(DOC. VP 599.0840.1430.7013)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão que declarou a extinção do cumprimento da pena privativa de liberdade da agravada, determinou o arquivamento dos autos independentemente do pagamento de multa e indeferiu a expedição da guia de recolhimento estadual para fins de pagamento da pena de multa, ponderando que seria atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discuss

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote