(DOC. VP 200.2815.0008.5700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Programa de desenvolvimento econômico do distrito federal. Prodecon. Contrato de concessão de direito real de uso de imóvel, com opção de compra. Alegada violação ao CPC/2015, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e declaratória, proposta por Auto Mecânica Realeza Ltda Me. em desfavor da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e do Distrito Federal, objetivando a determinação de outorga da escritura definitiva do imóvel objeto do contrato de concessão de direito real de uso, firmado no âmbito do

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