(DOC. VP 866.1350.1719.2135)

TJSP. APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto e o valor do dia multa no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação em entidade e condições estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, e uma pena de multa (art. 44, §2º do CP) no valor d

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