Jurisprudência sobre
multa imposta pelo cade

451 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Itcd. Transferência mediante doação. Decadência. CTN, art. 173, I. Bem imóvel. Marco inicial. Registro do imóvel. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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452 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS, MINISTERIAL E DEFENSIVAS

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453 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Requisitos ausentes. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, conforme estabelecem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

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454 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I. Esta Corte, no julgamento do processo E-ED-RR - 1113-20.2011.5.02.0067, publicado no DEJT de 2/3/2018, fixou entendimento no sentido de que não cabe recurso de embargos para discutir nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois inviável a demonstração de divergência jurisprudencial específica, nos moldes do CLT, art. 894, II e da Súmula 296, I, deste Tribunal. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I. Quanto ao tema, a 2ª Turma asseverou que os paradigmas trazidos no recurso de revista para confronto de teses não atendem aos requisitos da Súmula 296/TST, I e, tampouco a alegação de afronta ao CTN, art. 43 e de contrariedade à Súmula do STJ, viabilizam o conhecimento. Nesse passo, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Isso porque os arestos veiculados para cotejo de teses carecem de identidade fática, nos termos da Súmula 296/TST, I. No caso, o Colegiado não emitiu tese de mérito sobre o tema, somente destacou os óbices processuais não supridos pelas Partes, nos termos do CLT, art. 896. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. TRABALHADOR PORTUÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. NORMA COLETIVA. Também, não se revela apto o processamento dos embargos em relação ao suscitado salário complessivo, porquanto, na situação vertente, a decisão destaca a existência de norma coletiva que autoriza o agrupamento das parcelas. Óbice da Súmula 296/TST, I. Note-se que a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. TRABALHADOR AVULSO. TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO . INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. No caso, o Colegiado aplicou o óbice da Súmula 126/TST, porquanto a decisão Regional registrou a inexistência de provas no sentido de que outros trabalhadores portuários avulsos recebem o benefício. Dessa forma, uma vez que o acórdão Turmário não adota tese de mérito, somente aplica o óbice da Súmula 126/TST, verifica-se que a jurisprudência colacionada não atende ao previsto na Súmula 296/TST, I. Ademais, não se verifica revolvimento do conjunto fático probatório delineado nos autos, somente houve enquadramento jurídico diverso à situação fática descrita pelo Tribunal Regional. Note-se que as premissas noticiadas pela decisão do TRT, no sentido de que «... os reclamantes não lograram êxito em comprovar que outros trabalhadores portuários avulsos recebem o referido benefício «, autorizam a conclusão adotada pela decisão embargada, sem que tenha ocorrido reexame de fatos e provas. Portanto, não há falar em contrariedade à Súmula 126/TST, por má-aplicação. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No que tange à multa por embargos protelatórios, os paradigmas colacionados são inespecíficos nos termos da Súmula 296/TST, I, haja vista que não versam sobre situação em que há registro expresso do intuito protelatório na medida imposta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST, I . Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido (1) de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmula 219, I, desta Corte Superior). No caso, a decisão registrou a ausência de assistência do trabalhador pelo Sindicato da categoria. Conclui-se, portanto, que foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 219/TST, I. Agravo conhecido e não provido .

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455 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Ausência de divisórias nos caixas internos da agência. Fiscalização. Instituição financeira. CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Questão controvertida nos autos foi solucionada com fundamento em Leis locais.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente à multa administrativa municipal objetivando a extinção da execução fiscal e, subsidiariamente, a readequação da multa imposta. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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456 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a pessoa portadora de deficiência. Impedimento. Longa duração. Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV. Atividades concomitantes. Contagem recíproca. Multa diária. Redução. Adequação dos juros e correção monetária. Apelação do INSS parcialmente provida. CF/88, art. 201, § 9º. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 96, III.

«1 - Sentença de 15/01/2018 (fls. 130/136) do Juiz Federal da 21ª Vara de Minas Gerais. Ajuizamento da ação: 14/03/2016. Entrada do processo no gabinete em 12/06/19. ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Divida ativa não tributária. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela contra o Município de Londrina, objetivando nulidade de decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa ao PROCON de Londrina no valor de R$ 166.666,67 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reduzindo a multa imposta ao valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para aceitar a apelação do Município de Londrina. ... (Continua)

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458 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Circunstância afastada. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Regime fechado indevidamente imposto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. CPP, art. 155. Procedimento administrativo fiscal. Contraditório diferido. Súmula 83/STJ. Crédito apurado por arbitramento. Presunção legal. Constituição definitiva na via administrativa. Autoria. Ausência de responsabilidade objetiva. Nexo demonstrado. Modificação. Súmula 7/STJ. Pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade. Súmula 83/STJ. Levantamento do sequestro. Súmula 7/STJ.

