(DOC. VP 210.8200.9528.6345)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado, com base em precedentes do STJ, concluiu que a majoração da tarifa de energia elétrica disciplinada pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por desrespeito ao congelamento de preços instituído pelo nominado «Plano Cruzado". 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da maté

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