Carregando…

(DOC. VP 205.7234.7003.0200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Colisão entre premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Multa diária. Astreintes. Tese relacionada à suposta exorbitância. Não acolhimento. Alteração do entendimento alcançado na origem. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em, que, ao revés do que se afirma em recurso especial, houve o devido conhecimento acerca das decisões proferidas na origem, não se sustentando a argumentação trazida à apreciação desta Corte. 2 - Há nítida colisão entre premissas de natureza fática, as quais não podem ser revistas neste momento processual, pois, para que se acolha alegação trazida pela recorrente, no sentido da ausência de conhecimento das decisões proferidas, seria necessário reanalisar os

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote