Jurisprudência sobre
reclamacao no procon

451 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Verbas remuneratórias. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF (CPC/2015, art. 1.040, II). Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação da Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Re Acórdão/STF e recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), assentou a compreensão de que «a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica coma Medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Verbas remuneratórias. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF (CPC/2015, art. 1.040, II). Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação da Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Re Acórdão/STF e recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), assentou a compreensão de que «a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica coma Medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. ... (Continua)

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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Autora que afirma ter recebido ligação do réu ofertando valores, os quais diz que recebeu e sacou. Contudo, notou dois meses depois que havia sido contratado empréstimo que desconhece, em março de 2021. Procurado o réu via PROCON, foi informada de que se trata de operação objeto de portabilidade bancária. Alega haver falha na prestação de serviços pela fraude na contratação. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Banco condenado a ressarcir em dobro as quantias cobradas e a indenizar a autora por danos morais em R$5.000,00. APELO DO RÉU. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Contratação de que se deu por terminal de autoatendimento, com uso de cartão e senha pessoal da conta corrente perante a qual a autora recebe benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Contratação em março de 2021 e reclamação aberta no Procon apenas em julho de 2023. Descontos durante mais de dois anos em valor considerável, diante da aposentadoria módica da autora. Ausentes extratos bancários e demonstrativo do INSS com dados sobre empréstimos consignados vigentes e extintos. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/20, art. 784, §4º do CPC e IN 28/2008 do INSS. Quantia depositada na conta em nome da consumidora. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE PAGAMENTO. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. PLEITO DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE DA FACULDADE DE MEDICINA EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO

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455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intervenção no domínio econômico. Controle de preços do setor sucroalcooleiro. Súmula 343/STF. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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456 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Intervenção do estado no domínio econômico. Responsabilidade objetiva do estado. Fixação pelo poder executivo dos preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar abaixo do preço de custo. Dano material. Indenização cabível.

«1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela CF/88. ... (Continua)

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457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Anulatória. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos de decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

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458 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ecad. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo. Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Honorários advocatícios. Fixação.

«1. Reconhecida a omissão do acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos pelo parte sucumbente. ... (Continua)

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459 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Auto de infração. Legalidade. Multa reduzida pelo acórdão do tribunal de origem. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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460 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Autor vítima de roubo mediante emprego de arma de fogo, momento em que foi coagido a entregar seu cartão de crédito e senha. Saques e empréstimo realizados na sequência com o uso cartão subtraído. De início, aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Autor vítima de roubo mediante emprego de arma de fogo, momento em que foi coagido a entregar seu cartão de crédito e senha. Saques e empréstimo realizados na sequência com o uso cartão subtraído. De início, aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) , respondendo o réu objetivamente pelo serviço prestado. De acordo com a Súmula 297/STJ, ainda, «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Em que pese as alegações do réu, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, «A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Além disso, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o CDC, art. 14, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação do autor na fraude constatada. Confira-se, outrossim, a Súmula 479/STJ, no sentido de que «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em resumo, a responsabilidade do banco no caso dos autos está vinculada à garantia de segurança e proteção dos seus clientes. Acrescente-se, ainda, que no caso foram realizados saques e empréstimo em curto espaço de tempo, envolvendo valores relativamente elevados, destoantes do perfil do correntista. Fortuito interno evidenciado. Não se pode cogitar a hipótese de culpa exclusiva do consumidor (CPC/2015, art. 12 e CPC art. 14) que, diga-se, foi vítima de grave crime. A propósito, como foi destacado com acerto na r. sentença: «Não houve culpa exclusiva de terceiro, pois os ladrões tiraram proveito de brecha no sistema de segurança do réu, que, conforme acima apontado, permite a utilização de caixas eletrônicos para saques sem a necessária identificação pessoal". Outrossim, as atitudes do autor corroboram a sua narrativa, visto que providenciou (i) tentativa de contato com a ré para cancelar seu cartão (fls. 19/20); (ii) a lavratura de boletim de ocorrência (fls. 10/11); (iii) a reclamação junto ao PROCON (fls. 21//30); (iv) os extratos bancários, demonstrando as transações impugnadas (fls. 14/20). Em outras palavras, a ineficiência do réu que não pode ser transferida ao consumidor. Incensurável, assim, a declaração de inexigibilidade dos valores indicados na inicial, além da restituição de forma simples dos valores descontados da conta do autor, tudo com base no art. 186 do CC. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do proveio econômico obtido pelo autor (soma dos valores declarados inexigíveis e daqueles a serem restituídos), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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461 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Multa administrativa. Nulidade. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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462 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais. ... (Continua)

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463 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Débito decorrente da aplicação de multa pelo PROCON. Infração consumerista. Legalidade do Auto de Infração já analisada em anterior ação anulatória, com trânsito em julgado. Objeto dos presentes embargos à execução que se restringe à discussão apenas quanto à razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa. ... (Continua)

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464 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Reclamação perante o Procon com resposta da instituição financeira de não êxito no contato com a autora e impossibilidade de fornecimento de informações diante da não especificação da relação jurídica pretendida e da inconsistência nos dados cadastrais. Inexistência, ademais, de comprovação de pagamento dos custos relativos ao fornecimento da segunda via da documentação pretendida. Falta de interesse de agir da autora configurada, nos termos do decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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465 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controle de preços do setor sucroalcooleiro. Portaria 102/98, do ministério da fazenda. Ofensa a direito adquirido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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466 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Comando normativo em dispositivo legal inapto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que a Corte a quo entendeu: «abstrai-se da documentação juntada aos autos que, após protocolada a reclamação, a ora insurgente, devidamente intimada, apresentou a defesa informando que (…) o Reclamante é responsável por tal débito tendo consumido e beneficiado do fornecimento de energia, com as ligações a revelia da Distribuidora. (evento 01, arquivo 03 - fl. 74 pdf). Constata-se, ainda, que, ao final do feito administrativo (evento 01, arquivo 04), o PROCON julgou procedente a reclamação sob o fundamento de vício na prestação de serviço diante da cobrança indevida de duas cobranças de religação à revelia, uma vez que somente uma ocorreu o que motivou a conclusão de violação dos princípios da lei consumerista e culminou na aplicação da penalidade de R$ 61.750,32 (sessenta e um mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos). A empresa deixou transcorrer o prazo para manifestação em segunda instância administrativa. Percebe-se, então, da documentação colacionada aos autos (evento 1), que o procedimento foi realizado dentro dos ditames legais, tendo a multa sido aplicada após respeitado os princípios do contraditório e ampla defesa, restando, ao final, corretamente constituído o crédito, o que culminou na emissão da Certidão de Dívida Ativa que resultou na ação de execução fiscal. Destaco que a própria apelante, na sua peça recursal, não afirma que foi violado o princípio da ampla defesa e do contraditório. (...) Quanto à alegação de que a multa foi arbitrada em patamar desarrazoado, tenho que melhor sorte não assiste à recorrente. (...) In casu, verifica-se que, ao arbitrar o valor multa R$ 61.750,32 (sessenta e um mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) equilibraram-se os critérios elencados no CDC, art. 57 (...) Observa-se, então, que os critérios legais foram devidamente fundamentados pelo PROCON antes da aplicação da multa, com a observação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e motivação dos atos processuais, não se constatando qualquer abusividade, ilegalidade ou arbitrariedade, de modo que deve ser mantida a penalidade imposta. Não é demais destacar que o montante arbitrado, por atender os limites fixados no CDC, art. 57, inclusive o porte da empresa, cumpriu o caráter repressivo pedagógico a que é destinado, não constituindo montante apto a gerar o enriquecimento ilícito do apelado e estando apto a evitar condutas lesivas aos direitos dos consumidores. (...) Desta forma, tendo o processo administrativo obedecido os ditames do devido processo legal (ampla defesa e contraditório) durante o seu trâmite e, sendo a multa arbitrada em obediência aos critérios e limites legais, a rejeição dos embargos à execução é medida que se impõe. (...) Ante o exposto, (...) NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO (CELG - D), por não vislumbrar vícios no procedimento administrativo, rejeitando, de consequência, os embargos à execução opostos, analisados conforme a permissão do CPC/2015, art. 1.013, § 1º» (fls. 267-277, e/STJ). ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reembolso parcial das despesas médicas. Art. 12, VI, Lei 9.656/98. Inexistência de clínica e profissionais aptos ao tratamento do beneficiário na rede credenciada. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Condenação da Fazenda Pública. Correção monetária. Tema 810 (re 870.947). Repercussão geral decidida. Existência de embargos de declaração. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Entendimento do STF.

1 - No julgamento do RE 870.947 (Tema 810), firmou-se entendimento, em repercussão geral, de que o «Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de consignação em pagamento. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Condenação por infração ao art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Inconstitucionalidade do preceito secundário reconhecida. Pretendida aplicação da redutora prevista no lei, art. 33, § 4º de drogas suscitada em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação à atividade criminosa.

«1 - A questão relativa a incidência da redutora prevista no Lei, art. 33, § 4º de Drogas não foi suscitada no recurso especial, sendo inviável a inovação recursal quando da oposição dos embargos de declaração, ante a incompatibilidade com as suas finalidades. ... (Continua)

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471 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. «ação de cumprimento de preceito legal". Direitos autorais. ECAd. Execuções públicas. Comunicação ao público de acesso restrito. 1. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Tese de prescrição detidamente enfrentada e afastada, com fundamentação idônea e coerente com a convicção adotada. Reconhecimento. 2. Expressa deliberação acerca da questão afeta à revisão dos preços, em conjunto com a sua disciplina legal. Verificação. 3. Aclaratórios rejeitados.

1 - Da análise das razões recursais, constata-se que a embargante, a pretexto de omissão, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido pela parte, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa. ... (Continua)

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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO IMPREVISÍVEL QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação que versa sobre interrupção no fornecimento de energia, que teria perdurado por cerca de nove dias. Preliminar de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa que se afasta. Juiz que não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, devendo enfrentar apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. Conjunto probatório adunado aos autos que se mostrou suficiente para o julgamento antecipado da lide. Autor que comprova por meio de reclamação junto ao Procon e inúmeros protocolos de contato com prepostos da ré a interrupção do serviço. Em que pese a ocorrência de evento climático severo, imprevisível, cumpria à ré restabelecer o fornecimento em tempo breve, sendo injustificada a demora de nove dias, especialmente porque a concessionária não demonstrou sua impossibilidade de realizar os devidos reparos antes da data em que foram efetivados. Dano moral configurado. Súmula 192/STJJ. Redução da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra mais adequado, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fixação de preços dos produtos sucroalcooleiros em parâmetros inferiores aos ditames legais. Dever de indenizar. Inexistência.

1 - Não há ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manifestou-se expressamente acerca da subsistência da indenização em período posterior a 1991 ao anotar: «Em suma, tendo em vista que a parte autora fundou seu pleito exclusivamente no descumprimento de critério legal que não era mais vigente ao tempo dos supostos danos, não há que se falar em ato ilícito ou ilegal da Administração apto a ensejar a reparação pretendida".... (Continua)

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474 - STJ. Administrativo. Instituto nacional de colonização e reforma agrária. Expedição de certificado de cadastro de imóvel rural. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acordão recorrido. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão vergastado, não sanada no julgamento nos embargos de declaração, relativamente à tese da impossibilidade da expedição de título de domínio sem que seja previamente fixado os preços dos imóveis objetos da lide. ... (Continua)

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475 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Levantamento de custos de produção. Fundação getúlio vargas. Apuração do quantum debeatur. Sentença transitada em julgado no processo de conhecimento. Forma de apuração do valor devido deve observar o título executivo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento prolatado nos edcl no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Conforme o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, reconhecido o direito à indenização (an debeatur), a regra é de que o quantum debeatur seja discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o CPC/1973, art. 475-C. Há, contudo, uma ressalva: havendo sentença transitada em julgado no processo de conhecimento, a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo. ... (Continua)

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476 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Legalidade do auto de infração. Demonstração da existência do vício.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Ademais, os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação anulatória de pena de perdimento de mercadorias. Auto de infração formalizado por falsidade ideológica nas faturas comerciais (subfaturamento), com enquadramento legal no Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI, e Decreto 6.759/2009, art. 689, VI, § 3º-A. Inexistência de ilegalidade no procedimento de arbitramento dos preços das mercadorias. Inaplicabilidade, no entanto, da pena de perdimento, na hipótese de subfaturamento. Incidência, na espécie, da multa prevista na Medida Provisoria 2.158-35/2001, art. 88, parágrafo único. Recurso especial parcialmente provido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 20/10/2020. ... (Continua)

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478 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos e na análise de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - O acórdão embargado consignou que, tendo a Corte de origem entendido que «ainda que se reconheça o impacto do aumento do preço dos produtos asfálticos no contrato administrativo em questão, não é somente a superveniência da elevação dos preços que justifica a revisão do contrato administrativo, pois necessária situação de absoluta imprevisão e incalculáveis proporções, que inviabilize a escorreita execução do contrato. Anote-se, no entanto, que a empresa autora não logrou êxito em demonstrar que o fato lhe era imprevisível, ainda mais considerando que a previsibilidade dos riscos se faz inerente à atividade empresarial, tampouco que o aumento dos preços causou prejuízo à execução do contrato celebrado, de tal forma que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. (...). O reequilíbrio do contrato só pode ser auferido considerando miríade de fatores, como as características da obra, a quantidade de material, composição técnica exigida, etc. Em assim sendo, reputo que a empresa autora apresenta critérios unilaterais de reajuste do contrato, os quais foram contraditados pelo Município de Sertãozinho, que nega veementemente a necessidade de qualquer reajuste no contrato administrativo em questão, de sorte que não há sequer que se falar em uma parcela incontroversa a ser paga à empresa autora a este título (fls. 200-201, e/STJ). Para modificar tal entendimento firmado no acórdão recorrido, seria preciso interpretar as cláusulas do contrato administrativo em questão e exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos. Tais providências são vedadas em Recurso Especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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479 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes previstos nos arts. 90 da Lei 8.666/93, e 1º, II, do Decreto Lei 201/67. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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480 - STJ. Penal. Embargos de declaração agravo regimental em agravo em recurso especial. Procedimento licitatório. Tomada de preços. Frustração por divisão de tarefas. Incongruência entre a acusação e a decisão final. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Para o conhecimento do especial, devem ser ventilados, no contexto do acórdão recorrido, os dispositivos legais apontados como violados, emitindo-se juízo de valor sobre cada um deles e interpretando-se o sentido e a compreensão de tais, o que não ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

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481 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Operação drácon. Medidas cautelares deferidas por desembargador no exercício do plantão judiciário. Requisitos demonstrados. Urgência do pedido. Risco de perecimento do direito. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

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482 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Obrigação de não fazer. Pretensão de que não sejam impostas, às agravantes, as penalidades da Lei estadual 6.161/2012. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade passiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Honorários sucumbenciais recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Cabimento. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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483 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.

Multa administrativa. Trata-se de recurso interposto contra sentença que manteve a multa aplicada pelo PROCON à embargante, em decorrência de infração à legislação consumerista, por não ter solucionado reclamação de consumidor sobre clonagem de linha telefônica. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, tendo enfrentado todas as matérias arguidas. A alegação de prescrição intercorrente foi afastada, considerando a Súmula 106/STJ. A embargante teve oportunidade de defesa no procedimento administrativo. A fundamentação da sentença foi suficiente para justificar a imposição da multa, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A multa, no valor de 30.000 UFIRs, foi considerada adequada para desestímulo à prática abusiva. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon que evidenciou a ciência do réu - Requisição não atendida - Ausência de solicitação à apelante referente ao pagamento do custo de serviço - Requisitos preenchidos - Precedentes do TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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485 - TJAL. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais.

«Produto notebook (modelo CCE 125 - CELERON) encaminhado para reparação em assistência técnica após apresentar defeito. Inexistência de devolução. Reclamação registrada na sede do Procon em Arapiraca/AL. Sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios formulados pela autora. Empresa demandada que restituiu o valor gasto com o produto, conforme acordo firmado junto ao PROCON. Falha na prestação do serviço constatada. Preliminar inserta em contrarrazões recursais no sentido de impugnar o deferimento da justiça gratuita. Rejeitada, ante o fenômeno da preclusão, tendo em vista que, de acordo com CPC/2015, art. 100, caberia à empresa recorrida ter impugnado o deferimento da justiça gratuita na peça contestatória, o que não ocorreu no caso. Alegação de má conduta do fornecedor do produto ao não atender e solucionar em prazo adequado ao problema apresentado em seu produto. Acolhido. Necessidade de reforma parcial da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Montante indenizatório fixado em r$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência de juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicação, unicamente, da taxa Selic, a partir do arbitramento da indenização, em observância ao teor da Súmula 362/STJ. Sentença modificada, para julgar parcialmente procedentes as pretensões autorais. Inversão dos ônus da sucumbência, os quais passam a ser suportados pela parte demandada/apelada. Honorários advocatícios que devem ser pagos em valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. CPC/2015,art. 100.... (Continua)

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486 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratação do cartão de crédito consignado, bem como do saque, comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, com fornecimento de cópia do documento pessoal o autor - Próprio autor que, quando de sua reclamação junto ao Procon, expressamente confirmou a contratação - Valor do saque disponibilizado na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade dos débitos, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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487 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Decisão que aplica o entendimento prolatado nos Edcl no REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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488 - STJ. Administrativo. Casa da moeda do Brasil. Impossibilidade de inclusão no cadin quando a empresa pública atua como agente econômico.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

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489 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Preliminares em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita e inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Sentença de extinção por falta de interesse de agir - Autora que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo requerimento pela via administrativa, não atendido em prazo razoável, com o pagamento do custo do serviço, sendo que a reclamação junto ao PROCON não se equipara à notificação extrajudicial enviada diretamente à instituição financeira, devidamente acompanhada de procuração específica e assinada pela demandante - Reconhecimento da ausência de interesse processual que se impõe - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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490 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Débito no valor de R$ 4.519,00 lançado na fatura do cartão de crédito não reconhecido pela autora. Despesa incompatível com o perfil da demandante, que registrou Boletim de Ocorrência e formulou reclamação junto ao PROCON. Nítida falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva dos réus, integrantes da mesma cadeia de fornecimento de produtos/serviços. Teoria do risco do empreendimento. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 7.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso dos réus desprovido.... (Continua)

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491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada contra instituição financeira, com fundamento na falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. O autor alegou não se recordar da contratação do empréstimo consignado e sustentou que solicitou, por e-mail e via Procon, a exibição do contrato, sem obter resposta satisfatória. ... (Continua)

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492 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Omissão. Não verificada. Incidência da Súmula 178/STJ. Pretensão de isenção total das custas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, cuida-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No TRF da 5ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para ajustar os juros de mora e a correção monetária do débito. No STJ, em acórdão da Segunda Turma, cujo voto condutor foi de minha lavra, deu-se parcial provimento ao recurso do INSS, para determinar que a correção monetária dos valores devidos seja calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. ... (Continua)

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493 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Multa aplicada pelo Procon - Mesquita, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo administrativo que observou o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV, e Lei 9.784/99) . Reclamação apresentada por consumidor, na conformidade do disposto no CDC, art. 56, I. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do disposto no art. 85, §8º, do CPC. Irresignação do Município de Mesquita. Equívoco da sentença. Fixação de honorários por equidade não cabível ao caso. Incompatibilidade com o Tema 1.076 do STJ. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de 10%, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado, com base em precedentes do STJ, concluiu que a majoração da tarifa de energia elétrica disciplinada pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por desrespeito ao congelamento de preços instituído pelo nominado «Plano Cruzado". ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Cartel. Empresas de combustíveis. Controle abusivo do mercado. Prejuízo para os consumidores do distrito federal. Não ocorrência de omissão. CPC, art. 535, II. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Questão constitucional.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

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496 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Programa de desenvolvimento econômico do distrito federal. Prodecon. Contrato de concessão de direito real de uso de imóvel, com opção de compra. Alegada violação ao CPC/2015, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão que a instituição financeira apresente documento relacionado a contrato de empréstimo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação pela via eleita, por entender que se trata de ação de exibição, a qual não está prevista do CPC - Ajuizamento que necessita do demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, aplicado por analogia ao caso concreto - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon que evidenciou a ciência do réu - Requisição não atendida - Requisição não atendida - Requisitos preenchidos - Precedentes do TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Comércio de medicamentos. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Base de cálculo. Utilização do preço máximo ao consumidor (pmc) estabelecido pela câmara de regulação do mercado de medicamentos (cmed). Necessidade de retorno dos autos à origem, para análise das demais causas de pedir de anulação do débito fiscal.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, além de constituir faculdade do magistrado, deve ser suscitado antes de julgado o feito principal, sendo inviável seu conhecimento em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração. Precedentes: EDcl no MS 17.583/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/06/2013; AgRg no HC 152.150/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 10/05/2010. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Atribuição excepcional de efeito infringente. Afastamento do não conhecimento do apelo nobre por fundamento constitucional inatacado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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500 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Recomposição de preços. Reequilíbrio econômico-financeiro. Prescrição. Acórdão recorrido que concluiu pela sua inocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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