Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TST
  • Número 445

TST - Tribunal Superior do Trabalho

1 Documentos Encontrados


Súmula 445/TST - 25/09/2012

(Doc. VP 132.1290.8000.0000)
Salário. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. Hermenêutica. CCB/2002. art. 1.216. Inaplicabilidade ao direito do trabalho.

«A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do CCB/2002, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.»

Jurisprudência - Súmula 445/TST