Jurisprudência sobre
multa imposta pelo cade

401 - STJ. Processual civil. Administrativo. ANTT. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Desconstituição da CDA. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Viação Sampaio S/A à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT objetivando a desconstituição da cobrança do crédito referente a multas administrativas. ... (Continua)

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402 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de dermatite atópica severa. Preliminar de litispendência parcialmente acolhida. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental inacolhida. Necessidade do uso do medicamento ciclosporina 50 mg. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão parcial da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado contra o Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, por meio do qual a Impetrante busca obter o fornecimento das medicações: OMALIZUMABE (150mg) e CICLOSPORINA (50 mg). ... (Continua)

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403 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Negado provimento.

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404 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Pedido defensivo de redução da pena-base, modificação do regime de cumprimento da pena, aplicação do CP, art. 44 e isenção da pena de multa. Provimento parcial apenas para reduzir a pena para 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

«1. Analisando a dosimetria da pena, verifico que foi aplicada a pena-base de 03 anos e 02 meses de reclusão, quando o mínimo legal é de 02 anos e o máximo, 04 anos. Ao aplicar a pena-base ao acusado, verifico que o Magistrado a quo valorou negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes criminais, personalidade, motivos do crime e as circunstâncias do delito, sendo favoráveis ao apelado apenas as consequências, a conduta social e o comportamento da vítima. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Colisão entre premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Multa diária. Astreintes. Tese relacionada à suposta exorbitância. Não acolhimento. Alteração do entendimento alcançado na origem. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em, que, ao revés do que se afirma em recurso especial, houve o devido conhecimento acerca das decisões proferidas na origem, não se sustentando a argumentação trazida à apreciação desta Corte. ... (Continua)

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406 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PLEITO FORMULADO PELO APENADO DE REVISÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO MONTANTE DE 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS ATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ASSUMIR O VALOR DA PRESTAÇÃO, POIS NÃO É MAIS EMPRESÁRIO E SE ENCONTRA MUITO DOENTE. DESTACA QUE, EM RAZÃO DA REFERIDA AÇÃO PENAL, UM DE SEUS APARTAMENTOS FOI ALIENADO. ARGUMENTA QUE SUA ESPOSA, CORRÉ NO PROCESSO CRIMINAL E CUJA PENA FOI FIXADA NO MESMO PATAMAR, OBTEVE A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM VALOR ACESSÍVEL ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE SE ENCONTRAM, QUAL SEJA, 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO À DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MESMO FIXADO PARA SUA ESPOSA QUE SE NEGA. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM ATENÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O AGRAVANTE FOI CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. A DEFESA DO AGRAVANTE SOLICITOU O ESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DE QUESTÕES DE SAÚDE DO APENADO, O QUE RESTOU DEFERIDO PELO JUÍZO DA VEP. IRRESIGNADO COM A QUANTIA ATRIBUÍDA, O APENADO PLEITEOU A RECONSIDERAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TODAVIA, O JUÍZO DA VEP INDEFERIU O REQUERIMENTO. DISPÕE O art. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL QUE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SERÁ FIXADA PELO JUIZ EM VALOR NÃO INFERIOR A 1 (UM) NEM SUPERIOR A 360 (TREZENTOS E SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A IMPORTÂNCIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE OBSERVAR O MONTANTE DO DANO A SER REPARADO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FOI FIXADA NO VALOR DE 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS ATUAIS, QUANTUM QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVO, POIS COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA (NO IMPORTE DE R$ 175.000,00) E COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA), O QUAL POSSUI DOIS APARTAMENTOS EM BAIRRO NOBRE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (BOTAFOGO), CUJOS VALORES SOMADOS ULTRAPASSAM TRÊS MILHÕES DE REAIS, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM SIDO ALIENADOS E DE QUE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS NÃO TENHAM SIDO REVERTIDOS EM SEU FAVOR. EMBORA SE TRATE DE APENADO IDOSO E COM QUESTÕES DE SAÚDE, NÃO FOI DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE QUE O MONTANTE FIXADO COMPROMETA O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS BÁSICAS OU TRATAMENTO MÉDICO, DESTACANDO-SE QUE O JUÍZO DA VEP DEFERIU O PAGAMENTO EM ATÉ 30 PARCELAS IGUAIS E MENSAIS. A DISTINÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO ENTRE O AGRAVANTE E SUA ESPOSA, AMBOS CONDENADOS NO PROCESSO CRIMINAL, RESTOU CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA DISCREPÂNCIA ENTRE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE CADA UM, CONSTATADA A PARTIR DA COMPARAÇÃO ENTRE AS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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407 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO . ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante . 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST estabelece o descabimento do mandado de segurança « contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «. Nessa mesma linha é o entendimento consubstanciado na Súmula 267/STF, assim disposta: « não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição «. É dizer, a vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. Nessa esteira, inafastável a conclusão no sentido de que a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na decisão proferida pelo MM. Juízo da execução que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela ora impetrante, na qual se discutiu essencialmente a determinação de restabelecimento do plano de saúde do exequente pela responsável subsidiária (Petrobras) e de pagamento de multa pelo descumprimento dessa obrigação de fazer, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884, §§ 1º e 3º, da CLT) e, posteriormente, de agravo de petição (art. 897, «a, da CLT), ainda que, para tanto, seja necessária prévia garantia da execução, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. 4. Ressalte-se que, segundo previsto no § 3º do CLT, art. 884, « somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo «, o que evidencia a existência de instrumento próprio, a fim de questionar a matéria delimitada na decisão proferida em impugnação dos cálculos e renovada no presente «mandamus « . Cabe destacar que o sistema recursal trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) permite, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Com efeito, revelado que o ato impugnado suporta impugnação específica, inafastável a aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST. Tanto é assim que a ora agravante apresentou embargos à execução nos autos originários, em 5/5/2023, insurgindo-se exatamente quanto aos mesmos aspectos aqui trazidos, estando pendente de julgamento. A situação dos autos atrai, portanto, a compreensão assentada na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

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408 - STJ. Execução provisória. Multa. Descabimento. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

«... III – Da aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jem sede de execução provisória ... (Continua)

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409 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA.

Sentença que condenou o acusado nas penas do art. 155, caput, CP. Pena fixada de 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa. Recurso da defesa objetivando a absolvição, sob a argumentação de reconhecimento do princípio da insignificância, estado de necessidade e ausência de provas. Subsidiariamente requer o reconhecimento da semi-imputabilidade e a revisão da dosimetria em relação ao furto privilegiado, regime menos gravoso e substituição da PPL por PRD. ... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação inibitória. Publicação de vídeos íntimos. Youtube. Multa cominatória. Valor. Ausência de similitude fática. Exame da alegada divergência. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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411 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação. Serviços advocatícios. Honorários contratuais. Revogação. Mandato. Inventário não finalizado. Formal. Partilha. Ausência. Prestação incompleta. Multa. Não cabimento. Arbitramento. Necessidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: se i) houve a alegada negativa de prestação jurisdicional e se, ii) havendo rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, é cabível o ajuizamento de ação de cobrança para a percepção dos honorários contratados no caso, ou se deve haver o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados.... (Continua)

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412 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita do bem apreendido. Substituição da pena privativa de liberdade. Modalidade. Necessidade de fundamentação concreta. Execução provisória da pena de multa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Uma vez que a condenação do paciente se fundamentou em fatos e provas concretas carreadas aos autos - que evidenciaram, de maneira inequívoca, que ele conhecia a procedência ilícita do veículo automotor apreendido - , não há como acolher a tese de que houve indevida inversão do ônus da prova, tampouco como proclamar a sua absolvição quanto ao delito de receptação. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil. Tributário. Itcd. Imposto sobre transmissão causa mortis e doações. Lançamento complementar depois do julgamento de anterior agravo de instrumento em juízo de retratação. Decadência afastada na origem. Confirmação. Controvérsia quanto à incidência de juros de mora e multa fiscal prevista no auto de lançamento. Afastamento dos juros e da multa fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiênca na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando anulação de débito fiscal relativo à ITCD. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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414 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . 1 . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ .

Para viabilizar o conhecimento do recurso de revista no tópico, a Recorrente aponta violação do art. 5º, II e LV, da CF/88. Todavia, como se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional não emitiu tese sobre as matérias disciplinadas no referido dispositivo constitucional. Ausente o prequestionamento, incide o entendimento contido na Súmula 297, I, desta Corte Superior. Não conheço. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS . Não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/73, que disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais, se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu no caso dos autos. Conforme se observa do acórdão recorrido, o Tribunal Regional não se orientou pelo critério do ônus da prova para a solução da controvérsia, mas procedeu à sua valoração (provas testemunhal e documental) e firmou o seu convencimento. Ao apontar contrariedade à Súmula 338/TST, a Recorrente deixou de indicar expressamente quais de seus itens teriam sido contrariados. Em se tratando de verbete jurisprudencial que se desdobra em vários itens, necessário que se indique precisamente qual item foi considerado contrariado. Não conheço . 3. DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. Conforme se observa da leitura do acórdão recorrido, a Corte Regional não emitiu tese a respeito da questão. Ausente o prequestionamento, incide o entendimento consagrado na Súmula 297, I, desta Corte Superior. Não conheço . 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS . Conforme se observa da leitura do acórdão recorrido, a Corte Regional não emitiu tese a respeito da questão. Ausente o prequestionamento, incide o entendimento consagrado na Súmula 297, I, desta Corte Superior. Não conheço . 5. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO E CESTA ALIMENTAÇÃO . A Corte Regional manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de integração das parcelas «Auxílio alimentação e «Auxílio cesta alimentação à remuneração da Reclamante, por constatar a existência de norma coletiva estipulando a natureza indenizatória das referidas parcelas e, ainda, por constatar que o Reclamado é participante do PAT. Extraindo-se do acórdão recorrido que, mediante norma coletiva, foi ajustada a natureza indenizatória das parcelas Auxílio alimentação e «Auxílio cesta alimentação, não cabe falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Não conheço . 6. SOBREAVISO . Registrado pela Corte Regional que a Reclamante não comprovou que ficava à disposição do empregador após a jornada normal de trabalho, não cabe falar em violação do CLT, art. 244, § 2º (Súmula 126/TST). Não conheço . 7. FRUTOS PERCEBIDOS DE MÁ-FÉ. ART. 1216 DO CC. Indefere-se, ainda, o pedido de indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1.216, por ser incompatível com as normas de Direito do Trabalho e, portanto, não ser devida na hipótese de inadimplemento de verbas trabalhistas (Súmula 445/TST). Não conhecido. 8. INDENIZAÇÃO DO ART. 404 DO CC . No que diz respeito ao pedido sucessivo, cabe esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de não se admitir a aplicação subsidiária dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002 art. 404 para efeito de deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, porque há norma trabalhista expressa quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14). Assim sendo, indefere-se também o pedido sucessivo de condenação do Reclamado ao pagamento de indenização referente à reposição do desembolso efetuado com a contratação de advogado particular. Não conheço. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Indefere-se o pedido de condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de a Reclamante não estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (Súmula 219, I, desta Corte Superior). Não conheço . 10 . INTERVALO DE QUE TRATA O CLT, art. 384. I. No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista 1540/2005-046-12-00.5, esta Corte Superior decidiu que o comando do CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88. Por outro lado, considerando que a norma do CLT, art. 384 permanece válida, esta Corte Superior tem decidido que a sanção imposta ao empregador que descumpre seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no CLT, art. 71, § 4º, aplicável por analogia ao caso. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 384, e a que se dá provimento .... (Continua)

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415 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços. Cláusula penal compensatória. Cumprimento parcial da obrigação. Redução judicial equitativa.

«1. A cláusula penal constitui elemento oriundo de convenção entre os contratantes, mas sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. É o que se depreende dos CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413 (artigos 920 e 924 do codex revogado). ... (Continua)

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416 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO C.PENAL E LEI 11.343/2006, art. 28. CRIMES DE FURTO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ENTORPECENTE (COCAÍNA) PARA USO EXCLUSIVO.. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PUGNA A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, APENAS QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR AO GRAU MÍNIMO LEGAL OU QUE SEJA IMPOSTA MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Paulo Henriques Dutra Diana Filho, às fls. 668/680, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 504/508, prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cambuci, o qual condenou o acusado nomeado, por infração aos tipos delituosos previstos nos arts. 155, caput, do CP, e Lei 11.343/2006, art. 28, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa à razão unitária mínima, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, concedendo-lhe o sursis, na forma do art. 77, do C.P. assim como aplicou a pena de advertência quanto ao crime da Lei Antidrogas, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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417 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alteração de sinal identificador de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. ANPP. Aplicação retroativa da norma. Impossibilidade. Denúncia recebida e sentença condenatória confirmada em segunda instância. Ofensa ao propósito do instituto despenalizador pré processual. Dosimetria. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos e multa. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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418 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais da Barra Funda que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao agravante, sob o fundamento de ausência de comprovação cabal de sua hipossuficiência. O agravante, que já cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, sustenta a impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária, pleiteando a extinção da punibilidade com base na jurisprudência do STJ (Tema 931 revisado). ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Consórcio. Desistência. Devolução imediata de parcelas. Possibilidade. Peculiaridades. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Situações fáticas distintas. Inviabilidade de aplicação de multa ou elevação dos honorários advocatícios. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão reconheceu o direito à restituição imediata das parcelas ao consorciado, haja vista que o caso versava sobre um contrato que perduraria por longo tempo. A recorrente, contudo, não tratou de impugnar esse fundamento, cuja subsistência inviabiliza a apreciação do recurso especial pela aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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420 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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421 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90, art. 1º, I. Inconstitucionalidade da exigência de entrega de dctf. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Responsabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Majorante da Lei, art. 12, I 8.137/90. Incidência. Grave dano à coletividade. Pena de multa. Prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As questões acerca da inconstitucionalidade da exigência de entrega de DCTF não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.... (Continua)

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422 - TJRJ. Apelação Cível. Redução de astreintes. Possibilidade. Inércia do credor durante o processo. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Manutenção da sentença.

