(DOC. VP 176.5434.5000.4300)
STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação inibitória. Publicação de vídeos íntimos. Youtube. Multa cominatória. Valor. Ausência de similitude fática. Exame da alegada divergência. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte, sensível a situações em que salta aos olhos a superveniência de valor excessivo decorrente, na
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