(DOC. VP 368.0497.8506.9272)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DE INCLUSÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 523, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INDEPENDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA RECONVENÇÃO - CORREÇÃO - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. -

Considerando que as questões arguidas neste agravo de instrumento foram submetidas ao contraditório das partes e foi realizado o seu enfrentamento na decisão vergastada, não há que se falar em inovação recursal. - Na hipótese de condenação em quantia certa, não ocorrendo o pagamento voluntário do débito, mostra-se correta a incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento) do montante do crédito exequendo, co

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