(DOC. VP 749.8342.6176.7157)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Recurso defensivo do réu pleiteando o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, redução da pena de multa, alteração para o regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão dos benefícios da justiça gratuita, com expedição de alvará de soltura. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu confirmada pelos depoimentos de policiais militares

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