(DOC. VP 183.2050.9003.5500)

STJ. Meio ambiente. Administrativo. Direito ambiental. Infração. Multa. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência de violação. Alteração do valor da sanção. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não há ofensa ao CPC, art. 535, 1973 na hipótese do aresto a quo decidir plenamente a controvérsia e se apresentar devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. II - A sentença julgou procedente o pedido, anulando o auto de infração relativamente às

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