1 - Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal - PAF - podem subsidiar eventual édito condenatório, em razão do contraditório diferido, sem que isso viole a disposição do CPP, art. 155, conforme ocorrido na espécie.... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Guia de recolhimento da União. Gru. Recolhimento com indicação errônea do número do processo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Nova intimação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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461 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ICMS. Creditamento considerado parcialmente indevido pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime do Lei 9.605/1998, art. 54, «caput. Anulação, em parte, do v. Acórdão que deu provimento à apelação da acusação e condenou a ré (pessoa jurídica). Determinação do Egrégio STJ, em decisão monocrática proferida pelo Min. Ribeiro Dantas, quando do julgamento do agravo em recurso especial interposto pela defesa, para que se «providencie, fundamentadamente, a dosimetria da pena, especialmente porque «impostas multa e pena restritiva de direitos cumulativamente, quando viável, por previsão legislativa, a aplicação isolada". Manutenção da pena de multa e fixação de prestação de serviços à comunidade, mais benéfica à ré. Gravidade concreta dos delitos, cometidos por longo período, em continuação, a exigir resposta penal adequada. Afastada a pena restritiva de direitos de proibição de contratar com o poder público ou dele receber subvenções, por dois anos, por ser prejudicial às atividades desenvolvidas pela empresa. Condenação ao pagamento de 22 dias-multa, no valor de 5 salários cada dia, e prestação de serviços à comunidade, na modalidade de custeio de programas e de projetos ambientais, no importe de R$ 200.000,00. PENA READEQUADA... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Certidão de dívida ativa. Título que lastreia a execução fiscal. Cálculo por dentro. Legitimidade. Entendimento firmado em repercussão geral. Re Acórdão/STF. Aplicação da multa moratória de 20%. Assentimento do caráter não confiscatório afirmado pelo STF sob o regime de repercussão geral (re Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar mendes, DJE 18.8.2011). Correção de débitos tributários. Taxa selic. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Quantia arbitrada na corte local. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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464 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. CP, art. 158 par-1. Multa. Cabimento. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Comprovação da materialidade e da autoria. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Condenação dos réus absolvidos. Descabimento. Reconhecimento do crime de posse ilegal de arma de fogo. Inviabilidade. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. Cabimento. Readequação da pena aplicada.

«A prova constante dos autos confirma a materialidade e a autoria do crime praticado por dois réus, em concurso de pessoas, restando devidamente comprovada, inclusive, a participação ativa do réu Elisandro, que ficou cuidando das vítimas no cativeiro. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto prevista expressamente no tipo legal. Não restando comprovada nos autos a prévia ciência do crime que estava sendo perpetrado pelos demais réus, ou seja, não restando evidenciado na probatória qualquer liame subjetivo destes últimos à conduta criminosa dos demais, imposta está a absolvição dos réus Rodrigo e Cláudia. Inviável o reconhecimento independente do crime de porte ilegal de arma de fogo quando este, em razão do crime de extorsão cometido com o emprego de arma (§ 1º do artigo 158), passa a ser crime-meio. Hipótese em que se mostra necessária readequação técnica no apenamento dos réus, em atenção aos vetores do CP, art. 59. As circunstâncias judiciais do CP, art. 59 destinam-se à individualização da pena, não podendo, pois, ser tratadas como mera formalidade burocrática. A individualização da pena é ontologicamente garantia constitucional do réu que atua sobre a discricionariedade do Estado-Juiz, limitando-a. O Juiz, portanto, está vinculado a analisar detalhada e descritivamente todos os vetores do CP, art. 59. A seguir, verificar se há agravantes e atenuantes e, então, causas especiais (específicas ou genéricas) de aumento e diminuição de pena, de tal forma que o quantitativo penal final encontrado possa ser reconstituído logicamente a partir de cada etapa das três fases da aplicação da pena. Nada obstante, no caso dos autos, descurou a v. sentença da adequada valoração das circunstâncias judiciais, resultando apenamento minimizado e não congruente com a gravidade dos fatos, com as personalidades dos agentes e com as circunstâncias do crime, impondo-se, pois, sua elevação. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

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465 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O direito de ação é direito subjetivo da parte assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XXXV («a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito «). Diante da sistemática processual, cabe à parte o exercício do seu direito fundamental à ação de forma sempre pautada nos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé processuais, sob pena, inclusive, de sua conduta ser enquadrada no CPC/2015, art. 80. Todavia, faz-se importante enfatizar que a caracterização da litigância de má-fé não decorre seja da mera improcedência das pretensões articuladas na petição inicial, seja da rejeição das teses e defesas veiculadas em contestação, visto que deve ser efetivamente comprovada que a conduta da parte encontra-se tipificada no CPC/2015, art. 80. No caso, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, foi mantida a multa por litigância de má-fé imposta à trabalhadora, pelo mero fato de que as pretensões relativas ao «salário por fora e «justa causa terem sido «cabalmente infirmadas pelas provas produzidas no feito. Assim, conclui-se que a Corte de origem, ao entender configurada a litigância de má-fé da reclamante, acabou por violar o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV, visto que, por meio da penalidade processual, restringiu o exercício do direito de ação assegurado constitucionalmente. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

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466 - TST. Ação anulatória de auto de infração. Base de cálculo da cota de contratos de aprendizagem. Inobservância. Indevida exclusão do quantitativo de empregados nas funções de jardineiro e motorista. Multa administrativa. Incidência.

«A Consolidação das Leis do Trabalho, em seus artigos 428, caput, e 429, caput, trata, expressamente, do contrato de aprendizagem e da obrigação dos estabelecimentos de qualquer natureza de admitir aprendizes em número equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos empregados existentes em cada um, cujas funções demandem formação profissional. Analisando os termos do CLT, art. 428, caput, com redação dada pela Lei 11.180/2005, verifica-se que o contrato de aprendizagem não se restringe ao menor, sendo possível haver a contratação de aprendizes maiores de 14 anos e menores de 24 anos. Consoante o contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, o presente caso trata das funções de motorista e de jardineiro, que demandam formação profissional e estão incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Assim, além de exigirem formação profissional, nos exatos termos do CLT, art. 429, não estão inseridas dentre as exceções previstas no Decreto 5.598/2005, art. 10, § 1º, não existindo qualquer justificativa para excluir os empregados que exercem tais atividades da base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados. Como há exigência legal de contratação de empregado maior de 21 anos para exercer a função de motorista, segundo o inciso I do Lei 9.503/1997, art. 145 (Código Nacional de Trânsito), a contratação de aprendizes para essa função está limitada aos maiores de 21 anos e menores de 24 anos. Já para a função de jardineiro, está limitada aos jovens com idade entre 18 e 24 anos, pois se trata de atividade, por vezes, que impõe trabalho com instrumentos pontiagudos, a exigir restrição quanto ao exercício dessa atividade por menores. De qualquer modo, nada há que inviabilize o cômputo dos empregados pertencentes ao quadro de pessoal da empresa, enquadrados nestas atividades, para efeito da apuração do quantitativo de contratações de aprendizes. Verificado o desrespeito do percentual de contratação de aprendizes, na proporção prevista no CLT, art. 429, pela indevida exclusão de empregados pela empresa da base de cálculo desse quantitativo, sem a correspondente autorização em lei, tem-se por regular o auto de infração imposta. Logo, não há que se falar em violação dos artigos constitucionais invocados. Inservíveis os arestos acostados para exame. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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467 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de internação em uti pelo estado. Determinação judicial para internamento em hospital específico da rede privada. Possibilidade quando for a única medida a salvar a vida do paciente. Primeira decisão judicial que determinou a internação em uti da rede pública, caso não fosse possível, que fosse feita na rede privada conveniada ao sus. Impossibilidade de cumprimento da intimação do estado de Pernambuco para cumprimento imediato. Paciente com iminente risco de morte. Providência judicial de extrema urgência. Proferida segunda decisão determinando que o hospital tricentenário transferisse o paciente ao real hospital português. Nosocômio privado credenciado a rede sus o qual se sabe ter vagas de uti. Medida que garantiu a efetividade da internação e salvou a vida do agravado. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. Multa diária já reduzida na terminativa ora agravada de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de ausência de fixação de prazo para cumprimento. Descabida. A fixação de qualquer prazo poderia levar o paciente à morte. Caso que exige o cumprimento imediato. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0325535-0, na qual dei provimento parcial ao recurso. ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil. Ambiental. Embargos à execução fiscal. Multa. Improcedência do pedido. Dívida não tributária. Correção monetária e juros moratórios. Tema 1.170/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Aplicação da súmula 283/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Dissídio jurisprudência. Inviabilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. ICMS. Incentivo fiscal. Ausência de celebração de convênio confaz. Redução de base de cálculo. Aproveitamento de crédito fiscal presumido concedido por outra unidade da federação. Impossibilidade. Questão resolvida sob enfoque constitucional. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Multa de 120%. Caráter confiscatório não configurado diante da gravidade da infração tributária. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Cuida-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de aproveitamento de crédito fiscal presumido concedido por outra unidade da federação e também não reconheceu o caráter confiscatório da multa imposta. ... (Continua)

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470 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, as seguintes substâncias estupefacientes: a) 95,3 gramas de maconha, acondicionados em 01 invólucro plástico; b) 9,5 gramas de cocaína, acondicionados em 17 invólucros plásticos - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de guardas municipais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade

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471 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, 21 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 155 §4º, II, VINTE E UMA VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 21 DIAS-MULTA, SENDO-LHE NEGADOS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS arts. 44 E 77/CP ¿ PLEITOS ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO -IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ PROVA SEGURA E FIRME ¿ QUALIFICADORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS, DE OFÍCIO ¿ APLICAÇÃO DO CP, art. 44E REGIME MENOS GRAVOSO ¿ POSSIBILIDADE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1-Conforme restou demonstrado nos autos, em vinte e uma ocasiões distintas, em período compreendido entre o dia 06 de agosto de 2021 a 20 de fevereiro de 2023, na pessoa jurídica Paineiras Corcovado Ltda, o apelante de forma consciente, livre e voluntária, com abuso de confiança, subtraiu para si ou para outrem a quantia total de R$ 1.413.827,80 (um milhão, quatrocentos e treze mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), da referida empresa vítima. ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Culpa do adquirente. Direito de retenção. Multa compensatória. Percentual retido. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... (Continua)

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473 - STJ. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial. Vista regimental. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Contradição. Inexistência. Princípio da colegialidade. Redução da pena-base. Omissão. Pena de multa. Ausência de fundamentação. Não verificada. Certidão de julgamento. Resultado proclamado. Não correspondência. Valor mínimo indenizatório. Extensão de redução aplicada ao corréu. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍFICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PRINCÍOPIO DA CONFIANÇA - CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GESTÃO DE RISCOS - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO IMEDIATO DA CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE -

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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475 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. VALOR ARBITRADO. Esclarecimento no sentido de que, mesmo que fosse superado o óbice detectado na decisão monocrática atinente à transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, o apelo não lograria processamento. Em relação ao tema « cerceamento de defesa «, constata-se a ausência de prequestionamento, pois não houve pronunciamento do Regional à luz da tese recursal formulada pela ora agravante, nem mesmo pela ótica do prequestionamento ficto, já que o aludido no tema não foi veiculado, de maneira específica, nos embargos de declaração. Em relação ao tópico « julgamento extra petita «, verifica-se que a condenação imposta pelo Regional observou plenamente os limites dos pedidos formulados na petição inicial e guarda plena correlação com a causa de pedir. No que se refere ao tema « nexo de concausalidade - necessidade de prova pericial «, o Regional reputou «configurado, não apenas o acidente do trabalho típico, no interior da empresa, em pleno exercício da atividade, no curso da jornada de trabalho, mas, ainda, a conduta culposa da empresa, que se omitiu em adotar as medidas a que estava obrigada por lei com a saúde do de cujus « . A partir do quadro fático traçado (Súmula 126/TST), de fato, não haveria como atribuir a queda do trabalhador a um mau súbito se a própria ré ignorava, totalmente, as normas legais que impunham a necessidade de avaliar os riscos a que estava exposto o cada trabalhador, bem como a condição de saúde do obreiro para o exercício da atividade. A prova pericial, nesse caso, é dispensável, pois o conjunto fático probatório dos autos comprovou, suficientemente, a negligência da reclamada em relação às normas de saúde e segurança do trabalho. No tema « dano moral «, ressalte-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou da Constituição, que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente de trabalho típico que resultou na morte do trabalhador, por negligência da ré), a qual é insuscetível de revisão (Súmula 126/TST), o valor imposto a título de danos morais (50 vezes o último salario contratual) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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476 - STJ. Recurso especial. Multa cominatória. Astreinte. Obrigação de não fazer. Critérios de fixação no STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Os recorrentes defendem a tese de que o CPC/1973, art. 461 teria sido violado, porquanto: (i) esse dispositivo de lei não estabelece a limitação da multa cominatória ao valor da obrigação principal; (ii) o acórdão impugnado não poderia ter reduzido o valor da astreinte sem a ocorrência de fato superveniente, conforme a regra disposta no § 1º do CPC/1973, art. 461; e (iii) a multa cominatória inicialmente fixada guardava proporcionalidade com o bem objeto de litígio. ... (Continua)

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477 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado privilegiado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva e qualificadora. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Insuficiência da medida. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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478 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PENAS DE 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 832 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RÉU PRESO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser provido. A denúncia narra que A denúncia narra que Leonardo, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo, para fins de tráfico de droga, sem autorização legal ou regulamentar, 32,20g de cocaína em pó, acondicionados em 57 tubos plásticos, envolvidos por pequenos sacos de cor vermelho. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas que sustentaram os termos da acusação. Interrogado, o apelante negou os fatos. Ainda integram o acervo probatório, as declarações prestadas em sede policial, o auto de apreensão da droga e os laudos técnicos que se referem a ela. E diante do cenário posto, o pedido absolutório não deve prosperar. Os policiais apresentaram declarações firmes, concatenadas e harmônicas entre si e com o que foi dito por eles em sede policial (verbete sumular 70, deste Eg. Tribunal de Justiça e precedentes da jurisprudência). A versão trazida pelo réu, em seu interrogatório, por outro giro, não se apoia em qualquer elemento de prova e não tem força para afastar a imputação. O que se tem e que se considera suficiente para a manutenção do juízo restritivo é que Leonardo foi preso, em local que é conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de 57 pinos contendo cocaína e mais R$ 154,00 e que ao avistar a guarnição policial empreendeu fuga. Cabe pontuar que as justificativas apresentadas pelos policiais para a realização da abordagem do réu são idôneas e a atuação dos agentes da lei se mostrou em perfeita consonância com o CPP, art. 240, § 2º. Cabe pontuar, ainda, que não há que se falar em ilicitude da prova consubstanciada na confissão informal que teria sido feita pelo recorrente, diante da inobservância do Aviso de Miranda pelos policiais, no momento do flagrante. A confissão informal do apelante feita ao policial que lhe abordou não pode ser inquinada de ilícita em razão de o réu não ter sido alertado do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Neste sentido, destaque-se que o direito ao silêncio, nos termos da CF/88, art. 5º, LXII, é garantido ao preso, ao indiciado e ao acusado na persecução penal, de forma que a lei não exige que tal garantia seja anunciada pela autoridade policial no decorrer de diligências que culminam na prisão em flagrante (precedente). Acrescenta-se, ainda, que não se vislumbra qualquer mácula na diligência, uma vez que a prisão não se deu em consequência da confissão, mas sim por estar o réu em local de traficância, na posse de drogas e dinheiro e que, ao avistar a guarnição, empreendeu fuga. Passando ao processo dosimétrico, em que pese este não ter sido alvo de ataque objetivo, por meio do recurso defensivo, deve ser corrigido. Na primeira fase do processo dosimétrico a pena deve ser majorada em 1/6, uma vez que o recorrente praticou o delito ora em análise enquanto estava em gozo de livramento condicional, sendo certo que o STJ, já considerou tal argumento como idôneo ao recrudescimento da reprimenda (AgRg no HC 669640 / SE - Quinta Turma - Ministro Jesuíno Rissato - data do julgamento: 26/10/2021). Assim, as penas-bases ficam em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Analisando a folha penal do recorrente (e-doc. 77146476) observa-se que o apelante possui duas anotações (números 02 e 04) reveladoras de reincidência. Assim, na segunda fase da dosagem da pena, uma delas deverá ser compensada com a confissão, extrajudicial, feita ao policial, quando da abordagem, e a outra servirá para o recrudescimento da pena. Sobre o tema cumpre sublinhar que, em decisão, veiculada no Informativo 741, de 14/06/2022, o STJ alargou a abrangência do Enunciado 545, pautado no princípio da proteção da confiança (vertrauensschutz), firmando que «O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Nessa toada, tendo o apelante admitido os fatos em juízo, restam mantidas a minorante e a fração imposta. Desta feita, as reprimendas devem ser novamente majoradas em 1/6 e chegam a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em sua fração mínima. Sem alterações na derradeira fase, as penas assim se petrificam. Mantido o regime prisional fechado em razão da circunstância negativa observada na primeira fase da dosimetria, em razão do quantitativo de pena aplicado, por ser o réu reincidente, e por se considerar o mais adequado ao caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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479 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Revolvimento do conteúdo probatório. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de duas circunstâncias judiciais negativas sem reflexo na pena. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Majorante da interestadualidade. Aumento justificado. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Pena de multa. Inadequação. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil e administrativo. Lei local. Súmula 280/STF. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infração administrativa. Nulidade do processo administrativo e violação do princípio da ampla defesa. Súmula 7/STJ. Alegada desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Com relação à alegada violação da legislação estadual, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

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481 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 02 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CP, art. 44(RÉUS DEIDINEI E MAX WELL); 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, NEGANDO-LHE APELAR EM LIBERDADE (FELIPE) ¿ RECURSOS DEFENSIVOS ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO ¿ CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE FURTO PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO ¿ A PENAS DEVIDAMENTE FIXADAS ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Das preliminares. ... (Continua)

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482 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido em pátio (público ou privado). Multas e diárias impostas pelo exercício do poder de polícia. Pretendida isenção para não obstar o direito de seqüela e transferir sua cobrança ao devedor fiduciante. Desacolhimento. Cabe ao proprietário fiduciário quitar a dívida administrativa pendente para possibilitar a liberação do bem, quantia que poderá, oportunamente, ser cobrada do alienante fiduciante. Natureza «propter rem da cobrança que recai sobre o bem e não sobre seu possuidor. Recurso improvido.