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423 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Rescisão unilateral por iniciativa da contratante/demandada. Pagamento da multa rescisória devido. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adota fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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424 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Erro material evidenciado na sentença sanado pelo colegiado de origem em sede de apelo defensivo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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425 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão no benefício previdenciário complementar. Impossibilidade. A previdência complementar tem por pilar o regime de capitalização, que pressupõe a formação de reservar para custeio do benefício. Recurso de caráter meramente infringente, a tornar inarredável a imposição de multa.

«1. Por um lado, como dito, de maneira clara e fundamentada no acórdão embargado, sempre houve regra legal cogente a impor - independentemente, pois, das disposições regulamentares - a necessidade de haver prévia formação de reservas capitalizadas para custeio do benefício. Por outro lado, a própria recorrente admite que se quedou inerte no período de formação das reservas de benefício a conceder, e que foi a patrocinadora que causou-lhe o alegado dano. ... (Continua)

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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada afronta a Lei 10.848/2004, art. 1º e Lei 10.848/2004, art. 2º, Lei 8.987/1995, art. 29 e Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Resolução da ANEEL e Decreto 5.163/2004. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Multa rescisória. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de onerosidade excessiva da cláusula contratual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

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427 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo circunstanciado. Reformatio in pejus. Erro material evidenciado na sentença sanado pelo colegiado de origem em sede de apelo defensivo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGACIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA EM REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÕES CONTRATUAIS. REEMBOLSO EXCPECIONAL. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de Ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em face de operadora de plano de saúde, visando ao custeio integral e ilimitado do tratamento multidisciplinar em Clínica, anteriormente credenciada, descredenciada por justa causa alegada pela operadora. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Arts. 18 e 39, caput, do CDC. Prática abusiva. Procon. Poder de polícia de consumo. Ação anulatória de multa. Reclamação de consumidores. Automóveis cujos vícios não foram sanados no prazo legal. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Arts. 370 e 373, II, do CPC/2015.

1 - Trata-se de ação, processada sob o rito ordinário, visando declaração de inexigibilidade da multa imposta pelo Procon-SP, em decorrência de infrações administrativas ao CDC imputadas à General Motors do Brasil. ... (Continua)

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430 - TJPE. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Mútuo. Caixa econômica federal. Ilegitimidade passiva da União. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Sinistro. Ameaça de desabamento. Dever de indenizar. Incidência do CDC. Multa decendial. Honorários advocatícios. Fixação. Indenização. Valor. Preliminares rejeitadas.

«Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. (REsp 1.091.363/SC). Preliminar afastada. Independentemente do prazo prescricional a ser considerado, não se poderia cogitar da prescrição, porque, pela natureza dos danos, eles só vieram a se exteriorizar ao longo dos anos, não sendo possível precisar com segurança o termo inicial da prescrição. (AgRg no Ag 1287521/SC. Rel. Ministro SIDNEI BENETI. STJ - TERCEIRA TURMA. DJe 04/05/2011). Preliminar afastada. Em se tratando de mera cobertura securitária entre seguradora e mutuários, cabe exclusivamente àquela integrar o pólo passivo da relação processual. A seguradora é responsável por vícios decorrentes da construção. Inexistindo previsão expressa à exclusão de cobertura relativa aos danos causados no imóvel por vícios de construção, deverá ser observada a obrigatoriedade da prestação securitária vigente. Tratando-se de contrato de adesão com incidência do CDC, as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. «É válida a multa decendial pactuada para o atraso de pagamento da indenização, limitada ao montante da obrigação principal. (REsp 651227/SP). A verba fixada a título de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação se acha em conformidade com a regra disposta no CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

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431 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional configurada. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Condenação. Excessividade. Reanálise. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Correção monetária. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior é no sentido de que o mero descumprimento contratual não constitui justificativa única para o reconhecimento de dano extrapatrimonial, exceto quando ficar configurada, no caso concreto, violação a direito da personalidade. ... (Continua)

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432 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. AUTO DE LANÇAMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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433 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST).

Não cabe agravo interno (arts. 1.021 do CPC e 265 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado, pois tal recurso destina-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas na legislação. Inaplicável, nesse caso, o princípio da fungibilidade recursal. Em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST, devida a aplicação da penalidade contida no CPC, art. 1.021, § 4º, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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434 - STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 97. Mera repetição de dispositivo constitucional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Reenquadramento da infração. Redução da multa. Aplicação do CTN, art. 106, II, «c, até o trânsito em julgado dos embargos do devedor. Violação ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inocorrência.

«1. Não cabe recurso especial por violação a preceito normativo que constitui mera reprodução de norma constitucional. É o caso do CTN, art. 97, que simplesmente reproduz o art. 150, «I, da CF/88. Precedentes: REsp 737751/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 1º.08.2005; AgRg no REsp 380.509/RS, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ 30/09/2004. ... (Continua)

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435 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Instrumentação cirúrgica. Negativa de reembolso. Multa imposta por agência reguladora. Ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489, 926, 927 e CPC/2015, art. 1.022. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, caput e § 4º. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos Lei 9.961/2000, art. 1º, 3º e Lei 9.961/2000, art. 4º, XXII, e Lei 9.656/1998, art. 1º, I, II, §§ 1º e 2º, e Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência a Lei 9.784/1999, art. 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Internação hospitalar. Atividade de instrumentação cirúrgica. Obrigatoriedade de cobertura. Precedentes. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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436 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência. Autores que eram proprietários de imóvel, que por sua vez foi objeto de permuta com construtora para construção de edifício e transferência de unidades imobiliárias aos coautores. Nomes dos coautores que continuou constando no cadastro imobiliário municipal como proprietários das demais unidades, sendo-lhes direcionadas cobranças de tributos. Pretensão dos coautores de que seja imposta obrigação de fazer consistente na correção do cadastro imobiliário municipal, com a retirada dos nomes dos coautores como proprietários dos imóveis que não lhe pertencem, notadamente, aqueles constantes no Edifício Smart Office, sob pena de multa diária, e ainda, a condenação do ente público à reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais). Atribuíram à causa o valor de R$ 88.732,87 (oitenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos). Correção do valor da causa é medida de rigor, com adequação ao quanto estabelecido pelos arts. 291 a 293, do CPC. Pedido de condenação ao pagamento de indenização que é o único a possuir conteúdo econômico. Obrigação de fazer que não possui qualquer finalidade econômica. Questão que se insere na competência do JEFAZ, considerado o valor individual de cada litisconsorte. Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/2009) . Observância aos termos da Tese firmada pela C. Turma Especial desta E. Seção de Direito Público, no IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17), em consonância com entendimento do C. STJ. Ausência de complexidade do caso, pois se trata de matéria exclusivamente de direito, em que a autora sequer demonstrou interesse em produzir provas. Não se trata de demanda ilíquida, devendo a autor indicar, desde o início, ainda que por estimativa, o valor da causa (proveito econômico pretendido), nos termos dos arts. 291 e 292, do CPC. Nulidade que se reconhece de ofício, diante da competência absoluta. Patente a nulidade da sentença, com redistribuição ao Juízo competente, notadamente, Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Pindamonhangaba - SP que é provido

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437 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente, relativamente à justiça gratuita concedida à Reclamante, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC, art. 282, § 2º. Agravo de instrumento prejudicado. II) INTERVALO INTRAJORNADA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - INTERVALO DA LEI 3.999/61 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que as questões atinentes ao intervalo intrajornada, ao acúmulo de funções, ao intervalo da Lei 3.999/1961 e às diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 90.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, §§ 1º-A, I, II e III, e 7º, da CLT e Súmulas 126, 297 e 333 do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido, nos temas. III) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RECLAMANTE - SÚMULA 463/TST, I FRENTE AO CLT, art. 790, § 3º - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tema. IV) MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento firmado pela 4ª Turma desta Corte Superior, vencido este Relator, quanto à exclusão da multa por embargos de declaração tidos como protelatórios pelo Regional no caso de provimento do apelo no tema principal, é de se prover o agravo de instrumento patronal também neste tópico, por possível violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento provido, no tópico. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, não obstante o salário mensal percebido pela Reclamante ser no montante de R$ 3.000,00, o TRT da 4ª Região reformou a sentença que havia indeferido os benefícios da justiça gratuita à Obreira, reputando suficiente a mera declaração de miserabilidade apresentada, na qual a Autora alega não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 7. Assim decidindo, o Regional violou o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para excluir a gratuidade de justiça conferida à Reclamante, à mingua de comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte, o que é essencial para se conceder os benefícios da justiça gratuita ao Litigante. 8. Acórdão reformado para fins de restabelecer a sentença do juízo de primeiro grau, inclusive no tocante aos honorários de sucumbência . Recurso de revista provido. II) EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PROVIMENTO DO APELO NO TEMA PRINCIPAL - ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA DO TST - RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior se orienta no sentido de que a multa por embargos de declaração reside no poder discricionário do magistrado. 2. Contudo, com base no entendimento consolidado da SBDI-1 do TST, esta 4ª Turma firmou a tese, por maioria, de que uma vez provido o agravo de instrumento quanto ao tema principal, o recurso de revista deve ser processado também em relação à multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, no sentido de que a suaexclusãoé consequência do provimento do apelo no tema principal (TST-RR-500-20.2017.5.05.0612, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 18/04/23). O entendimento pessoal deste Relator seguia no sentido de que, se o Recorrente insiste na reforma do julgado na própria instância julgadora, deve arcar com a multa por protelação, uma vez que utilizou mais meios do que os necessários para se chegar ao fim colimado, assoberbando desnecessariamente a Justiça Laboral. 3. No presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, a multa aplicada à Reclamada na oposição dos embargos de declaração deve ser excluída como consequência do provimento do apelo no tema principal. 4. Assim, a Reclamada logra êxito em demonstrar a necessidade de reparo na decisão agravada a fim de ser excluída a multa por embargos de declaração tidos como protelatórios pelo Regional. Recurso de revista provido, no tópico .

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438 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação cautelar convertida em ação anulatória. Ausência de licenciamento ambiental. Anulação de multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar convertida em ação anulatória objetivando a anulação de multa decorrente de ausência de licenciamento ambiental. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da multa simples aberta para ambas as infrações cometidas.... (Continua)

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439 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 33, caput, c/c o art. 40, IV e art. 35, caput, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Sentença condenatória de primeiro grau condenando o paciente a 24 anos de reclusão e 3000 dias-multa, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado recorrer em liberdade. A demora no processamento dos recursos não configura constrangimento ilegal a configurar relaxamento da prisão por excesso de prazo, considerando o Princípio da Razoabilidade. Informações da autoridade coatora no sentido de determinação imediata de envio dos autos ao Tribunal de Justiça para julgamento dos recursos de apelação interpostos. Feito complexo com pluralidade de réus. A manutenção da preventiva está devidamente fundamentada e o tempo de custódia cautelar ainda se revela proporcional à natureza e à pena imposta ao delito imputado. Paciente que possui 13 anotações criminais em sua FAC, ostentando condenações definitivas, outras ainda não transitadas em julgado e ações penais em curso, além disso, o Paciente permaneceu foragido por anos. Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso, tão somente, pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário, o que não ocorre no caso em comento. Ordem denegada.

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440 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos a execução de título extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide fundamentado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Nulidade do julgamento da apelação. Ausência de intimação da sessão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório inexistente. Afastamento. Recurso especial provido em parte.

«1 - Aplicabilidade do CPC/1973 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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441 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU INADMITIDO.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, mas condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e o réu por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

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442 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Anulação de multa. Não indicação de condutor. Ausência de dupla notificação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de multas por não indicação de condutor, tendo em vista a ausência de dupla notificação, bem como a repetição dos valores pagos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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444 - TJRS. DIREITO PENAL.  APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ERRO DE TIPO NÃO VERIFICADO.  SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTABELECIMENTO DA PENA DE MULTA. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame... (Continua)

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445 - STJ. Administrativo. Auto de infração. Imposição de multa. Ausência de prévia autorização de funcionamento. Alegação de inexistência de infração e alteração das sanções impostas. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ QUINTÚPLICE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES, E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS VÍTIMAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O PARQUET O RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA, COM A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CONSUBSTANCIADA NA ANOTAÇÃO DE Nº03 DA F.A.C. DO APELADO, CULMINANDO COM A INCIDÊNCIA DAS TRÊS CIRCUNSTANCIADORAS NA TERCEIRA FASE DE CALIBRAGEM DOSIMÉTRICA, DE MODO QUE A FRAÇÃO A SER APLICADA SEJA EM SUA PROPORÇÃO MÁXIMA, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, SEGUINDO-SE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA AFETA ÀS MAJORANTES, SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, E, AINDA, A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, RESTANDO PREJUDICADA AQUELA MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A AUTORIA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE NÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA, JÁ QUE AS VÍTIMAS, ARTHUR LUIZ, LORENA, NATHALIA, SORY E SHEILA, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADAS QUANTO A ESTE ESPECÍFICO E CRUCIAL ASPECTO, NÃO FORAM CAPAZES DE RECONHECÊ-LO ENQUANTO O INDIVÍDUO QUE PERMANECEU NA PORTARIA DO EDIFÍCIO GOLDEN CATE, MANTENDO SOB A MIRA DE ARMA DE FOGO O PORTEIRO, ROGÉRIO, E EVENTUAIS MORADORES E/OU VISITANTES QUE TIVESSEM O INFORTÚNIO DE ENTRAR OU SAIR DO PRÉDIO DURANTE O DESENVOLVIMENTO DA EMPREITADA CRIMINOSA, CUJO ALVO PRINCIPAL ERA UM APARTAMENTO NA COBERTURA E DESTINADA À SUBTRAÇÃO DE BENS DE CONSIDERÁVEL VALOR, CABENDO DESTAQUE QUE OS RAPINADOS RETIDOS NA PORTARIA RELATARAM QUE O ROUBADOR FAZIA USO DE UMA TOUCA NINJA, OBSTRUINDO, PORTANTO, A IDENTIFICAÇÃO DE SUAS FEIÇÕES, E INOBSTANTE SORY TENHA NOTADO A EXISTÊNCIA DE UMA TATUAGEM NO BRAÇO DO ROUBADOR, DEVE-SE RESSALTAR QUE DETALHES ADICIONAIS NÃO FORAM POR ELA MENCIONADOS, E AO QUE SE CONJUGA À AUSÊNCIA DE REGISTROS AUDIOVISUAIS DO EVENTO ESPOLIATIVO, TORNANDO IMPRATICÁVEL UMA IDENTIFICAÇÃO PRECISA E SEGURA, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELA ¿CHAMADA DE CORRÉU¿ EFETIVADA POR WILLIAM, ATRIBUIÇÃO PESSOAL DE RESPONSABILIDADE PENAL A PARTIR DA QUAL APONTOU QUE ¿`RUSSO¿ (RECORRENTE) TINHA COMO DETERMINAÇÃO FICAR NA PORTARIA PARA DETER O PORTEIRO E VIGIAR QUEM ENTRASSE OU SAÍSSE DO PRÉDIO, SENDO QUE O MESMO FICOU COM UM REVÓLVER CALIBRE 38¿, POR FORÇA DE SUA NATURAL E INTUITIVA INVALIDADE, MORMENTE PORQUE INOCORREU QUALQUER POSTERIOR MANIFESTAÇÃO CONFIRMATÓRIA DISTO E QUE TENHA SE DADO SOB O ABRIGO DO CONTRADITÓRIO, DE MODO A ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, RESTANDO PREJUDICADO AQUELE MINISTERIAL.

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447 - STJ. processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Não ocorrência. Revaloração. Multa. Cálculo. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Entendimento do tribunal a quo em dissonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando condenação por ato de improbidade administrativa. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, condenando-se: a) a associação, que também é autora da exordial: à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; ao pagamento de multa fixada em duas vezes o valor a ser ressarcido ao erário; b) O primeiro agravante à suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de 5 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco 5 anos; ao pagamento de multa fixada em 2/3 do valor a ser ressarcido ao erário; c) O segundo agravante à perda da função pública, suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de cinco 5 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; ao pagamento de multa fixada em 2/3 calculada sobre o valor a ser ressarcido ao erário; e os demais autores da exordial a: à perda da função pública, à suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de 5 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; ao pagamento de multa fixada em 1/3 calculado sobre o valor a ser ressarcido ao erário. ... (Continua)

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448 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DIÁRIA. RETIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o exame da transcendência, sob o fundamento de que a matéria trazida pelo reclamado em seu agravo de instrumento não foi apreciada pelo despacho de admissibilidade e que, diante de tal constatação, a parte não opôs embargos de declaração, nos termos do IN 40/2016, art. 1º, razão pela qual restou inviabilizada a análise do tema. O agravo, portanto, não apresenta impugnação específica em vista dos fundamentos da decisão agravada, notadamente porque não enfrentado o fundamento adotado na decisão monocrática em relação à ausência de tratamento do tema no despacho de admissibilidade do recurso de revista. Cabe destacar que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Não está configurada a exceção prevista na Súmula 422/TST, II («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). Agravo de que não se conhece. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTO MOTIVO EM RAZÃO DO «DESCUMPRIMENTO DE DEVERES E DA «APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS". AGRAVO INTERNO COM LINHA DE ARGUMENTAÇÃO DISTINTA, RELATIVA AO «PAGAMENTO DE COMISSÕES A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, ficando prejudicado o exame da transcendência. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada não logrou comprovar o motivo da justa causa, qual seja, «que a autora não vinha cumprindo com seus deveres, não estava produzindo a contento e apresentou atestados falsos «. O reclamado, entretanto, interpôs agravo, alegando que não era o real empregador e que «não restou cabalmente comprovado o percebimento de referidas comissões, muito menos a habitualidade destas". É patente o absoluto desencontro entre a fundamentação exposta no acórdão regional e a linha de argumentação deduzida no recurso de revista e reiterada no presente agravo interno. Efetivamente, não há uma única menção do TRT de origem que estabeleça ligação entre o pagamento de comissões e a dispensa por justa causa. Além disso, a parte não logra impugnar de maneira específica (CPC, art. 932, III) o fundamento central contido na decisão monocrática agravada, consistente no óbice da Súmula 126/TST. A falta de impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ausente a dialeticidade recursal, sobressai inviável o acolhimento da pretensão deduzida pelo banco reclamado. Agravo de que não se conhece. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência no tema e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, por entender que o acórdão regional está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior. No caso, o TRT entendeu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88, razão pela qual «o intervalo de 15 minutos que antecede o período de labor extraordinário permanece restrito ao sexo feminino, de modo a minorar os efeitos da reconhecida desigualdade da jornada de trabalho da mulher em relação ao homem". Concluiu, assim, que tendo sido «demonstrado o labor extraordinário, tenho como comprovado o fato constitutivo de direito, pelo que, nos períodos em que houve excesso aos módulos diário e semanal, a autora faz jus ao intervalo de 15 minutos que antecede o período de labor extraordinário, com os reflexos já deferidos na origem". Nesse sentido, cabe destacar que de fato o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a atual jurisprudência do TST, que estabelece que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicados da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. CONTROVÉRSIA QUANTO À LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. FRAUDE NA RELAÇÃO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE ADMITIDA PELO STF. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que reconheceu a transcendência no tema, porém negou seguimento ao recurso de revista do reclamado. Até a data do fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 29 da Tabela de IRR: «Terceirização. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE Acórdão/STF, tema 739 da Tabela de Repercussão Geral. Licitude da terceirização, inclusive em atividade-fim da tomadora de serviços. Tese firmada nos autos da ADPF 324 e do RE-958.252-MG, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. Fraude no negócio entabulado entre as empresas. Subordinação direta. Elemento de distinção. No caso dos autos o TRT constata a possibilidade da terceirização de modo geral, como sendo uma prática lícita, desde que não haja o exercício abusivo da sua prática, afirmando que «muito embora o tipo de terceirização (atividade meio ou fim) não induza, por si só, à consequência da ilicitude, é certo que do exercício abusivo da sua prática pode sim exsurgir ilegalidade capaz de inquinar de vício o processo de transferência a outrem das atividades inerentes ou secundárias à pessoa jurídica tomadora". No caso concreto, com base na premissa fática registrada pelo TRT, no acórdão regional, restou expressamente consignado que «A intermediação poderia ser irregular se, por exemplo, a reclamante permanecesse, na execução de seu contrato, subordinada diretamente à tomadora reclamada, observando seus poderes de mando e gestão, ou seja, se houvesse a subordinação subjetiva, com provas concretas de interferência direta da tomadora na execução dos serviços e que no feito houve terceirização fraudulenta na espécie, eis que conforme «a prova oral, tal qual a conclusão alçada pelo magistrado sentenciante, que ora é ratificada, apontou para a existência deste elemento fraudulento (grifos nossos). Conforme apontado na decisão monocrática, «a aplicação das teses vinculantes do STF pressupõe que tenha havido a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, ou seja, «não se aplicam as teses vinculantes quando estejam configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços". Exatamente como no caso concreto. No feito, o que se extrai dos autos é que a reclamante estava diretamente subordinada a empregado da tomadora dos serviços, o que configura intermediação fraudulenta de mão-de-obra (CLT, art. 9º). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Tratamento domiciliar. Paciente tetraplégico com sequelas neurológicas de traumatismo cranioencefálico. Serviço de «home care autorizado em decisão transitada em julgado. Recusa de continuidade do tratamento fonoaudiológico recomendado. Índole abusiva. Súmula 83/STJ. Multa cominatória. Razoabilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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450 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra a pessoa. Lesão corporal gravíssima. (CP, art. 129, § 2º, IV). Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Deformidade permanente caracterizada. Laudo de exame de corpo de delito. Condenação nas custas processuais. Imposição legal. CPP, art. 804. Condições financeiras do réu a serem avaliadas na execução do julgado. Lei 1.060/1950, art. 12. Exclusão da pena de multa. Possibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A perícia técnica e as imagens gravadas durante a audiência de instrução comprovam que a ação violenta e desproporcional da recorrente provocou na vítima lesão corporal com deformidade permanente (cicatriz). Impossível a desclassificação para hipótese de lesão corporal de natureza leve. ... (Continua)

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