(DOC. VP 230.8160.1839.1369)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Ausência de divisórias nos caixas internos da agência. Fiscalização. Instituição financeira. CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Questão controvertida nos autos foi solucionada com fundamento em Leis locais.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente à multa administrativa municipal objetivando a extinção da execução fiscal e, subsidiariamente, a readequação da multa imposta. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Preliminarmente, não cabe recurso especial fundado em alegação de violação de verbete sumular tendo em vista não se enquadrar no conceito de Lei nos moldes do previsto no CF/88, art. 105, III de

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