CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1216

STJ Administrativo. Patrimônio público. Taxa de ocupação. Lei 4.545/1964, art. 24. Inexistência de ato ou negócio jurídico formalizado autorizando a ocupação do imóvel pelo particular. Princípio da boa-fé objetiva e princípio da indisponibilidade do interesse público. CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 1.216. Enriquecimento sem causa. Ocupação ou fruição irregular de bem público. Deveres de restituição, ressarcimento, restauração e pagamento de tributos. Mais detalhes

TST Possuidor de má-fé. Frutos percebidos. Indenização. CCB/2002, art. 1.216. Mais detalhes

TST Indenização pecuniária. Frutos percebidos na posse de má fé. Mais detalhes

TST Frutos percebidos na posse de má-fé. Mais detalhes

STJ Administrativo. Imóvel de propriedade do município. Inexistência de ato formal autorizando a ocupação do imóvel pelo particular. Irregularidade. Boa-fé que não pode ser presumida. Dever de indenizar. Existência. Mais detalhes

TRT2 Processo. Subsidiário do trabalhista indenização pelos frutos percebidos pela posse de má-fé. Sustenta o reclamante que por não ter a reclamada procedido ao pagamento de verbas salariais às épocas próprias, materializou-se o enriquecimento lícito, pois utilizada a força de trabalho sem a competente retribuição. Invoca os termos do CCB, art. 1.216. Contudo, não prospera seu inconformismo. Inaplicáveis na justiça do trabalho os dispositivos do Código Civil acerca da indenização por perdas e danos, seja porque há regramento específico na CLT com sanções ao inadimplento, seja porque a condenação tem a finalidade de solucionar a controvérsia deferindo o pagamento do que é devido atualizado monetariamente e com juros de mora. Nesse sentido, é a recente Súmula 445/TST. Ademais, inegável a necessidade de comprovação do dano, o que não ocorreu e, também, hipotético prejuízo seria ressarcido em face do reconhecimento de verbas não quitadas, pela consequente condenação. Rejeita-se o apelo. Mais detalhes

TST Indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé. Mais detalhes

TST Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. CCB, art. 1.216. Inaplicabilidade ao direito do trabalho Mais detalhes

TST Frutos percebidos na posse de má-fé. Mais detalhes

TST Frutos percebidos na posse de má-fé. Mais detalhes