Jurisprudência sobre
reclamacao no procon
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651 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Atualização monetária. Condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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652 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de ressarcimento. Setor sucroalcooleiro. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reforma do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Comando normativo insuficiente para modificar o aresto impugnado. Súmula 284/STF. Impossibilidade de exame de contrariedade a Portarias e instruções normativas. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento por perdas e danos proposta contra a União Federal, sob o fundamento de que a parte autora teve prejuízos com a política de preços adotada para o setor sucroalcooleiro no período de janeiro de 1992 a outubro de 1998, haja vista que o tabelamento imposto pelo poder público não levou em consideração as diferenças nos custos de produção entre as Regiões Centro/Sul e Nordeste do País. ... ()
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653 - TAMG. Consumidor. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e verossimilhança. Necessidade de prova do fato básico. Ausência de prova. Improcedência do pedido. (Há voto vencido). CDC, art. 6º, VIII.
«A inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, tem por pressupostos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, informadas pela experiência, mas o consumidor não se isenta de provar o fato básico, o indício do qual é deduzida a conclusão que o favorece. Para indenização por perda de bagagem atende-se ao princípio da razoabilidade, inclusive quanto a valores, mas o interessado deve provar, pelo menos, que usou, no dia denunciado, o transporte reclamado. Recurso a que se dá provimento por falta de prova do transporte e da condução de bagagem. ... ()
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654 - TJSP. Mandado de segurança. Pregão Eletrônico 111/2018, realizado pelo Município de Campinas. Registro de Preços de medicamentos analgésicos e para saúde mental. Pretensão de suspender os efeitos dos atos administrativos que aplicaram em desfavor da impetrante as penalidades de multa e de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Campinas, bem como de compelir as autoridades impetradas a retirarem imediatamente o nome da empresa do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais autorizadores. Razoabilidade da manutenção da decisão recorrida até formação do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de nulidade e/ou omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados
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655 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra à ordem econômica. Abuso do poder econômico. Acordo para a fixação de preços e eliminação da concorrência. Lei 8.137/1990, art. 4º, I e II, alínea «a. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da inicial. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Não configuração. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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656 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório pago em 2013. Correção monetária. Observância da ADI. Acórdão/STF e Acórdão/STF.
1 - Em Questão de Ordem, o STF procedeu à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI Acórdão/STF e 4.375, de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da aludida Questão de Ordem (25/3/2015) e mantendo válidos os precatórios expedidos ou pagos até tal data, da seguinte forma:» (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base na Lei 12.919/2013, art. 27 e Lei 13.080/2015, art. 27, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária» (QO ADI Acórdão/STF, Relator Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 3/8/2015). ... ()
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657 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ofensa ao art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.
1 - Trata-se, na origem, de ação objetivando a não inclusão de incentivos fiscais de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configura. Inviabilidade de dilação probatória. Alegação de vício na representação da pessoa indicada pelo fabricante dos produtos licitados. Inexistência de comprovação cabal do alegado vício rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Cartão de crédito - Ação de indenização por cobrança indevida - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu a pagar indenização de R$ 1.000,00 pelos danos morais. ... ()
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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TESE FIRMADA PELO IRDR 91 - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Estabeleceu-se no IRDR 1.0000.22.157099-7/002 que: «(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. ... ()
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661 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Tratamento em rede não credenciada. Reembolso das despesas. Limites da tabela praticada pelo plano. Jurisprudência desta terceira turma. Incidência da Súmula 568/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Imposição automática. Descabimento. Majoração de honorários advocatícios. Possibilidade ante a ausência da sua fixação na decisão agravada. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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662 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Valor à época da desapropriação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros compensatórios. Base de cálculo dos juros. Diferença entre 80% do valor ofertado e o definido judicialmente. Precedentes. Súmula 83/STJ. Período de incidência. Inovação recursal. Vedação.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da perícia oficial realizada, porquanto refletia adequadamente o valor de mercado do imóvel desapropriado. ... ()
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663 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Internação em leito de uti. Nosocômio privado. Omissão estatal. Termo inicial. Data da solicitação para internação na central de regulação. Aplicação da tabela de preços adotados pelo sus. Impossibilidade. Patrocínio da causa pela defensoria pública. Súmula 421/STJ.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por ANABIA DE SOUZA CRUZ SANTOS e OUTROS contra do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao ente público o pagamento de despesas hospitalares decorrente da internação de José Domingos da Silva Cruz no Hospital Anchieta, no período de 28/6/2020 até 8/7/2020. Na sentença julgou-se parcialmente procedente, condenando o ente público ao pagamento das despesas hospitalares em leito de UTI no Hospital Anchieta no período de 30/6/2020 a 8/7/2020, a serem apurados em liquidação de sentença. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para que « conste como termo inicial para a condenação do Distrito Federal a data de 29.06.2020, bem como afaste a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, com base na Súmula 421/STJ". ... ()
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664 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concessão de serviço público. Transporte. Prorrogação do contrato sem licitação para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro . Impossibilidade.