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483 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Passo, então, à análise da segunda questão: o cabimento de proposta de suspensão condicional do processo em crime cuja sanção penal mínima envolve pena privativa de liberdade superior a um ano, mas a que se comina, alternativamente, pena de multa. ... (Continua)

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484 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência na representação processual da instituição financeira recorrente. Preclusão. Juros remuneratórios. Fundamentação da corte de origem amparada em legislação infraconstitucional. Não-Incidência das súmulas 126/STJ e 283/STF. Afastamento da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Inaplicabilidade, no caso, da Lei de usura. Incidência da Lei 4.595/1964 e da súmula 596/STF. Inexistência de abusividade do percentual avençado entre as partes. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - Eventual nulidade quanto à correta demonstração da capacidade postulatória deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, ou seja, nas instâncias ordinárias, sob pena de preclusão. Prededente: Resp 963283/RS, de relatoria do Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 1/7/2008).... (Continua)

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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA POR INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO. ASSINATURA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... (Continua)

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487 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306. Dosimetria. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do crime. Súmula 171/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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488 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Esclarecimento, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. ESCLARECIMENTOS ... (Continua)

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489 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio de procedimento cirúrgico a portador de doença de parkinson (implantação de eletrodos). Direito à vida e à saúde. Dever do sassepe. Multa diária. Ausência de ônus excessivo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. As restrições impostas pelos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/1997 limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo o caso dos autos, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, com a urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. ... (Continua)

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490 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir, é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo regimental no recurso especial. Juros remuneratórios. Fundamentação da corte de origem amparada em legislação infraconstitucional. Não-Incidência das súmulas 126/STJ e 283/STF. Afastamento da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Inaplicabilidade, no caso, da Lei de usura. Incidência da Lei 4.595/1964 e da súmula 596/STF. Inexistência de abusividade do percentual avençado entre as partes. Comissão de permanência. Período de inadimplência. Cobrança isolada. Cabimento. Afastamento dos demais encargos de mora. Súmulas 30, 294 e 296/STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - A questão da limitação dos juros remuneratórios e a possibilidade da cobrança de comissão de permanência foram decididos pelo Tribunal de origem segundo a ótica da legislação infraconstitucional, de modo que não há falar-se em incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF.... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo regimental no recurso especial. Juros remuneratórios. Fundamentação da corte de origem amparada em legislação infraconstitucional. Não-Incidência das súmulas 126/STJ e 283/STF. Afastamento da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Inaplicabilidade, no caso, da Lei de usura. Incidência da Lei 4.595/1964 e da súmula 596/STF. Inexistência de abusividade do percentual avençado entre as partes. Comissão de permanência. Período de inadimplência. Cobrança isolada. Cabimento. Afastamento dos demais encargos de mora. Súmulas 30, 294 e 296/STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - A questão da limitação dos juros remuneratórios e a possibilidade da cobrança de comissão de permanência foram decididos pelo Tribunal de origem segundo a ótica da legislação infraconstitucional, de modo que não há falar-se em incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF.... (Continua)

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493 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Nulidade reconhecida em sede apelação defensiva. Nova sentença prolatada. Reprimenda majorada. Reformatio in pejus indireta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório anterior. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - RITO ESPECIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE - MULTA PREVISTA NO art. 334, §8º DO CPC - NÃO CABIMENTO - CUMULAÇÃO DAS FASES PROCESSUAIS - JULGAMENTO SEM ABERTURA DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO SURPRESA - art. 357 DO CPC- SENTENÇA CASSADA.

Nas ações distribuídas pelo Procedimento Comum, a audiência prevista no CPC, art. 334 assume papel de destaque na tentativa de fortalecimento da cultura da autocomposição, posto que realizada antes da estabilização o conflito, a qual não se confunde com qualquer outra tentativa de conciliação durante o trâmite processual, a ser realizada com fundamento no art. 139, V do CPC. Por interpretação restrita do artigo, não é passível de aplicação da multa prevista no art. 334, §8º do CPC aos casos em que o processo não tramita pelo rito comum ou quando a audiência para tentativa de conciliação for designada após a estabilização da lide. Configura-se como violação aos princípios da não surpresa e devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, o julgamento da lide sem que antes fosse fixado o ônus probatório e reaberto às partes a possibilidade de perquirir acerca da produção de provas necessárias para demonstrar a verossimilhança das suas alegações. A mera manifestação da parte na intenção de composição não importa em reconhecimento do pedido. Mesmo estando preclusa a oportunidade para manifestação acerca do laudo pericial, considerando que este não possui caráter vinculante, cabe ao julgador analisa-lo à luz das alegações e demais provas produzidas nos autos.... (Continua)

