CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
(D. O. 09-08-1943)
- Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.