«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação ordinária para exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais - Sentença que homologou a prova produzida, mas julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral - Inconformismo da autora - 1. Pretensão voltada à exibição de contratos bancários firmados entre as partes, com o objetivo de obtenção de esclarecimentos a respeito da regularidade do apontamento restritivo realizado pela ré - Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos desde que preenchidos requisitos, dentre eles, comprovação de solicitação administrativa prévia e negativa da Instituição, assim como o recolhimento do custo do serviço. Necessidade de observância do disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Ônus do qual não se desincumbiu. Pedido administrativo que não atende as formalidades necessárias (Notificação enviada por e-mail sem prova de que fora recebida pela ré). Reclamação registrada no Procon, ademais, que não veio acompanhada de comprovante de recebimento pelo fornecedor de serviços - Caso dos autos, ainda, em que a ré trouxe os documentos solicitados aos autos, após regular citação - 2. Dano moral não caracterizado. Ausência de indícios de perda de tempo útil para resolver o problema - Sentença mantida. Sucumbência integral da autora - Recurso não provido... ()
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666 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório expedido em 2009 e pago em 2013. Correção monetária. Observância da ADI. Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF.
1 - Em Questão de Ordem, o STF procedeu à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI Acórdão/STF e ADI 4.375, de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da aludida Questão de Ordem (25/3/2015), mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até tal data, da seguinte forma:» (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual (a) os créditos em precatório s deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base na Lei 12.919/2013, art. 27 e Lei 13.080/2015, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária» (QO ADI Acórdão/STF, Relator Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 3/8/2015). ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Carência. Impossibilidade. Ausência de nova contratação. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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668 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura das terapias indicadas para o tratamento.
1 - Discute-se nos autos a obrigação da operadora de plano de saúde em custear terapias indicadas pelo médico para o tratamento de paciente diagnosticada com transtorno do espectro autista. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Divida ativa não tributária. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela contra o Município de Londrina, objetivando nulidade de decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa ao PROCON de Londrina no valor de R$ 166.666,67 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reduzindo a multa imposta ao valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para aceitar a apelação do Município de Londrina. ... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO DE CONSUMO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -
Pretensão de apresentação de contratos de empréstimos consignados apontados no histórico de benefício previdenciário - Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço - Precedente qualificado (Tema 648) - Caso em que demonstrado o prévio requerimento via e-mail aos canais de atendimento do banco réu, procedimento no PROCON e reclamação no BACEN - Ausência de alegação da ré de exigência de custo do serviço - Tese defensiva que se restringe à alegação genérica de falta de resistência ao pedido e que os contratos eletrônicos não possuem instrumento físico - Contratos não apresentados na fase administrativa e nem judicial - Demonstrado interesse de agir, a sentença deve ser anulada, com imediato julgamento da causa que se encontra madura - Contratos eletrônicos que também devem ser formalizados por meio de assinatura digital - Extratos juntados com a contestação que demonstram somente o depósito do valor emprestado, mas não substituem o instrumento contratual - Sentença reformada para julgar procedente a ação, invertido o ônus da sucumbência - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inversão do ônus da prova. Inovação em apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Índices previstos pela ans. Inaplicabilidade aos contratos coletivos. Reajuste das mensalidades. Abusividade não constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada. ... ()
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672 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissões caracterizadas. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de dispensa indevida de licitação visando à prestação de serviços de implementação do Programa Estadual de Informática Aplicada à Educação, com vistas à instalação de laboratórios de informática nas escolas estaduais. ... ()
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673 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito consumerista. Violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos arts. 325, 493 e 494 do cc. Ausência do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de prática contrária aos interesses dos consumidores. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Revisão do valor da multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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674 - STJ. Administrativo e processual civil. Anulação de contrato. Época de pandemia de covid-19. Aquisição de máscaras. Legalidade. Dispensa de licitação. Dever de precaução do administrador público. Ausência parcial de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Popular com o escopo de anular o contrato administrativo emergencial entabulado entre a Prefeitura da Cidade de São Paulo e a empresa Pratika para a aquisição de 3.500 máscaras descartáveis pelo valor unitário de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), no total de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), porquanto os valores dos produtos seriam muito superiores aos praticados no mercado. Além disso, requereu-se o ressarcimento do valor da compra aos cofres públicos.... ()
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675 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Termos aditivos. Prorrogação de prazo. Reajuste de preços. Revisão das cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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676 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Correção monetária. Atualização. Índice aplicável. .
