Carregando…

(DOC. VP 230.7060.8644.6758)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de conta-corrente. Interrupção do transcurso da prescrição pelo manejo de demanda visando prestação de contas. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa disposta no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - A revisão das conclusões estaduais - acerca de não ter sido implementada a prescrição alegada - demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial dado o óbice da Súmula 7/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote