(DOC. VP 210.5110.4963.2467)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Tratamento em rede não credenciada. Reembolso das despesas. Limites da tabela praticada pelo plano. Jurisprudência desta terceira turma. Incidência da Súmula 568/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Imposição automática. Descabimento. Majoração de honorários advocatícios. Possibilidade ante a ausência da sua fixação na decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É firme o entendimento de que, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde

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