(DOC. VP 161.5961.3001.9300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Multa. Infração administrativa. Acórdão recorrido lastreado em elementos fáticos para afastar a reincidência específica. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. A recorrente insurge-se, no recurso especial, contra o afastamento da reincidência específica no caso concreto, que implicou redução da penalidade imposta. O Tribunal a quo, após análise aprofundada do material cognitivo prod

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote