(DOC. VP 195.0815.3000.0900)

STJ. Direito processual civil. Ações. Prejudicialidade. Alcance. Suspensão. Prazo. Flexibilização. Possibilidade. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Conversão em perdas e danos. Multa. Afastamento.

«1. A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, «a». 2. A expressão «sentença de mérito» empregada no CPC/19

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