(DOC. VP 241.1011.1648.2116)

STJ. Processual civil e comercial. Agravo regimental no recurso especial. Juros remuneratórios. Fundamentação da corte de origem amparada em legislação infraconstitucional. Não-Incidência das súmulas 126/STJ e 283/STF. Afastamento da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Inaplicabilidade, no caso, da Lei de usura. Incidência da Lei 4.595/1964 e da súmula 596/STF. Inexistência de abusividade do percentual avençado entre as partes. Comissão de permanência. Período de inadimplência. Cobrança isolada. Cabimento. Afastamento dos demais encargos de mora. Súmulas 30, 294 e 296/STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - A questão da limitação dos juros remuneratórios e a possibilidade da cobrança de comissão de permanência foram decididos pelo Tribunal de origem segundo a ótica da legislação infraconstitucional, de modo que não há falar-se em incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. 2 - Nos termos da pacífica jurisprudência deste STJ, os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote