Jurisprudência sobre
multa imposta pelo cade
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251 - TJSP. Roubo majorado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
As palavras da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Cálculo da pena - Roubo triplamente majorado - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério PúblicoNão há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da pena - Subtração de veículo automotor - Bem móvel de valor expressivo transferível apenas formalmente, mediante averbação no Departamento de Trânsito - Majoração das penas-base pela presença de circunstâncias denotando maior gravidade e ousadia por parte do agente - AdmissibilidadeAnte a constatação de a conduta versar a subtração de veículo automotor, cabe certamente que a fixação das penas-base ocorra em patamar superior ao mínimo, eis que a prática versa bem de natureza móvel que, além de ter valor expressivo, é necessariamente identificado por placas visíveis contendo seu registro no Departamento de Trânsito, sendo transferível formalmente apenas mediante averbação, circunstâncias que denotam maior ousadia por parte do furtador. Pena - Coautoria e participação de menor importância - Critérios distintivosAquele que concorre, de qualquer modo, para o crime, certamente incide, na medida de sua culpabilidade, nas penas a este cominadas pelo legislador. A legislação penal prevê, todavia, como causa de diminuição, o fato da conduta do indivíduo limitar-se a mera participação de «menor importância, sendo assim entendida aquela na qual o indívíduo, sem praticar o núcleo do tipo, concorre ainda que indiretamente para a produção do resultado. Na medida em que o comportamento empreendido pelos agentes denota, porém, que a ação de todos teria se dado de modo conjunto, vindo animada da mesma intenção criminosa, deve-se entender caracterizada a coautoria, não havendo que ser cogitada de participação de menor importância de qualquer dos envolvidos. Cálculo da Pena - Multa - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - EntendimentoOs critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado.Não há, portanto, que se afastar da dosimetria da pena de multa a incidência das causas gerais e especiais de aumento de pena prevista no CP, já que o estatuto penal básico não apresenta restrição alguma quanto a elas. Pena - Regime inicial - Roubo majorado - Pena privativa de liberdade superior a oito anos de reclusão - Sistema fechado para início do cumprimento de pena - Inteligência do art. 33, § 2º, «a, do CPEm sendo imposta privação de liberdade superior a oito anos de reclusão, o regime inicial para seu cumprimento deve ser necessariamente o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - STJ. Tributário. Declaração de importação. Preenchimento incorreto. Imprecisão na descrição da mercadoria. Multa aplicada. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Ao prestar declarações à Receita, para fins de classificação fiscal, não cabe ao declarante verificar se foi atingida a finalidade da norma, interrompendo aí o detalhamento da descrição dos bens, se assim não prevê a lei, mas efetuar a descrição detalhadamente, possibilitando ao órgão fazendário a verificação do correto enquadramento.... ()
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253 - STJ. Direito processual civil. Ações. Prejudicialidade. Alcance. Suspensão. Prazo. Flexibilização. Possibilidade. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Conversão em perdas e danos. Multa. Afastamento.
«1. A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, «a. ... ()
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254 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Multa. Dosimetria. Ausência de omissão.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Patos/PB contra ex-Prefeito objetivando a condenação do réu pela prática de ato ímprobo relacionado ao indevido fracionamento para a compra de combustíveis se utilizou em sete ocasiões a modalidade licitatória «convite, compras que totalizaram à época R$ 484.821,29 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais, vinte e nove centavos), adjudicando o objeto sempre para as mesmas empresas. ... ()
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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de conta-corrente. Interrupção do transcurso da prescrição pelo manejo de demanda visando prestação de contas. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa disposta no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM EXCESSO DE FATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. MULTA INDEVIDA NA HIPÓTESE.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA POR ELE COBRADA NO IMPORTE DE R$ 238.000,00 PARA R$ 50.000,00. O PLEITO TEM COMO FUNDAMENTO O DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS PELA RÉ, JÁ QUE SE DETERMINOU, EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTIVESSE DE REALIZAR O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, DETERMINANDO UM VALOR A SER PAGO PELO CONSUMIDOR, MAS AINDA ASSIM O FEZ. APELANTE QUE REQUER A MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 309.400,00, INCLUINDO OS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO A QUO, JÁ QUE A RECALCITRÂNCIA DA RÉ CONFIGUROU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A PENALIDADE É DEVIDA E, O SENDO, SE CABE A MAJORAÇÃO PLEITEADA PELO AUTOR/RECORRENTE. RAZÕES DE DECIDIR VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO SE DEU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO LANÇADO NOS AUTOS; LOGO, A DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE CORTAR A ENERGIA ELÉTRICA À CASA DO AUTOR, NÃO SURTE MAIS EFEITO A PARTIR DE ENTÃO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CORTE EFETUADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER OBJETO DE NOVA DEMANDA, SOB PENA DE PERPETUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS E IMPEDIMENTO DE A CONCESSIONÁRIA COBRAR O REAL VALOR DEVIDO PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO QUE LHE É DISPONIBILIZADO. ADEMAIS, O AUTOR NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS FATURAS QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO E QUE OPORTUNIZOU A COBRANÇA DAS ASTREINTES, SENDO CERTO QUE, NA DECISÃO ANTECIPATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS, CONDICIONOU-SE A ABSTENÇÃO DO CORTE DO SERVIÇO PELA RÉ AO DEPÓSITO JUDICIAL PELA PARTE AUTORA DO VALOR DE R$ 110,01. NÃO HÁ FALAR-SE EM REFORMATIO IN PEJUS, PORQUANTO, MUITO EMBORA A APELADA NÃO TENHA RECORRIDO DA SENTENÇA, IMPUGNOU A COBRANÇA DAS ASTREINTES EM SUAS CONTRARRAZÕES. LOGO, COMO A QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FAZ COISA JULGADA E PODE A MULTA INCLUSIVE SER SUPRIMIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIO MANEJAR RECURSO ESPECÍFICO PELO RECORRIDO PARA SUA SUPRESSÃO, ATÉ MESMO PORQUE PODERIA SER SUPRIMIDA TAMBÉM POR MERA PETIÇÃO NESSE SENTIDO JUNTADA AOS AUTOS PELO INTERESSADO. A PROPÓSITO, COMO REALÇADO, A AUSÊNCIA DE TÍTULO, ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE, EM RAZÃO DO SINCRETISMO PROCESSUAL, ALÉM DE SUA VISÃO SISTÊMICA, POSSIBILITA O CONTROLE EM TODAS AS SUAS FASES. O PROCESSO, ADEMAIS, É UM CONJUNTO DE ATOS. DISPOSITIVO DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ASTREINTES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DE INCLUSÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 523, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INDEPENDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA RECONVENÇÃO - CORREÇÃO - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.
