CPC - Código de Processo Civil, art. 475

STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Decisão que aplica o entendimento prolatado nos Edcl no REsp 1.347.136/DF/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-C, CPC/1973, art. 633, CPC/1973, art. 634 e CPC/1973, art. 637. Pretensão do recorrente pela liquidação de sentença por arbitramento, ao invés das outras alternativas assinaladas pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 634. Adiantamento dos valores a terceiros pelo exequente. Controvérsia não examinada pela corte de origem. Determinação para que fosse apresentado apenas os orçamentos de terceiros. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo pretendido. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. Mais detalhes

STJ Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema). Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Levantamento de custos de produção. Fundação getúlio vargas. Apuração do quantum debeatur. Sentença transitada em julgado no processo de conhecimento. Forma de apuração do valor devido deve observar o título executivo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento prolatado nos edcl no REsp. 1.347.136/df/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Restituição de valores debitados indevidamente de conta corrente. Liquidação. Necessidade. Procedimento inaugurado com base no CPC/1973, art. 475-B. Discussão a respeito do alcance do título, com realização de perícia e observância do contraditório. Verdadeira liquidação por arbitramento. Validade dos atos processuais para fixação do valor devido. Coisa julgada. Determinação de utilização das taxas cobradas pela instituição financeira. Aplicação de taxas líquidas de forma não capitalizada. Observância dos termos da sentença liquidanda. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Concorrência desleal. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Vulneração do cc/1916, art. 1.059 e do CPC/1973, art. 475-C. Não conhecida em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento. Enriquecimento ilícito. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos Decreto 59.666/1966, art. 1º e Decreto 59.666/1966, art. 32, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 475 e CPC/1973, art. 475-A e do CPC/1973, art. 475-C. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Súmula 410/STJ. Não conhecimento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Súmula 284/STF. CPC, art. 475-C, II, de 1973. Forma de liquidação. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC, art. 412, de 1973. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Arts. 461, § 4º, 461-A e 632 do CPC, de 1973. Fixação de prazo para cumprimento da decisão. Impossibilidade de verificação. CPC, art. 645. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos materiais. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório e decisão extra petita. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes