(DOC. VP 230.6230.8757.5695)

STJ. Processual civil. Tributário. Itcd. Imposto sobre transmissão causa mortis e doações. Lançamento complementar depois do julgamento de anterior agravo de instrumento em juízo de retratação. Decadência afastada na origem. Confirmação. Controvérsia quanto à incidência de juros de mora e multa fiscal prevista no auto de lançamento. Afastamento dos juros e da multa fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiênca na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando anulação de débito fiscal relativo à ITCD. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Em relação à alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, verifica- se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, faz

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