(DOC. VP 133.4575.8126.7036) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGACIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA EM REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÕES CONTRATUAIS. REEMBOLSO EXCPECIONAL. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de Ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em face de operadora de plano de saúde, visando ao custeio integral e ilimitado do tratamento multidisciplinar em Clínica, anteriormente credenciada, descredenciada por justa causa alegada pela operadora. 2. A decisão deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar o restabelecimento do tratamento na referida clínica, sob pena de multa diária, reco

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