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495 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 35 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. Apelante Luzinete de Araujo, reincidente, condenada à pena total de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.224 (mil duzentos e vinte e quatro) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante Ronne Muniz da Costa Alves condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.165 (mil cento e sessenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante Carlos Rian Castro de Andrade, reincidente, condenado à pena total de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.224 (mil duzentos e vinte e quatro) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante Thiago Cláudio Duarte Chagas, reincidente, condenado à pena total de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.837 (mil oitocentos e trinta e sete) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante Nathalia Dornelas Careli condenada à pena total de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de reconhecimento de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, com a consequente rejeição da denúncia, não merece acolhida. Em casos de crimes que, por sua própria natureza, são cometidos em concurso de agentes, a jurisprudência pátria admite a chamada «denúncia genérica, quando não for possível, de pronto, descrever de modo pormenorizado os atos praticados por cada um dos envolvidos. No presente caso, da simples leitura da denúncia verifica-se que ela narra, com detalhes e de forma clara, a dinâmica do crime, a elementar do tipo penal e individualiza a conduta e a atividade dos Apelantes. Precedente do STJ. Denúncia preenche todos os requisitos legais, garantindo o exercício do direito de defesa em sua plenitude. Ademais, com a superveniência da sentença penal acusatória essa tese está superada. Precedente do STJ. Pedidos absolutórios não medram. Crime do art. 35 c/c art. 40, IV e IV, ambos da Lei 11.343/2006 sobejamente comprovado. A ação penal foi pautada em investigação iniciada a partir da apreensão de dois aparelhos de telefone celular logrando identificar os Apelantes e demais acusados (julgados em feitos desmembrados) como integrantes atuantes de associação criminosa - vinculada à facção Comando Vermelho - destinada à prática do tráfico de drogas, que atua no município de Barra Mansa e em outros municípios da Região Sul do Estado. Autoria e materialidade indeléveis diante da prova oral. Apelante Ronne (vulgo «Borel) possui status de liderança, transmitindo ordens aos subordinados, incluindo a guarda e a distribuição de drogas aos «vapores e a coleta dos lucros do tráfico. Apelante Luzinete (vulgo «Chiquitita) cuida da logística de separação, guarda e envio das drogas aos pontos de venda no bairro, auxiliando o Apelante Ronne na sua liderança. Apelante Carlos Rian era o responsável por exercer as atividades de «mula ou «piloto, transportando pessoalmente cargas de material entorpecente, armas, dinheiro arrecadado e integrantes da facção entre as áreas por ela dominadas. Apelante Nathalia auxiliava na prática reiterada do crime de tráfico e cumpria as determinações da «gerência. Apelante Thiago exercia a liderança do núcleo da organização criminosa que atuava na região do bairro Vila Ursulino, em Barra Mansa, se autointitulando «dono das áreas de venda de entorpecentes nos Bairros Siderlândia, Belmonte e Santa Rosa, em Volta Redonda. Sendo ele quem coordena e possui o domínio final de todas as ações adotadas pelos integrantes deste núcleo, incluindo a execução de usuários que «devem para as «bocas, bem como os próprios associados que, de alguma forma, dão prejuízo na boca. Dosimetria mantida. Penas bases fixadas de forma fundamentada e individualizada em observância às condições pessoais e ao grau de reprovabilidade da conduta de cada um dos Apelantes decorrente da posição hierárquica de coordenação e gerenciamento exercida cada um e com fundamento nos preceitos constitucionais. Manutenção da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV. O mosaico probatório evidencia que os acusados utilizavam diversas armas de fogo em suas ações criminosas. E o aumento aplicado na sentença mostra-se proporcional à quantidade de armas de fogo utilizadas e potencialidade lesiva dos artefatos bélicos. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI mantida. O núcleo do qual faziam parte os Apelantes, operava com a participação de pelo menos um adolescente. Manutenção dos regimes de cumprimento de pena impostos na sentença. Não há como promover a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois as reprimendas impostas superam o limite imposto no CP, art. 44, I. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. PRELIMINAR RECHAÇADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. Mantida, in totum, a sentença

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496 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Oferta. Multa do procon. Publicidade enganosa veiculada pela internet. Informação disjuntiva. CDC, art. 31, caput, e CDC, CDC, art. 37. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que houve oferta publicitária enganosa por omissão, nos termos do CDC, art. 37, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação da multa imposta pelo Procon-SP. Segundo o acórdão recorrido, o anúncio referente ao produto oferecido (coxinha) em campanha publicitária divulgada no sítio eletrônico da empresa «não foi acompanhado por um aviso objetivo, claro e induvidoso das unidades participantes, lacuna que induziu o consumidor a considerar, «em princípio, todas as unidades como participantes, levando-o a flagrante equívoco. ... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ORDEM JUDICIAL PARA A EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, A QUAL INCIDE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA RESPECTIVA DECISÃO. A INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO ROL DE MAUS PAGADORES, SEM CAUSA JURÍDICA, DÁ ENSEJO AO DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTUM DA COMPENSAÇÃO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DESTE CASO CONCRETO, MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME.

