CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 397

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Reconsideração. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato de prestação de serviços de manutenção e conservação de vias pavimentadas. Juros moratórios. Termo inicial. Relação contratual. Data de vencimento. Prescindibilidade de interpelação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Apelo da ré. Inadimplemento incontroverso. Pretensão de revisão dos valores pactuados, em razão dos efeitos da pandemia. Questão que não foi tratada em contestação e tampouco analisada por ocasião da sentença. Inovação recursal que não se admite. De todo modo, crise financeira que não pode ser oposta à instituição de ensino, cujos serviços não foram impugnados. Parcelamento do valor da dívida repelido pela autora. Credor que não pode ser compelido a receber seu crédito de forma parcelada se assim não foi avençado entre as partes (CC, art. 314). Correção monetária e juros de mora que incidem sobre as parcelas devidas desde o vencimento. Mora «ex re". Inteligência do CCB, art. 397. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. Mais detalhes

STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes