(DOC. VP 207.3804.6002.7800)

STJ. Processual civil e tributário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Leis Municipais 15.889/2013 e 16.272/2015, razão pela qual inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local,

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