(DOC. VP 666.9871.1469.6346)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto à pena de multa imposta a sentenciado condenado por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), com fundamento no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público sustenta a impossibilidade de concessão do benefício ao crime de tráfico, alegando que a CF/88 veda a concessão de graça, anistia e indulto a esse delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão

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