Lei 6.368, de 21/10/1976, art. 16

STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Retificação do cálculo de penas. Condenação anterior pelo crime do art. 28 da Lei de drogas. Reincidência. Desproporcionalidade. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 6.368/1976, art. 16. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Constrangimento ilegal evidente. Possibilidade de conhecimento. Antecedentes desfavoráveis. Posse de entorpecente. Decurso de largo lapso temporal. Desconsideração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STF (Monocrática). Habeas corpus. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Importação de sementes de maconha. Pequena quantidade. Material que não possui substâncias psicoativas, notadamente o princípio ativo da «cannabis sativa L.» (tetrahidrocanabinol ou THC). Conduta destituída de tipicidade penal. Doutrina. Precedentes. Ausência de justa causa que impede a legítima instauração de «persecutio criminis». Necessária extinção do procedimento penal. Pedido deferido. CF/88, art. 5º, XXXIX e XL. CP, art. 17. Mais detalhes

STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Combinação de leis. Súmula 501/STJ. Ré que se dedica ao tráfico. Condenação por associação ao tráfico de drogas. Aplicação da Lei 6.368/1976 mais benéfica a ré. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida. Mais detalhes

STJ Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto qualificado. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Reiteração delitiva. Anotações por delitos de menor potencial ofensivo. Razoabilidade. Ausência. Ilegalidade constata. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e provido. Mais detalhes

STF Penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime previsto no art. 155, «caput», combinado com o CP, art. 61, I e CP, art. 65, III, todos. Princípio da insignificância. Condenação anterior. Posse de entorpecentes para uso próprio. Lei 6.368/1976, art. 16. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantidade de droga e circunstâncias do delito. Fundamentos válidos. Aumento proporcional. Combinação de leis. Súmula 501/STJ. Ré que se dedica ao tráfico. Condenação por associação ao tráfico de drogas. Aplicação da Lei 6.368/1976 mais benéfica a ré. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Pena superior a oito anos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Ação penal anterior com decisão absolutória. Fundamentação afastada. Condenação anterior pelo delito tipificado do Lei 6.368/1976, art. 16. Conduta não descriminalizada pelo Lei 11.343/2006, art. 28. Reincidência. Caracterização. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime previsto pelo Lei 10.826/2003, art. 14. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte. Mais detalhes