Ação de rescisão de contrato de time-sharing cumulada com pedido de compensação por danos morais decorrente do fato de as requeridas não haverem atendido à solicitação dos autores para sua resilição em sede administrativa, pois, para tanto, exigiram o pagamento de multa contratual de valor exorbitante e de, ato contínuo, inscreverem os nomes deles em órgãos de proteção ao crédito. Concessão de tutela provisória de urgência com ordem para a exclusão de seus nomes dos bancos de dados da SERASA e do SCPC, sob pena de multa diária. Ordem cumprida depois de vencido o prazo preestabelecido pelo MM. Juízo «a quo". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (1) Consistem em definir se o prazo para a incidência da multa diária há de ser computado da audiência de tentativa de conciliação ou se há de ser contado do dia em que configurado o descumprimento da decisão judicial (CPC, art. 537, § 4º). (2) Se o fato de os autores haverem pleiteado a rescisão do contrato em sede administrativa e de as requeridas passarem a deles exigir o pagamento de multa contratual em valor exorbitante para atender a tal pretensão, cuidando, ato contínuo de inscrever o nome de ambos no rol de maus pagadores, ato praticado, portanto, sem base jurídica, e de haverem se mantido nesse comportamento por vários meses impõe ou não que o quantum dos danos morais seja majorado para o importe de R$ 8.000,00 para cada um deles ou se a condenação das requeridas há de ser mantida em metade desse valor, como determinado na r. sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. O termo inicial da multa diária incide a partir do momento em que configurado o descumprimento da ordem judicial. Logo, neste caso, a partir do encerramento do quinquídio estabelecido pelo MM. Juízo «a quo para que os nomes dos autores fossem excluídos dos bancos de dados da SERASA e do SCPC. Ordem de que tiveram plena e inequívoca ciência quando da citação. Prazo a ser computado em dias úteis. Precedente do E. STJ. (2) Evidente, «in casu, a falha na prestação de serviços pelas rés, que inscreveram os nomes dos apelantes em órgão de restrição ao crédito sem causa jurídica. Caracterização do dano moral «in re ipsa, ou seja, com a só comprovação dos fatos que lhe deram ensejo. Situação que ultrapassa a de mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo do consumidor, dada a negativa das requeridas, sem justificativa plausível, de resolver as questões aqui discutidas em sede administrativa, mantendo-se nessa posição por mais de 06 (seis meses). Imposição de transtornos e perda de tempo aos consumidores. Compensação majorada para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor suficiente, ademais, para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória concernentes à condenação derivada de danos morais. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido... (Continua)

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498 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MEDIANTE FRAUDE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS JUDICIALIZADA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA - TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Não há que se falar em absolvição do agente quando demonstrada através das provas produzidas no curso da ação penal, CPP, art. 155, a autoria e materialidade do delito patrimonial qualificado. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Consumidor. Procon. Instituição bancária. Autuação. Inclusão indevida de dados de consumidores nos órgão de proteção ao crédito. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco Citicard S/A. contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - Procon/SP objetivando a anulação do Auto de Infração ou, subsidiariamente, redução da sanção pecuniária que lhe foi imposta pelo órgão de defesa do consumidor, por suposta inclusão indevida de dados de consumidores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

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500 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. DISSONÂNCIA PATENTE NÃO VERIFICADA ENTRE A DECISÃO E O TÍTULO EXEQUENDO (OJ 123 DA SBDI-2 DO TST). OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão prolatado em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. II. O entendimento desta Corte Superior é de que não há violação direta e literal da CF/88, art. 5º, XXXVI, quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. A diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST dispõe que a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Assim, a violação àcoisa julgadase configura quando a decisão exequenda, claramente, deixa de ser cumprida da maneira como foi pronunciada, e não quando há necessidade de interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão àcoisa julgada. Assim, aplica-se, analogicamente ao caso dos autos, o disposto na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. III . No caso vertente, a controvérsia devolvida a esta Corte Superior consiste em verificar se o Tribunal Regional, ao afastar a condenação de multa coercitiva imposta à parte reclamada, teria descumprido os termos do título executivo judicial, incorrendo em violação da coisa. Concluiu o Tribunal Regional que « Destarte, como bem explicitado na origem, após a entrega da CTPS pelo trabalhador (anos depois de prolatada a sentença), não houve fixação de astreintes e não é possível vindicar a multa cominatória prevista em sentença, a qual restou prejudicada pela inércia do trabalhador". IV . Dessa forma, não cabe a alegação de ofensa direta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que, no caso dos autos, seria necessária a interpretação do título exequendo para que se pudesse chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, e, assim, não se terá a obviedade exigível. Saliente-se, como reforço argumentativo, igualmente decisivo, que a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, indicada em processo de execução, pressupõe inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a decisão prolatada na liquidação. Logo, não há falar em violação da coisa julgada, visto que a Corte Regional apenas interpretou a decisão exequenda, observando seus limites e o princípio da razoabilidade, a ensejar a aplicação da supracitada Orientação Jurisprudencial. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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