«O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. ... ()
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677 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Correção monetária. Atualização. Índice aplicável.
«O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2.2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E como fator de atualização. 2.3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2.4. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferi da liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgou-a improcedente no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 2.5. No caso, a decisão do Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E na apuração do débito trabalhista sem observar os parâmetros da modulação fixados pelo TST (a partir do dia 25/3/2015). 2.6. É possível concluir, assim, pela existência de violação do Lei 8.177/1991, art. 39. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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678 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Correção monetária. Atualização. Índice aplicável.
«1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. ... ()
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679 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Correção monetária. Atualização. Índice aplicável.
«1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. ... ()
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680 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Correção monetária. Atualização. Índice aplicável.
«1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. ... ()
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681 - STJ. Recurso especial. Ação destinada à obtenção de reembolso pelas despesas médicas expendidas em hospital e equipe médica não credenciados/conveniados, em virtude de acidente aéreo. 1. Tratamento em situação de emergência e urgência. Dever legal de reembolso, limitado, no mínimo, aos preços do produto contratado à época do evento. Dever legal. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Hospital de alto custo. Irrelevância. Prosseguimento do tratamento médico, após alta hospitalar e cessação da situação emergencial, no hospital não credenciado. Cobertura. Exclusão. 2. Pretensão de anular a declaração de quitação, assinada pelo recorrente, então curatelado. Irrelevância da questão. Reconhecimento. Curatela requerida por enfermo, nos termos do CCB/2002, art. 1.780, que não pressupõe, necessariamente, a perda de discernimento do curatelado e, por conseguinte, a completa incapacidade para os atos civis. Recurso improvido.
«1. O contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço, a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos médico, hospitalar e laboratorial perante profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. A estipulação contratual que vincula a cobertura contratada aos médicos e hospitais de sua rede ou conveniados é inerente a esta espécie contratual e, como tal, não encerra, em si, qualquer abusividade. Aliás, o sinalagma deste contrato está justamente no rol - de diferentes níveis de qualificação - de profissionais, hospitais e laboratórios próprios ou credenciados postos à disposição do consumido, devidamente especificados no contrato, o qual será determinante para definir o valor da contraprestação a ser assumida pelo aderente. Por consectário, quanto maior a quantidade de profissionais e hospitais renomados, maior será a prestação periódica expendida pelo consumidor, decorrência lógica, ressalta-se, dos contratos bilaterais sinalagmáticos. ... ()
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682 - TST. Correção monetária. Índice de atualização dos débitos trabalhistas.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão «índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, constante do § 12 do CF/88, art. 100. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231), seguindo o referido entendimento, declarou a inconstitucionalidade da expressão «equivalentes à TRD, contida no caput do Lei 8.177/1991, art. 39, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015, como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, consoante determinado pelo STF em Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425. Posteriormente, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu «... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da tabela única editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais, sob o fundamento de que «as ADI 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento (RE 870.947/SE, DJe de 27/4/15). Sucede, porém, que, na conclusão do julgamento da Rcl 22.012/RS (sessão de 05/12/2017), prevaleceu a divergência aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido da improcedência da reclamação, consoante notícia extraída do sítio do STF na Internet. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADC 4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Saliente-se, por oportuno, que o Plenário do STF, no julgamento do RE-870947, já havia proferido decisão, com repercussão geral reconhecida, na qual, ao se discutir a aplicação do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastou-se o uso da TR, reputando-se aplicável o IPCA-E como o índice mais adequado à recomposição da perda do poder de compra (sessão de 20/09/2017). Assim, diante da improcedência da Rcl 22.012/RS e da consequente pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica suplantado o debate acerca da invalidade da TRD, razão pela qual deverá ser determinada a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos no presente processo, consoante já decidido anteriormente por esta Corte Superior (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231). Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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683 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Rpv complementar. Correção monetária. Juros moratórios. Aplicação do entendimento firmado no julgamento dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ. Tema 810/STF. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, indeferiu o pedido para que fosse expedido o RPV complementar, para o pagamento de diferenças de atualização monetária e juros, entre a data do cálculo e a expedição da RPV e entre o seu vencimento e o efetivo pagamento por sequestro de valores, de acordo com os cálculos apresentados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar os índices de correção monetária e de juros moratórios, nos termos do recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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684 - STJ. Administrativo e processo civil. Fixação de preços dos produtos sucro-Alcooleiros. Consectários da sentença. Violação ao CPC, art. 535 inexistente. Falta de prequestionamento.
1 - A União foi condenada a ressarcir a ora agravada por prejuízos causados pelo IAA ao setor sucroalcooleiro. Em embargos de declaração, a empresa pretendeu que houvesse manifestação expressa sobre correção monetária, juros de mora e determinação do quanto a ser indenizado. O recurso especial não foi conhecido por decisão monocrática, nos termos do CPC, art. 557.... ()
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685 - STF. Questão de ordem. Econômico. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Responsabilidade objetiva. Embargos de declaração. Matéria posteriormente submetida à sistemática da repercussão geral. Proposta pelo sobrestamento do feito. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1 - Considerando que nos presentes aclaratórios questiona a União se há fundamento legal para a responsabilização da Administração na fixação dos preços em montante abaixo daquele indicado pela FGV, bem como se há efetivo dano indenizável, ou se está presente apenas dano hipotético diante da indevida vinculação entre os valores apontados pela Fundação e aqueles aplicados pelo Estado, entendendo não ser este tutelado pelo ordenamento jurídico, a matéria posta a debate revela-se idêntica àquela a ser debatida em Plenário no ARE 884.325, Tema 826/STF, razão pela qual deve o feito ser sobrestado, em aguardo à solução do Precedente. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de preços do setor sucroalcooleiro. Prejuízos. Comprovação em prova pericial. Ação rescisória. Nova interpretação do exame técnico. Impossibilidade. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Verificação prejudicada.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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687 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 870.947/SE.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.040, II. ... ()
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688 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Reexame de acórdão da primeira seção do STJ, nos termos do CPC, art. 1.040, II, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do re 870.947/se, sob o regime de repercussão geral. Temas 905/STJ e 810/STF. Servidora pública com lotação na ceplac. Enquadramento no plano de classificação de cargos. Cargo de técnica em planejamento. Juros de mora. Aplicabilidade do Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Correção monetária. Ipca. Juízo negativo de retratação pelo colegiado julgador. Manutenção do acórdão que concedera a ordem. Devolução dos autos à vice-Presidência do STJ.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 9.494/1996, art. 1º-F, tendo sido fixada a tese que deu origem ao Tema 810/STF: «1) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.... ()
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689 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Pagamento de precatório. Índice de correção monetária. Entendimento proferido na origem em consonância com a modulação de efeitos nas ADIs Acórdão/STF e 4.375.
1 - A compreensão reafirmada na origem está de acordo com a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF nas ADIs Acórdão/STF e 4.375: «Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)» (QO ADI Acórdão/STF, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Publicado em 4/8/2015). ... ()
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690 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROVA PERICIAL. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES.
