(DOC. VP 184.3112.3002.3000)

STJ. Administrativo. Auto de infração. Imposição de multa. Ausência de prévia autorização de funcionamento. Alegação de inexistência de infração e alteração das sanções impostas. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - No que diz respeito à alegação de violação de Lei, verifica-se que a irresignação vai de encontro às convicções do julgado

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