(DOC. VP 210.9781.5002.2700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Obrigação de não fazer. Pretensão de que não sejam impostas, às agravantes, as penalidades da Lei estadual 6.161/2012. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade passiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Honorários sucumbenciais recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Cabimento. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Valônia Serviços de Intermediação e Participações S/A e outras ajuizaram ação em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando que o réu, por qualquer de seus órgãos, fosse impedido de impor qualquer embaraço, sanção, penalidade ou restrição às suas atividades, com base na Lei estadual 6.616/2012. III - Não há falar, na hipótese,

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