(DOC. VP 210.8150.7340.7734)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Culpa do adquirente. Direito de retenção. Multa compensatória. Percentual retido. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados» (AgInt no AREsp 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). 2 - Ademais, não é possível na via especial reve

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