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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 187/STJ - 30/05/1997

(Doc. VP 103.3262.5010.1100)
Recurso. Interposição ao STJ. Despesa de retorno e remessa. Deserção na hipótese de ausência de preparo. CPC/1973, art. 511, caput. RISTJ, art. 112.

«É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.»

Jurisprudência - Súmula 187/STJ