(DOC. VP 230.5010.8534.0888)

STJ. Processual civil. Administrativo. ANTT. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Desconstituição da CDA. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Viação Sampaio S/A à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT objetivando a desconstituição da cobrança do crédito referente a multas administrativas. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do

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