-Considerando que as questões arguidas neste agravo de instrumento foram submetidas ao contraditório das partes e foi realizado o seu enfrentamento na decisão vergastada, não há que se falar em inovação recursal. ... ()
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258 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança de multa convencional moratória. Violação do CDC, art. 51, IV. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública. Possibilidade. Não configuração na espécie. Apelação não interposta por ausência de interesse recursal. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Prazo aplicável. Regra de transição. Pretensão não prescrita. Cláusula penal. Dever de redução imposto pelo CCB/2002, art. 413. Anulação por outros fundamentos. Possibilidade. Abuso de situação manifestamente desfavorável a outra parte. Dever de cooperação e colaboração. Violação à boa-fé objetiva. Configuração.
1 - Ação de cobrança de multa convencional moratória, ajuizada em 5/4/2006, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 5/3/2021 e 11/3/2021, e conclusos ao gabinete em 15/3/2022. ... ()
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259 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Multa. Infração administrativa. Acórdão recorrido lastreado em elementos fáticos para afastar a reincidência específica. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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260 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 16 DIAS-MULTA EM SEU MÍNIMO LEGAL PARA CADA UM DOS RÉUS. MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MANTIDA A CONDENAÇÃO, PEDE PARA QUE SE AFASTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE SE REFERE AO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELO RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA E PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO.
Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos. A denúncia narra que no dia 12/05/2023, por volta das 19h, na Estrada da Soca com Cafundá, Taquara, Mateus e Hyago, em comunhão de ações e desígnios, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram o veículo Renault Duster, placa LUJ7B94, de propriedade da vítima Ranulfo. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas a vítima e uma testemunha. Os réus foram interrogados e negaram os fatos. Ainda integram o acervo probatório o auto de apreensão e as declarações prestadas em sede policial. E diante deste cenário é seguro dizer que a autoria e a materialidade do crime patrimonial foram demonstradas pelas declarações da vítima e da testemunha, que foram seguras, claras e harmônicas. Cabe ressaltar que a prova da autoria não se deu apenas com base no reconhecimento feito pela vítima. O policial Leandro disse que os réus empreenderam fuga quando aconteceu a abordagem e acrescentou que conseguiram recuperar todos os pertences da vítima. A Defesa, por outro giro, não apresentou qualquer justificativa para os recorrentes estarem no carro subtraído e nem para o fato de terem os recorrentes empreendido fuga. Desta feita, resta nítido que também não há dúvidas quanto ao reconhecimento das causas de aumento de pena. Ranulfo narrou que um dos indivíduos apontou uma arma de fogo para si e pediu seus pertences e que após sair do seu carro os dois réus empreenderam fuga a bordo do seu veículo. Quando da abordagem pela polícia, os dois apelantes tentaram fugir e dentro do carro foi apreendida uma arma de fogo. A tese apresentada pela Defesa no sentido de que não se demonstrou o acordo de vontade, cede quando a vítima diz que após um dos réus apontar a arma de fogo para a sua cabeça e recolher seus pertences, os dois indivíduos fugiram juntos no veículo subtraído. Cede também quando o agente da lei assevera que, quando da abordagem, os dois apelantes empreenderam fuga. Passando à dosimetria da pena, tem-se que o primeiro pleito formulado pelo Ministério Público, em seu recurso, não deve prosperar. Ao contrário do disposto pela acusação, as circunstâncias do crime foram as ordinárias definidas pelo tipo penal e não há qualquer razão para o incremento da pena-base. Vale destacar que o fato de o crime ter sido praticado com emprego de arma de fogo já foi levado em consideração quando do reconhecimento da causa de aumento de pena disposta no art. 157, § 2º-A, I do CP e valorado na terceira fase do processo dosimétrico. Cabe pontuar, que Mateus, ao tempo do crime era menor de idade e deve ser reconhecida a circunstância atenuante disposta no art. 65, I do CP, mas as penas não sofrem alteração, uma vez que já fixadas em seus patamares mínimos, na esteira da Súmula 231/STJ. Assim, as penalidades se mantêm nos mesmos termos dispostos pela sentença, 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, em seu patamar mínimo. De igual modo não merece prosperar o pleito recursal do Ministério Público no que tange ao regime prisional mais severo. Diante do quantum de pena aplicada e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto, na forma do art. 33 § 2º do CP, conforme já constou da sentença. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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261 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO ACOLHIDO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO art. 523, § 1º DO CPC. DEPÓSITO GARANTIDOR. APLICAÇÃO DO art. 523, § 2º DO CPC. TEMA 410 DO STJ. AFASTADA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DEPOSITADO. TEMA 677 DO STJ. DISTINGUISHING.
Pretendem os apelantes a reforma da sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença extinguindo a execução ao fundamento de descumprimento da lei e de tema repetitivo. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Ato administrativo. Multa do procon. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de inexigibilidade de multa aplicada pelo Procon estadual em processo administrativo, decorrente de reclamação proposta por particular consistente na violação às normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que teria condicionado o atendimento prévio à apresentação de dados pessoais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Multa aplicada pela ans. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a anulação ou, subsidiariamente, a minoração da multa que lhe foi imposta em virtude de ilegalidade no reajuste de mensalidade do plano de saúde. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança referente a juros de mora sobre a multa aplicada pela ré antes do trânsito em julgado da decisão administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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264 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Direito ambiental. Infração. Multa. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência de violação. Alteração do valor da sanção. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não há ofensa ao CPC, art. 535, 1973 na hipótese do aresto a quo decidir plenamente a controvérsia e se apresentar devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. ... ()
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265 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença de procedência parcial que resolveu o contrato havido entre as partes, por culpa da vendedora (atraso na entrega das chaves), além de condená-la a devolver todo o valor pago pelos autores, devidamente atualizado, a pagar multa contratual no importe de 10% do que foi pago, lucros cessantes de 0,5%, para cada mês de atraso e indenização por danos morais.
Irresignação da ré que alega inexistir atraso na entrega das chaves - Subsidiariamente pretende a retenção de 50% do montante pago pelos autores, devolvendo o restante corrigido com base no INCC - Aduz não ser caso de fixação de lucros cessantes, nem de incidência de multa contratual, além da inocorrência de dano moral - Cabimento parcial - Atraso configurado - Contrato resolvido por culpa da vendedora, que deve devolver integralmente toda quantia paga pela compradora - Possibilidade de reversão de multa contratual - Impossibilidade de estipulação de lucros cessantes, ante a resolução do contrato - Danos morais «in ré ipsa - Mesmo causando a mora, ré protestou título em que a autora figura como devedora - Correção com base na tabela prática do tribunal, por se tratar de verba fixada em juízo - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido. Irresignação da autora, que pretende majorar a multa contratual para 50% do valor do contrato e o montante fixado a título de indenização por danos morais - Cabimento parcial - Cláusula contratual abusiva - Possibilidade de reversão da multa contratual, entretanto em porcentagem menor do que a pretendida, mais razoável - Lei 4591/1964, art. 67-A, II - «Quantum indenizatório fixado com razoabilidade - Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO - MULTA - FIXAÇÃO DE MODO ADEQUADO.
Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado nos autos negativa peremptória do consumidor quanto à contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento, impõe-se a concessão da tutela de urgência, por não se mostrar possível obrigá-lo a produzir prova impossível. Orienta o STJ que «o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp 1361544 / RS). A incidência da multa cominatória deve guardar correlação com a obrigação principal, de modo a incidir na mesma periodicidade da obrigação imposta... ()
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267 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtivae. Redução de pena em 1/3 pelo privilégio. Motivação idônea declinada. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Insuficiência da medida. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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268 - STJ. Recurso especial. Multa cominatória. Astreinte. Obrigação de não fazer. Descaso do devedor. Empresa de grande porte. Elevação da multa na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Sob esse prisma e considerando-se o valor inicialmente arbitrado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, quer seja, o percentual de 2% ao dia sobre o valor do contrato revisionado, outra conclusão não se permite chegar, que não a de que o valor assumiu um importe demasiadamente excessivo (300 milhões de reais). Primeiro, porque a cada 100 dias de descumprimento do mandamento judicial a multa cominatória atingiria o valor do próprio contrato revisionado – que, salienta-se, possui o vultoso valor de dez milhões de reais –, o que, sem necessidade de maiores ponderações, não se reveste de razoabilidade e bom senso. Segundo, porque a multa cominatória, conforme disposição expressa do CPC/1973, art. 461, §2º, não possui caráter indenizatório, ao contrário do que pretendeu o Juízo de origem, convertendo-a em perdas e danos para os supostos prejuízos suportados pelos autores. Não se olvide que a reparação pelos danos, a que os autores alegam ter sofrido, poderia ser buscada em ação própria, de modo que manter a multa cominatória nesse importe, sob o fundamento de terem os autores arcado com prejuízos de elevada monta, acarretaria inevitavelmente o enriquecimento injusto dos recorrentes, que poderiam ser duplamente «premiados. pelo mesmo fato. ... ()
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269 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c condenatória - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela para compelir a ré a retificar o «informe anual do Imposto de Renda para que não conste a remuneração referente 05-06-07 de 2023, cada no valor de 28.000,00 (vinte e oito mil reais). em 72:00 horas, sob pena de multa diária - Inadimplemento da ré pelos «serviços prestados dos meses 05-06-07 de 2023, cada um no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) que é inequívoco - Argumentos apresentados pela ré, especialmente no que concerne ao fato gerador que autoriza a emissão notas fiscais, que sinalizam a prematuridade da manutenção da tutela recursal nesta fase embrionária - Termo de adesão celebrado pelas partes que condiciona o repasse da remuneração devida ao cooperado ao efetivo pagamento dos respectivos valores pelo «Gestor de Atividades Cooperadas - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada neste momento - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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270 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de multa condominial. Notificação enviada ao condômino por suposta infração ao regimento interno cometida por seu filho e de forma grave, com antecedência de trinta dias, antes da convocação de assembleia extraordinária. Regularidade da imposição da multa ao demandante e o procedimento de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Correta observação quantos aos trâmites necessários para aplicação da multa. Demandante que tinha ciência da assembleia realizada posteriormente ao comunicado da penalidade imposta e, contudo, não compareceu à reunião para apresentar sua defesa. Imposição da multa que foi ratificada pelo corpo assemblear. Penalidade precedida de regular notificação, assegurado o direito ao exercício do contraditório, desprezado pelo condômino. Ausência de abusividade na conduta do síndico, mas efetivo cumprimento do dever imposto pela lei (art. 1.348, V, do CC). Sentença de improcedência suficientemente motivada. Cabe ao autor demonstrar a ocorrência de fato constitutivo de seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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271 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental. Arresto. Ato de corrupÇÃo. Dano moral coletivo. Pena de multa. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias da reparação de danos causados por atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse da sociedade (CF/88, art. 127, «I, e CF/88, art. 129, caput; CPP, art. 134 e CPP, art. 142).
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Uso de documento falso. Concurso material. Dosimetria. Maus antecedentes. Quantidade e qualidade da droga. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Ausência. Tribunal a quo. Motivação. Reincidência. Confissão. Compensação. Redução das penas. Regime inicial fechado. Quantidade da pena imposta. Concurso material. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do agravante para indicar o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente ou entregá-lo, sob pena de multa diária, nos autos de ação de busca e apreensão. ... ()
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274 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM DÉBITOS EM ABERTO. DANO MORAL CONFIGURADO EM FACE DO 1º RÉU. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MULTA DIÁRIA AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 1º RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos materiais e morais que julgou de forma parcialmente procedente a lide para condenar o 4º réu MARCOS PAULO TEIXEIRA DA ROCHA a transferir para seu nome as multas do veículo Fiat/Stilo, ano 2004, cor branca, placa LCP 4861 e chassi 9BD19240T43022782 e a realizar a vistoria deste automóvel, desde a data constante nos documentos de fls. 14/15, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para cada obrigação, além de condenar o 1º réu SJE a quitar o financiamento do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), e a pagar ao autor o valor referente ao que foi pago pelas parcelas do veículo após a sua alienação, quantia esta a ser corrigida desde os pagamentos feitos pelo autor e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação, a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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275 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de síndrome mielodisplásica areb II. Preliminar de ausência de direito líquido e certo não conhecida. Necessidade do uso do medicamento azacitidina. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.
«Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, através do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito da medicação AZACITIDINA ou DECITABINA. O Impetrante alega ser portador de Síndrome Mielodisplásica AREB II, em processo de leucemização, conforme descrito nos laudos médicos de fls. 22-23 e 27-28. De acordo com os referidos documentos, o impetrante necessita de uma das medicações supramencionadas, para tratamento da enfermidade que lhe acomete. Assevera que tentou inicialmente obter o medicamento DECITABINA junto à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, requerimento este que veio a ser negado, conforme se infere às fls. 33-34. Diante de tal resposta e da afirmação do Impetrado de que somente fornece gratuitamente, para a referida patologia, a medicação AZACITIDINA, o autor do writ retornou à médica responsável pelo seu tratamento, a qual prescreveu sobredito fármaco. Ante a urgência do início do tratamento para sua doença, o autor impetrou o presente Mandamus, pugnando pela concessão da medida liminar perseguida, a fim de que um dos remédios supracitados lhe fosse fornecido, de imediato. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança para que lhe seja fornecido a medicação AZACITIDINA. ... ()
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276 - TJSP. Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento
O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado no interior de sua residência tendo em depósito cocaína, maconha e cocaína sob a forma de «crack - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado tendo em depósito cocaína, sob a forma de «crack - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33), é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Pena - Tráfico de entorpecentes - Previsão legal de pena de multa a ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito sancionado da Lei 11.343/06, art. 33 - Constitucionalidade - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento A imposição cumulativa de sanção pecuniária é opção legislativa adotada no combate ao tráfico de entorpecentes, que não implica em afronta aos postulados constitucionais da isonomia, da individualização da pena, ou da proporcionalidade; ao contrário, atende perfeitamente ao binômio: necessidade/adequação. Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Cálculo da pena - Multa - Hipossuficiência econômica do réu - Número de dias-multa a ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Situação econômica do réu a ser considerada na determinação do valor de cada dia-multa - Possibilidade de parcelamento nos termos do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de redução da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. A situação econômica do réu é necessariamente considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa, não podendo ser, porém, inferior a 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nem tampouco superior a 5 salários mínimos. Se restar demonstrado, todavia, que a pena pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado na Lei 7.210/84, art. 169. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes - Pena privativa de liberdade superior a oito anos de reclusão - Sistema fechado para início do cumprimento de pena - Inteligência do art. 33, § 2º, «a, do CP Em sendo imposta privação de liberdade superior a oito anos de reclusão, o regime inicial para seu cumprimento deve ser necessariamente o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rescisão contratual. Obra pública. Falha na execução. Ressarcimento de valores pagos a terceiros. Multa contratual. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a rescisão contratual e o ressarcimento de valores pagos a terceiros, bem como o pagamento da multa contratual visto que houve falhas na execução de obra pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR AMBOS OS DELITOS, COM FULCRO NO ART. 386, S II E VII, DO CPP. DESTACA A ILEGALIDADE DA PROVA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE USO DE CÂMERAS CORPORAIS NAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS, CONSTANTE DO JULGAMENTO DA ADPF 635. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA PENA IMPOSTA.
Inviável a solução absolutória. Consta dos autos que, no dia 07/06/2023, policiais militares em patrulhamento na localidade do Rasgo, conhecida pela traficância ilícita de drogas, tiveram a atenção voltada para Lucas que, ao avistar a guarnição, empreendeu fuga e se desfez de uma sacola que tinha nas mãos. Os policiais conseguiram alcançar o acusado, conhecido pelo vulgo «Gordinho, quando este chegou à varanda de uma residência, além de arrecadar a sacola, que continha 105g de maconha em 35 porções, 213g de cocaína em 91 volumes, e uma caderneta com anotações do tráfico, consoante a prova documental. Afirmaram que Lucas veio se refugiar no município de Cachoeiras depois de fugir da comunidade da Vila Brasil, no município de Itaboraí, onde trabalhava para o vulgo «PIU, pois os traficantes dali queriam matá-lo por ter dado um «prejuízo na boca de fumo do local. Por fim, externaram que o próprio tráfico da localidade não permite a atuação no local sem vínculo com a facção local, que é o Comando Vermelho. Em seu interrogatório, o apelante negou os fatos, aduzindo trabalhar como mototáxi, e que os policiais militares já o conheciam e forjaram o flagrante. Alegou que estes localizaram um perfil fake de rede social, expondo fotos de mototaxistas envolvidos com o tráfico de drogas da região, mas que, como não conseguiram prendê-lo, foram à sua casa e exigiram o pagamento de R$ 5.000,00 para que fosse liberado. Mas, diante de sua negativa lhe imputaram o material apreendido. No ponto, destaca-se que o pleito de ilegalidade da prova por alegado descumprimento aos termos da ADPF 635, pelo Plenário do STF (Rel. Min. Edson Fachin, em 02 e 03/2/2022, Info 1042) não prospera. In casu, vê-se que o equipamento foi ligado durante a diligência e seu conteúdo disponibilizado pela polícia militar, consoante os links em docs. 81877789 e 81875187. Todavia, ao acessá-lo, constata-se a existência de áudios distorcidos e com ruídos, que indicam a ocorrência de problemas técnicos na gravação, e não tentativa de prejudicar a colheita da prova. Logo, o sentenciante deu o desfecho acertado à questão ao afirmar que «o fato de a gravação estar imprestável não configura nulidade nem é capaz de contaminar todas as demais provas produzidas licitamente no processo, devendo ser aplicado na hipótese a Súmula 70 de nosso Tribunal de Justiça. As narrativas dos agentes são coerentes entre si e ao vertido na Delegacia, inexistindo qualquer dúvida sobre a sua imparcialidade, cujo ônus cabe à defesa demonstrar (Precedente). Também encontram amparo na prova documental amealhada, em especial os autos de apreensão e o resultado dos laudos periciais da droga, confirmando sua natureza ilícita, e do caderno com anotações para o tráfico e das drogas. Frisa-se que o relato dos agentes de que o apelante integrava associação para o tráfico em Itaboraí se coaduna à existência de condenação definitiva pelo crime do art. 35, c/c 40, IV da lei de drogas, por fatos ocorridos no referido município. Por outro lado, a versão de flagrante forjado apresentada pelo réu em seu interrogatório não encontra amparo em qualquer prova dos autos, não se vislumbrando a existência de dúvida concreta acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ou interesse em incriminar falsamente o réu. O crime de associação para o tráfico de drogas também ressai evidente da prova amealhada. O apelante culminou preso em flagrante, em área de notório comércio ilícito de entorpecentes e dominada por facção criminosa de amplo poderio criminoso, em posse de expressiva quantidade de entorpecentes variados e devidamente embalados para pronta venda, além de caderno com anotações de contabilidade. Ademais, tem-se que a versão apresentada pelos agentes que efetuaram a prisão em flagrante do apelante encontra esteio na condenação pretérita definitiva por delito da mesma espécie ora em exame. Tais fatos levam à certeza de que o apelante tinha ligação perene com os demais integrantes da societas sceleris, com a estabilidade própria da associação para a prática do crime de tráfico, hipótese não afastada por nenhum elemento de prova existente nos autos. Condenação mantida quanto a ambos os delitos imputados. Quanto à dosimetria, inviável o acolhimento do pleito de redução da pena base ao mínimo legal. Com efeito, o sentenciante reconheceu os maus antecedentes do apelante com esteio na informação, em sua FAC, de condenação definitiva pelo crime previsto no art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, assim não havendo que se falar em ausência de circunstâncias negativas. A fração de 1/6 se mostra razoável e é a normalmente aplicada pela jurisprudência em casos tais. Sem alterações dosimétricas nas demais fases e mantido o quantum final imposto na sentença - 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado e 1.400 dias-multa, no valor unitário mínimo - o pleito de abrandamento do regime inicial de pena fechado não merece alguergue, nos termos do art. 33, §2º a e §3º do CP. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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279 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial ausência de impugnação específica a cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente ônus de explicitar em seu recurso os motivos específicos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente fazer alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados, bem como repetir o teor do apelo nobre. Referido princípio traz em si o ônus da impugnação dos fundamentos da decisão judicial, a ser observado pelo recorrente em suas razões recursais, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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280 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincidência. Condenação anterior à pena de multa. Incidência. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Única condenação para agravar a pena e negar a aplicação da minorante. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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281 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. DESCABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESLCASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE FUNDAMENTADAMENTE ADOTA O CRITÉRIO QUALITATIVO EM DETRIMENTO DO QUANTITATIVO.
Quanto ao pedido para recorrer em liberdade formulado pela defesa técnica, em razão da fase em que o processo se encontra, resta prejudicado, até mesmo porque os apelantes permaneceram presos ao longo de todo o desenrolar processual, não havendo motivos para colocá-los em liberdade com o julgamento do recurso. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar aventada pela defesa. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Mandado de segurança. Lei 9.718/1998. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário parcialmente provido pelo STF. Trânsito em julgado. Depósito efetuado nos termos do CTN, art. 151, II. Levantamento. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ. Exclusão de multa.
«1. Os depósitos efetuados pelo contribuinte por ocasião do questionamento judicial do tributo suspendem a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar a contenda, ex vi do CTN, art. 151, II e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito do montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes: AgRg no Ag 1163962/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009; AgRg nos EREsp 1037202/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 21/08/2009; REsp 1037202/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008; REsp 757.311/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 18/06/2008. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato que causa prejuízo ao erário. Dispensa indevida de licitação. Contratação de empresa (mei) cujo sócio era servidor comissionado da prefeitura. Serviços não prestados em conformidade com o contratado. Absolvição criminal fundada em falta de prova (cpp, art. 386, VII). Inaplicabilidade do art. 21, § 4º, da lia, incluído pela Lei 14.230/2021. Eficácia suspensa pelo STF. Adi 7.236/df. Cerceamento de defesa. Inexistência ato ímprobo. Desproporcionalidade das sanções. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Alegada ausência de fundamentação quanto a não prestação do serviço. Violação Lei 8.429/1992, art. 17-C. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade pena imposta à microempresa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consubstanciado no direcionamento da contratação direta (dispensa) de empresa prestadora de serviços de sistematização de informações. No Tribunal de origem, a sentença de parcial procedência foi reformada, com base na Lei 14.230/2021, para afastar a penalidade de suspensão dos direitos políticos; e para adequar a multa para o equivalente a uma vez e meia o valor do dano, bem como a penalidade de proibição de contratar com o poder público para o prazo de 5 anos, conforme previsto na Lei 8.429/1992, art. 12, II. No STJ, o recurso foi parcialmente provimento tão somente para retificar o valor da multa civil, fixando-o no valor equivalente ao do dano ao erário.... ()
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284 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença (ação de despejo cumulada com cobrança) - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da executada.
1. Nulidade da citação - Inexistência - A carta de citação foi entregue no endereço do imóvel alugado (condomínio com controle de acesso), quando a inquilina ainda estava na posse dele - Validade do documento citatório entregue ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondências - CPC, art. 248, § 4º - Agravante/executada que não juntou provas, para afastar a presunção de validade do ato, que decorre de previsão legal - Citação válida. 2. Excesso de execução - Os argumentos da agravante/devedora, no que toca ao IPTU, débito condominial, contas de consumo de luz e multa contratual, buscam questionar a condenação imposta no título judicial exequendo - Impossibilidade - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) - Não conhecimento. 3. Compensação - Acolhimento - A caução prestada no início da locação não foi restituída à inquilina, tampouco utilizada para amortização do débito - Possibilidade de compensação do valor da caução, devidamente corrigido pelos índices da poupança, com o débito exequendo - Art. 368, do CC/02 - Extinção dos créditos, até onde se compensarem. 4. Juros da mora e correção monetária sobre o valor da condenação - Ausência de previsão no título judicial - Matéria de ordem pública - Possibilidade de conhecimento de ofício pelo Tribunal - Apesar da falta de previsão no título judicial transitado em julgado, a exequente calculou juros da mora, desde a citação - Descabimento - Demais disso, ela parte do valor da condenação fixada na sentença, que contempla os juros desde o vencimento sobre os aluguéis e demais encargos com termos determinados - Constatada sobreposição de juros nos cálculos - Na omissão da sentença, admite-se a fixação, de ofício, na fase executiva, dos juros e da correção monetária, bem como dos termos iniciais - Precedente do STJ - Encargos fixados neste acórdão, observando a natureza jurídica de cada crédito, e respeitada a coisa julgada. Decisão reformada, em parte - Agravo parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios em razão do parcial acolhimento da impugnação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTA.
I. Caso em exame... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA. TROCA DE TITULARIDADE SEM RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. MULTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INICIADO.
Caso: Os autores afirmam rescisão contratual de imóvel de sua titularidade rescindido por falha da ré que trocou a titularidade das faturas, contudo, não restabeleceu o serviço e passou a emitir contas. Requerem os danos advindos. A sentença confirma a tutela de urgência concedida, condena a ré à repetição do indébito das contas comprovadamente pagas e determina o cancelamento das faturas emitidas indevidamente a partir de fevereiro de 2020 até o efetivo restabelecimento da energia. Apelação autoral. Requerem seja a ré condenada ao pagamento da multa imposta por descumprimento da tutela e a indenizar os danos morais. ... ()
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287 - TJPE. Processo civil e tributário. Embargos declaratórios. Apelo. Omissão e contradição. Enfrentamento de dispositivos legais. Omissão descaracterizada. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente procedente o apelo, por maioria de votos, apenas para reduzir o percentual da multa imposta, votando o Desembargador Francisco Bandeira de Mello pela manutenção do percentual de 200% (duzentos por cento) fixado na sentença, esta relatoria pela redução ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e o Desembargador Ricardo Paes Barreto que reduzia para 30% (trinta por cento), adotando-se o voto médio do relator. ... ()
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288 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão que declarou a extinção do cumprimento da pena privativa de liberdade da agravada, determinou o arquivamento dos autos independentemente do pagamento de multa e indeferiu a expedição da guia de recolhimento estadual para fins de pagamento da pena de multa, ponderando que seria atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de vício de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Multa aos embargos. Descabimento. Súmula 98/STJ. Ação de anulação de negócio jurídico. Provimento jurisdicional que reconhece nulidade da avença. Julgamento extra petita. Inexistência. Dilação probatória. Necessidade. Reexame de fatos (Súmula 7/STJ). Nulidade do negócio mantida pelo acórdão de apelação. Classificação jurídica dos fatos no acórdão diversa da sentença. Inexistência de ofensa ao princípio da não-surpresa (CPC/2015, art. 10). Verba honorária. Necessidade de obediência à proporção da derrota de cada réu (CPC/2015, art. 87). Parcial provimento do recurso.
1 - Não há que se falar em vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. ... ()
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290 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto à pena de multa imposta a sentenciado condenado por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), com fundamento no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público sustenta a impossibilidade de concessão do benefício ao crime de tráfico, alegando que a CF/88 veda a concessão de graça, anistia e indulto a esse delito. ... ()
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291 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Fundamentação para recusa do oferecimento do acordo de não persecução penal. Anpp. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. STJ. Impossibilidade do judiciário determinar ao Ministério Público a oferta do anpp. Afastamento da majorante do repouso noturno e utilização da circunstância para exasperação da pena-base. Possibilidade. Não ocorrência de reformatio in pejus. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Não recomendável. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese referente à «inidoneidade da fundamentação apresentada pelo parquet para negar o oferecimento do acordo de não persecução penal - ANPP restou ventilada apenas na oposição dos embargos de declaração, o que impediu a manifestação do Tribunal de origem, pois configurada inovação recursal. Por consequência, a análise do referido pleito encontra óbice no teor da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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292 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA APRESENTADO COM OS MESMOS ARGUMENTOS DA EXORDIAL E DA RÉPLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, POIS OMITIU QUESTÕES RELATIVAS À ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. 1. A r. sentença encontra-se proferida em conformidade com o conjunto probatório-fático apresentado nos autos. Os documentos e a perícia grafotécnica comprovaram a autenticidade da assinatura aposta no contrato do cartão de crédito e os serviços contratos foram regularmente prestados. 2. A alegação de venda casada foi expressamente afastada na sentença, inexistindo a alegada omissão. A sentença devidamente fundamentada, não estando o juiz obrigado a rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, quanto à improcedência da ação. Reconhecimento da litigância de má-fé também mantido, mas com redução da pena imposta. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
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293 - TST. Recurso de embargos. Não cabimento. Decisão de turma que nega provimento a agravo interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Indicência da Súmula 353/TST. Multa.
«Não cabe recurso de embargos contra decisão proferida por Turma do TST em sede de agravo de instrumento, salvo a presença de uma das hipóteses previstas na Súmula 353/TST, o que não resta demonstrado, já que a Turma manteve o entendimento do r. despacho denegatório do recurso de revista. Na atual jurisprudência da c. SBDI-1, a interposição de embargos incabíveis determina aplicação de multa, diante da natureza protelatória do apelo, com base nos arts. 17, VII e 18 do CPC/1973, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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294 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de adenocarcinoma de pulmão com metástase pleural e óssea. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental inacolhida. Necessidade do uso do medicamento erlotinibe (tarceva) 150 mg. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Concessão da segurança por unanimidade.
«Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars, através do qual o Impetrante busca obter o imediato fornecimento, de forma gratuita do seguinte medicamento: ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg. Afirma o Impetrante ser portador de ADENOCARCINOMA DE PULMÃO COM METÁSTASE PLEURAL E ÓSSEA (CID C 34), e, em decorrência de seu gravíssimo estado de saúde, necessita para seu tratamento do uso da medicação supramencionada, conforme laudo médico de fls.24. Relata que, em razão do alto custo da medicação e por ser pessoa carente de condições financeiras, pleiteou referido fármaco à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (fls. 26-28), sendo-lhe informado que não compete ao Estado, mas sim ao IMIP, por estar habilitado junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) como um UNACON, o fornecimento de tal fármaco. Diante da urgência e necessidade do uso do medicamento supramencionado, pugna inicialmente pelo deferimento do benefício da gratuidade da justiça, bem como pela concessão da medida liminar perseguida, a fim de que o remédio pleiteado lhe seja fornecido, na dosagem prescrita em laudo médico (fls. 25) e durante o período necessário para o seu tratamento, e, no mérito, requer a concessão da segurança em caráter definitivo. Às fls. 46-62, o Estado apresentou informações suscitado em sede preliminar: 1) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, 2) a ausência de prova pré-constituída e 3) a impossibilidade jurídica do pedido, pleiteando, no mérito, pela denegação da segurança. Parecer ministerial ofertado em fls, 68-73, opinando pela rejeição das preliminares e pela concessão da segurança. Em sede preliminar, suscita o Impetrado ser ilegítimo para figurar no pólo passivo da demanda, pois alega que, tratando-se a medicação pretendida, de um antineoplásico, deve ser considerado que no âmbito do SUS existem programas específicos para tratamento do portador de câncer, nos chamados CACONS (Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia). Nesta toada, defende incumbir ao SUS o tratamento do portador de câncer, mas não através da Secretaria Estadual de Saúde, e sim por meio dos Centros mencionados, nos termos da Portaria MS/GM 2.439/2005. Todavia, não há razão para deixar de se reconhecer o Sr. Secretário de Saúde como parte legítima para figurar no pólo passivo desta ação mandamental. É que a ação em tela não busca o fornecimento de medicação disponibilizada pelo SUS através dos CACONS, de modo que ainda que recorresse aos tais Centros especializados, o autor não teria o seu pleito satisfeito. Se o impetrante, em razão da competência comum dos entes federados para a questão em análise, optou por acionar o Estado de Pernambuco, a proteção ao bem jurídico tutelado, in casu, a vida e saúde do autor, não pode ser afastada por questões meramente formais que porventura se apresentem. Ver RMS 23184/RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0259093-6. Relato: Min. José Delgado. Primeira Turma. DJ 19.03.2007 p. 285 LEXSTJ vol. 212 p. 57. Nestes termos, voto pela rejeição da preliminar sob exame. Alega ainda a indigitada Autoridade Coatora que não houve demonstração por parte da Impetrante de que o medicamento ora pleiteado seja o único eficaz para o seu tratamento, fato que afasta a comprovação de plano do direito líquido e certo do Autor do Mandamus. Ocorre que, por se reportar tal preliminar a um dos requisitos da ação mandamental, tenho que tal matéria questionada se confunde com o próprio mérito do Writ, motivo pelo qual voto pelo não conhecimento da presente preliminar. O Impetrado alega que a pretensão do Impetrante em requerer medicamento, por ser medida de ordem administrativa, não pode ser deferida pelo Poder Judiciário, sob pena de estar o órgão julgador se substituindo ao administrador e ofendendo, de forma expressa, o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º CF/88). No entanto, a CF/88 estabelece que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, inciso XXXV). Assim, à luz desse postulado constitucional da ubiquidade da Justiça, é perfeitamente possível ao Judiciário examinar atos administrativos acoimados de ilegais ou abusivos, o que ocorre no caso concreto. Assim sendo, voto pela rejeição de sobredita preliminar. O impetrante alega ser portador de patologia muito grave, a saber, Adenocarcinoma de pulmão com metástase pleural e óssea, necessitando, para o seu tratamento, fazer uso do medicamento ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg, conforme prescrição médica (fls. 25). Diante disso, requer a concessão da segurança para que lhe seja fornecido sobredito medicamento, por tempo indeterminado. Não obstante afirmativa do Estado de existência de política de saúde para a patologia do Impetrante, existindo outras medicações servíveis para o tratamento do Impetrante, bem como que o fármaco pretendido não se encontra contemplado na lista do SUS, tal alegação não se sustenta. É que cumpre ao médico a prescrição do tratamento que entenda mais propício, aí inserido o medicamento, de acordo com as particularidades do quadro clínico de cada enfermo. Nesta toada, o Judiciário não pode se olvidar de que a indicação do tipo de tratamento/medicamento a ser utilizado pelo paciente compete ao médico responsável por ele. A demonstração da eficácia de um tratamento ou de uma terapia é de responsabilidade do profissional de saúde, indivíduo credenciado para tal mister, e que emprega todos os esforços para alcançar a melhora do quadro clínico do paciente, e quiçá a sua cura. Com efeito, se o profissional que assiste o paciente, diante do quadro clínico que se apresenta, achou por bem indicar o uso da medicação ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg, e não outra, não compete ao Judiciário decidir, in casu, de forma diversa. Ressalte-se que o profissional que prescreveu o fármaco faz parte do quadro de médicos do IMIP, nosocômio que compõe a rede pública estadual, o que faz pressupor que o médico, quando assim agiu, sabia quais as medicações fornecidas pelo SUS, e, ainda assim, optou por recomendar fármaco diverso, em razão da peculiaridade do caso. Restando, pois, comprovada a necessidade da medicação pleiteada, há urgência na prestação jurisdicional. De outra banda, quanto à aplicação da multa diária, entendo que o seu objetivo é fazer com que a parte Impetrada cumpra a obrigação que lhe foi imposta. Ou seja, a multa não é um fim em si mesmo, senão um instrumento destinado a compelir o seu destinatário ao cumprimento forçado da obrigação que lhe foi imposta. Assim, a quantia fixada não pode ser irrisória a ponto de parecer mais vantajoso pagá-la do que cumprir a obrigação. Nesta senda, tenho que o valor fixado está condizente com a finalidade da multa, bem como com o interesse em questão, qual seja, a saúde e vida do Impetrante. Diante de todo exposto, voto pela concessão da segurança, a fim de que seja fornecido ao Impetrante, de forma gratuita, a medicação pleiteada, conforme prescrição médica de fls. 25, pelo tempo que se fizer necessário ao seu tratamento. O Grupo, à unanimidade, votou pela rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva da indigitada Autoridade Coatora e de impossibilidade jurídica do pedido, deixou de conhecer a preliminar de ausência de prova pré-constituída e, no mérito, concedeu a segurança, tudo nos termos do voto do Relator.... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. JÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, BEM COMO O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. APENAS A PRETENSÃO MINISTERIAL MERECE ACOLHIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE POSITIVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU RESPECTIVO ADITAMENTO, PELO AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI UNÍSSONOS E COESOS NO SENTIDO DE QUE ACUSADO FOI FLAGRADO EM POSSE DO VEÍCULO FURTADO, CUJO DELITO ESTAVA SENDO APURADO NA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MINAS GERAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, TRATANDO-SE DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, CABE AO RÉU, FLAGRADO NA POSSE DO BEM, DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA, O QUE NÃO OCORREU. EMBORA O RÉU TENHA DECLARADO EM JUÍZO TER REPASSADO SEU VEÍCULO ANTERIOR EM TROCA DO AUTOMÓVEL APREENDIDO, NADA COMPROVOU EM RELAÇÃO AO REFERIDO REPASSE. NEM SEQUER PROVOU A EXISTÊNCIA DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA NEGOCIAÇÃO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE RETOQUE. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE REVELA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, APRESENTA-SE MAIS ADEQUADO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PARA AUMENTAR A PENA-BASE, REDIMENSIONANDO A RESPOSTA PENAL FINAL DO ACUSADO PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, E FIXAR O REGIME SEMIABERTO.
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296 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Distribuição de água e esgotamento sanitário. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da decisão combatida, para que se declare o cumprimento da obrigação de fazer até a fatura de 12/2021, reformando o decisum que concedeu a antecipação da tutela e, de forma subsidiária, que se reconheça a inexigibilidade obrigação até a data de 1/11/2021, considerando a assunção dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário pela nova concessionária, com a exclusão/redução da multa coercitiva. No Tribunal a quo o agravo de instrumento não foi conhecido ... ()
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297 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Compra de leitos de UTI. Descumprimento reiterado das decisões judiciais. Aplicação de multa. Alegação de violação a dispositivo imprestável para modificar o resultado da demanda. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público com o escopo de compelir o Estado do Tocantins a «providenciar a transferência dos pacientes especificados na ação, bem como, no curso do processo, promovesse a compra de leitos de UTIs, em unidades destinadas a atendimentos privados, ainda que particulares, sempre que o munícipe desta região não conseguisse ser internado» no nosocômio, por falta de UTIs disponíveis no SUS. ... ()
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298 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Fixação de pena de multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critérios de fixação. CP, art. 49. Observância da jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Multa por não indicação de condutor. Ausência de dupla notificação. Nulidade. Repetição do indébito. Legitimidade ativa restrita às multas impostas à autora. Propriedade do veículo. Ressarcimento de todas as multas. Ônus da prova. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falta de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses de: (a) legitimidade ativa da Recorrente para a repetição de indébito dos valores das multas pagas pelo fato de ser proprietária do veículo, independente da época de sua aplicação, na forma dos arts. 282, § 3º, e 286, § 2º, ambos do CTB; (b) comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Recorrente (CPC, art. 373, II); e (c) enriquecimento sem causa do Recorrido (art. 884 do CC), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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300 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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