Requer a autora a declaração de nulidade de contratos de empréstimos atrelados a cartão de créditos não contratados, devolução em dobro, baixa da negativação e indenização por danos morais. A sentença declara a nulidade dos contratos, devolução de valores na forma simples, e fixa a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Apelo do réu requer seja afastada a indenização por danos morais ou reduzido o quantum fixado e determinada a compensação dos valores depositados à disposição da autora. Falha do serviço comprovada por prova pericial. Autora que desde 2010 sofre descontos em seus rendimentos por contratos não celebrados, sem êxito na solução pela via administrativa e após acionar o PROCON. Dano moral configurado e mantido no valor de R$ 8.000,00, já que a autora teve subtraídos de seu salário valores indevidos decorrentes de negociação fraudulenta e teve seu nome negativado indevidamente. Inadmitida a compensação dos valores. Inexiste prova efetiva que a autora tenha recebido os valores em sua conta. Recurso desprovido.... ()
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691 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pregão eletrônico. Atas de registro de preços. Decreto 7.892/2013. Autorização de utilização das atas regidas pelo Decreto revogado. Legalidade. Direito adquirido. Vinculação do edital excepcionada pela própria administração. Ilegitimidade passiva da ufrn. Inovação recursal. Não provimento.
«1 - A irresignação não se sustenta. ... ()
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692 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 870.947/SE.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.040, II. ... ()
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693 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 870.947/SE.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.040, II. ... ()
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694 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 870.947/SE.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.040, II. ... ()
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695 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório expedido em 2002. Correção monetária. Observância da modulação temporal fixada na ADI Acórdão/STF e na ADI Acórdão/STF. Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF.
1 - Em Questão de Ordem, o STF procedeu à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI Acórdão/STF e na ADI 4.375, de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da aludida Questão de Ordem (25/3/2015), mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até tal data, da seguinte forma:» (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base na Lei 12.919/2013, art. 27 e Lei 13.080/2015, art. 27, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária» (QO ADI Acórdão/STF, Relator Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 3/8/2015). ... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento de valores (em dobro), cumulada com a reparação de danos morais. Compra e venda de passagem aérea pela internet. Lançamento em duplicidade no cartão de crédito da autora. Pleito de ressarcimento não atendido administrativamente. R. sentença de procedência. ... ()
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697 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - FRAUDE -
Consumidora que, após ser contatada por supostos prepostos do réu, repassou documento e fotografia a fim de cancelar um contrato e obter restituição de valores - Posterior descoberta da contratação de um mútuo, com valores disponibilizados no ativo da autora - Negativa da celebração desse negócio que transfere ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do respectivo instrumento - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus do réu (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Acervo probatório apto a corroborar a verossimilhança da narrativa inicial - Autora que não se beneficiou do valor transferido pela ré, efetivando seu depósito judicial - Reclamação perante o PROCON, ainda, em prazo inferior ao previsto contratualmente para a desistência do negócio - Inexistência do contrato bem assentada na origem - Consumidora por equiparação - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral, contudo, não configurado, eis que ausente relevante desfalque patrimonial, ou abalo psíquico a impor qualquer reparação - Honorários advocatícios arbitrados em favor da patrona da autora, a teor do CPC, art. 85 - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, condenando-se o banco ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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698 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Decreto-lei 2.283/1986 e Decreto-lei 2.284/1986. Portarias 38 e 45, de 1986. Congelamento de preços. Majoração. Incidência sobre todos os consumidores (industrial, comercial, residencial ou rural). Restituição de indébito. Precedentes. Inaplicação da súmula 7/STJ.
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial das agravadas. ... ()
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699 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 733/STJ. Embargos de declaração no recurso especial.Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Intervenção no domínio econômico. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Levantamento de custos de produção. Fundação getúlio vargas. Apuração do quantum debeatur. Eficácia temporal da Lei 4.870/1965. Recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Omissões. Contradições e obscuridades apontadas pelas partes. 1. Embargos de declaração opostos pela Usina Matary S/A.
«I. A questão envolvendo os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em especial o RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro CARLOS VELLOSO, foi amplamente discutida no acórdão embargado, tendo prevalecido o entendimento no sentido de que tal julgado não teria estabelecido, de forma expressa, o critério para apuração do quantum debeatur, pelo que não há falar em omissão, quanto ao ponto. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sistema único de saúde. Prestação de serviço complementar por entidade privada. Contrato administrativo ou convênio firmado pelo gestor público subnacional com entidade particular. Equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Legitimidade. União. Litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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