(DOC. VP 211.0475.4001.2000)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Multa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão com fundamento em lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Açopeças - Indústria de Peças de Aço Ltda. nos autos da execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina em seu desfavor, objetivando a desconstituição das Certidões da Dívida Ativa (CDAs) responsáveis pelo embasamento do pleito executório, uma vez que consubstanciaram multa abusiva de caráter confiscatório, com a consequente extinção da execução fiscal ajuizada. II - A jurisprudência do STJ é f

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