão da reincidência específica do réu. Demonstração de dedicação a atividade criminosa. Inocorrência de bis in idem pelo reconhecimento da condenação definitiva como agravante de reincidência e para justificar o não reconhecimento do benefício. Legislador exige que o agente seja primário. Reincidência pode, na segunda fase da dosimetria, agravar a pena. Impossibilidade de redução da pena de multa. Previsão no próprio preceito secundário do tipo penal e fixada no mínimo legal. Condição financeira do acusado já foi considerada para imposição do valor unitário de cada dia-multa, sendo imposto no mínimo legal. Manutenção do regime inicial fechado, em razão da reincidência específica do réu e do «quantum da pena imposta, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade de recurso em liberdade. Confirmada condenação em segundo grau de jurisdição, com aplicação de pena alta. Réu que respondeu preso ao processo e não houve alteração da situação processual que justificou a decretação da custódia cautelar. Análise de pedido de concessão de justiça gratuita, deve ser realizada pelo Juízo da Execução. ... (Continua)

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594 - TJSP. APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto e o valor do dia multa no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação em entidade e condições estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, e uma pena de multa (art. 44, §2º do CP) no valor de 10 dias-multa a serem somados à pena de multa constante na condenação - Pedido de desclassificação da conduta imputada ao réu para a descrita na Lei 11.343/2006, art. 28 - Não acolhimento - Circunstâncias do caso concreto que revelam a destinação das drogas ao consumo de terceiros - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Não incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Patamar de redução de pena, todavia, majorado de 1/2 para 2/3 - Impossibilidade de utilização de condenação anterior do réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, ao qual o legislador não previu pena privativa de liberdade, para agravar a pena privativa de liberdade ora imposta - Precedente do E. STF - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao réu para 1 ano e 10 meses de reclusão, acrescida do pagamento de 166 dias-multa, cada qual no mínimo legal, mantendo-se, no mais, a sentença... (Continua)

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595 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Roubos circunstanciados e roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave. Concurso formal entre os dois primeiros roubos. Continuidade delitiva com o terceiro delito. Bis in idem configurado. Regra do CP, art. 70 afastada. Condenação por três crimes em continuidade delitiva. Fração de 1/5 aplicável à hipótese. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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596 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - CABIMENTO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREJUDICIALIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - DELITOS APENADOS COM RECLUSÃO - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - ABRANDAMENTO DO REGIME EM RELAÇÃO AO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - NECESSIDADE. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar entorpecentes e artefatos, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que os acusados incorreram em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, e por ser evidente a destinação mercantil das drogas apreendidas, não há se falar no acolhimento do pleito absolutório, sendo imperiosa a manutenção das condenações firmadas em Primeira Instância por seus próprios fundamentos. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munição são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - Impõe-se a redução das penas-bases fixadas de modo exacerbado, mas, não para os patamares mínimos legais, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis consubstanciadas nos péssimos antecedentes do réu. - O aumento da pena-base em razão da existência de circunstância judicial negativa é definido pela discricionariedade motivada do Julgador, em cada caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido. - Necessária a revisão das penas de multa aplicadas na sentença para que guarde proporcionalidade com as penas privativas de liberdade impostas. - Prejudicado o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea já aplicada na sentença. - De rigor a manutenção da agravante da reincidência devidamente caracterizada na espécie. - À luz do art. 33, §§2º e 3º, do CP, sobretudo diante dos péssimos antecedentes de um dos acusados, e da reincidência do outro, de rigor a manutenção do regime prisional fechado em relação aos delitos apenados com reclusão, porquanto necessário para a reprovação e prevenção do crime praticado. - Havendo concurso de crimes entre delitos apenados com detenção e reclusão, a fixação do regime de cumprimento de pena deve se dar de maneira individualizada, sendo de rigor, em relação às iras da Lei 10.826/03, art. 12, o abrandamento para o semiaberto.... (Continua)

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597 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Agência reguladora. Auto de infração. Conduta regularmente prevista nas normas legais disciplinadoras. Ausência de informações mensais acerca das atividades. Cometimento da infração demonstrado. Aplicação da multa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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598 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR - VENDA CASADA - RECONHECIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONDUTA ELENCADA NO CPC, art. 80 - DECOTE NECESSÁRIO - TAXA SELIC - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA IRREGULAR - REGISTRO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Evidencia-se nos autos que não há no contrato firmado entre as partes a opção de escolha da seguradora pelo consumidor. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, também sob a ótica de recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.036), decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Logo, figura-se abusiva a cobrança de seguro imposta ao consumidor, por configurar venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I. ... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de alvará de funcionamento. Condições impostas pelo ente municipal. Implantação de via pública. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Condenação ao pagamento de quantia certa para ressarcimento de despesas com tratamento. Astreintes. Obrigação de pagar. Impossibilidade. Afastamento devido. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

«1. Independentemente da denominação dada pela parte, é evidente que, no caso dos autos, a multa foi imposta pelo julgador como reforço ao cumprimento de obrigação de pagar. ... (Continua)

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