(DOC. VP 240.8201.2183.7678)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Anulação de multa. Não indicação de condutor. Ausência de dupla notificação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de multas por não indicação de condutor, tendo em vista a ausência de dupla notificação, bem como a repetição dos valores pagos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «A formalidade determinada pelo STJ tem esse fundamento e esse objeto: o prévio conhecimento e a concessão de

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