Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 5

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Recurso não provido. Mais detalhes

TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. Lei 12.016/2009. PRETENSÕES QUE OBJETIVAM QUESTIONAR ATOS JUDICIAIS (COMISSIVOS E OMISSIVOS). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OU INSTAURAÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL. VERBETE SUMULAR N.267, DO E. STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARQUIVAMENTO DO FEITO NA FASE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA, BEM COMO À IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO JUDICIAL ACERCA DO DIREITO INVOCADO PELA IMPETRANTE. PARCIAL PERDA DE OBJETO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. LEI 12.016/09, art. 5º, II. ENUNCIADO SUMULAR 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Mais detalhes

TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DECADÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de correção monetária de depósito judicial pela taxa selic. Inaplicabilidade. Lei 9.289/1996, art. 11. Correção monetária pela taxa referencial (tr). Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bens apreendidos. Decisão judicial fundamentada na origem ilícita dos bens. Pretensão de desbloqueio de valores e de levantamento da indisponibilidade de bens. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de ilegalidade ou teratologia da decisão judicial. Não cabimento do. Writ incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lavagem ou ocultação de bens. Decretação de perda de veículo em sentença transitada em julgado. Mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado que não conheceu dos embargos de terceiro. Incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão que Decretou o sequestro de bens provenientes da prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento do. Writ incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido. Mais detalhes