(DOC. VP 123.1817.9327.1499) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS  EFEITOS MODULATÓRIOS ESTABELECIDOS NO EARESP 676.608/RS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELA PARTE RÉ. MULTA A INCIDIR A CADA DESCONTO INDEVIDO. PERIODICIDADE MENSAL. VALOR MANTIDO.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito com a consequente repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a reparação dos danos morais experimentados, julgada procedente na origem. 2) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC, sendo a responsabilidade da parte ré objetiva. A

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