Jurisprudência sobre
reclamacao no procon
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401 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sativa Engenharia Ltda. contra o Município de Porto Seguro objetivando o pagamento dos encargos moratórios devidos a título de reajuste de preços em contrato administrativo e indenização por danos morais. ... ()
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402 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Restituição dos valores pagos a título de reajuste de tarifas durante congelamento de preços do plano cruzado. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Planilha para instruir a inicial de monitória. Desnecessidade. Ausência de prejuízo ao exercício da defesa. Tribunal a quo entendeu pela ausência de elevação unilateral e abusividade dos preços reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que a declaração de nulidade, inclusive a absoluta, depende de prova do prejuízo, de modo que, no presente caso, não restou comprovado qualquer prejuízo com a ausência da planilha para instruir a ação monitória. Precedentes. ... ()
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404 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de reexame do meritum causae. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Ressarcimento ao sus. Inscrição no cadin. Possibilidade. Natureza do débito. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária proposta pela cef objetivando a anulação de auto de infração administrativo, para obter a declaração da inexistência da penalidade e do débito oriunda de infração ao CDC. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Tribunal de origem reduziu o valor da multa com base no princípio da proporcionalidade. Aferição dos critérios de fixação das multas. Impossibilidade. É vedado ao STJ, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1. O recorrente apontou de forma absolutamente genérica a violação do CPC, art. 535, de 1973, não especificando em que consistiria a mencionada violação e quais pontos seriam omissos. Súmula 284/STF. ... ()
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406 - STJ. Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Lei 4.870/1965. Intervenção do estado nos preços. Danos materiais. Ressarcimento. Necessidade. Advento da Lei 8.178/1991. Limite temporal ao direito reconhecido. Recurso especial 1347136 (repetitivo). Agravo regimental parcialmente provido.
«1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1347136, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, entendeu que «A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Precedentes. ... ()
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407 - STJ. Proces sual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Reiteração de argumentos. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Aplicação de multa.
I - Caso em exame... ()
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408 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifas bancárias. Cobrança. Necessidade de previsão contratual e de obediência a requisitos legais. Súmulas 5 e 7/STJ. Efeitos infringentes. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Os aclaratórios não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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409 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º. Precedentes do STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido manter a multa imposta à Localiza Rent a Car S.A. pelo PROCON - JABOATÃO DOS GUARARAPES, no valor de R$ 4.000,00, em decorrência da responsabilidade objetiva em fornecer bens e serviços que se prestem úteis aos fins que se destinam. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato coletivo de plano de saúde. Mais de 30 (trinta) beneficiários. Relação comercial. Aplicação do CDC afastada. Exigência de notificação prévia para a rescisão unilateral do contrato. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - O CDC não se aplica ao contrato coletivo de plano de saúde com mais de 30 (trinta) beneficiários, pois o ajuste regula relação tipicamente comercial entre estipulante e operadora. Precedentes. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Instituição financeira. Multa administrativa. Ausência de fone de ouvido nos caixas eletrônicos e de instalação de câmeras de vídeo. Lei municipal 3.493/1010. Acórdão recorrido. Aplicação de Lei local. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo HSBC Bank Brasil ... ()
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412 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPI na revenda de mercadorias importadas. Conclusão do tribunal de origem (indícios de irregularidades e omissões) mediante análise de matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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413 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação de ressarcimento. Setor sucroalcooleiro. Regulação de preços. Prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Ausência de demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se verifica a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de aparelho televisor. ... ()
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415 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Atualização monetária. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma nos embargos de declaração no agravo regimental. Sobrestamento até a modulação dos efeitos. Desnecessidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não se vislumbra vício em acórdão que aplica tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, cristalizando jurisprudência no sentido de que O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. ... ()
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416 - STJ. Proces sual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que não se mostrou viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugnou os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de omissão no acórdão recorrido). ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Hospital não credenciado. Reembolso de despesas. Limitação à tabela do plano. Decisão mantida.
1 - «Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021). ... ()
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418 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reembolso. Limitação. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, e nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, nos casos excepcionais, como inexistência de estabelecimento credenciado no local, situação de urgência ou emergência, ou mesmo impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora, é admitido o reembolso de despesas efetuadas com profissional de saúde não credenciado, limitado, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalare s praticados pelo respectivo produto. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Execução de sentença. Desconto, na indenização, do valor relacionado aos tributos que seriam devidos na comercialização dos produtos fabricados pela agravante. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 475-G e CCB/2002, CCB, art. 944. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos dos autos, afastou, no particular, a apontada ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/05/2022. ... ()
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420 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração do recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Aplicação do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação da causa de diminuição prevista no lei, art. 33, § 4º de drogas. Inovação recursal. Não preenchimento dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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421 - STJ. Proces sual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Vício configurado. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reajuste de mensalidades escolares nos anos de 1994 e 1995. Abusividade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 476 do cc. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade do laudo pericial. Inovação recursal. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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423 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança constitucional e tributário imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Pauta fiscal. Ilegalidade. Compensação tributária tão somente o reconhecimento do direito. Súmula 213 do colendo STJ. Direito líquido e certo configurado. Segurança concedida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Acolhimento dos embargos de declaração, apenas para fins de esclarecimento.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. Ao contrário do que defende o embargante, o acórdão recorrido foi expresso no sentido de que a fixação de preços mínimos pela Resolução 0023/2019 - GSEFAZ trata-se, na verdade, de pauta fiscal, o que atrairia a incidência da Súmula 431/STJ: «É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Desse modo, reexaminar o conteúdo da Resolução 0023/2019 - GSEFAZ para se concluir, eventualmente, que se trata de pauta mínima de preços ou pauta fiscal e que tais expressões, na verdade, tratam da mesma sistemática de alteração da base de cálculo do imposto, ou não, por uma base presumida, exige o reexame de normativo local, vedada em sede de recurso especial. ... ()
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424 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Pedido de dilação de prazo não analisado. Nulidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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425 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inscrição no cadin. Lei 10.522/02, art. 2 o. § 8o. Natureza indenizatória dos valores questionados. Inaplicabilidade da exceção. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Repactuação de preços. Inexistência de previsão contratual. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Alegada violação ao Decreto 9.507/2018, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia dirimida a partir de interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/08/2021. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal do demandante.
«1 - O aresto hostilizado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, como é o caso das situações emergenciais ou de inexistência de profissional especializado credenciado, a Lei 9.656/1998, art. 12, VI limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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428 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda e de financiamento. Contratos coligados. Cancelamento da compra. Resolução dos contratos. Percalços enfrentados pelo autor para a solução do impasse. Injusta resistência das rés que não colaboraram com o consumidor. Reclamação no PROCOM, elaboração de boletim de ocorrência e, ao final, o ajuizamento da ação. Situações que extrapolam a esfera de mero aborrecimento. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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429 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de uma produtora de eventos, da RIOTUR, e particulares em razão de aporte público realizado como patrocínio em favor da realização de evento privado, por inexigibilidade de licitação. ... ()
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430 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão evidenciada. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Medicamentos adquiridos por hospitais. Aplicação de tabela que fixa preço máximo ao consumidor (abcfarma). Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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431 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Formação de cartel para venda de combustíveis. A condenação dos requeridos na esfera criminal faz certo o dever de indenizar. Impossibilidade de reexaminar a culpa. Condenação dos requeridos a indenizar os consumidores no período entre 2002 e 2004 pela aquisição de combustíveis nos postos. Respectivos. Indenizaçãopor danos morais coletivos minorada. Solidariedade. Afastada preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Pretensão de reexam fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Santa Lucia Comércio e Pavimentações Ltda. e outros objetivando apurar práticas relacionadas a ajustes artificiais dos preços de gasolina comum. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Recusa de cobertura indevida. Reembolso. Limitação. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos d a Lei 9.656/1998, art. 12, VI, nos casos excepcionais, como inexistência de estabelecimento credenciado no local, situação de urgência ou emergência, ou mesmo impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora, é admitido o reembolso de despesas efetuadas com profissional de saúde não credenciado, limitado, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. ... ()
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433 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa aplicada por órgão de defesa do consumidor. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Vícios não configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão da recorrente que não pode ser atendida sem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como ser conhecida violação do CPC, art. 535 quando o tribunal de origem analisa suficiente e adequadamente a controvérsia devolvida nas razões de apelação. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Limites da tabela do plano. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes. ... ()
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435 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Ré que não logrou demonstrar a legitimidade da cédula de crédito bancário questionada, ônus que lhe cabia - Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura atribuída ao autor aposta no título apresentado pela ré - Declaração de inexistência da relação jurídica decorrente da cédula de crédito bancário discutida e determinação de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem persistir.
Responsabilidade civil - Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores que foram descontados posteriormente à publicação dos citados precedentes, acontecida em 30.3.2021 - Restituição que deve ocorrer em dobro - Sentença reformada nesse ponto, em prol do autor. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Situação vivenciada pelo autor com a contratação fraudulenta que caracterizou dano moral - Autor, aposentado, que sofreu descontos da importância mensal de R$ 23,38 de seu benefício previdenciário por diversos meses - Hipótese em que, mesmo após o autor ter procurado o «Procon com o objetivo de resolver a questão administrativamente, bem como ter providenciado, sob a orientação da própria ré, a devolução do produto do empréstimo, não foram suspensas as cobranças indevidas - Autor que experimentou dissabores fora do normal em relação à imposição pela instituição financeira de empréstimo indesejado, tendo precisado recorrer ao Poder Judiciário para que o seu direito fosse reconhecido - Situação que não configurou mero aborrecimento - Ré que deve responder pelos danos morais ocasionados ao autor. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, não comportando majoração ou redução - Sentença de procedência parcial da ação ampliada - Apelo da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução. Execução Fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento de crédito não tributário decorrente de multa, que teve origem em razão de reclamação levada a registro junto ao PROCON, por ter sido comprovado o exercício de práticas abusivas, incorrendo em violação aos arts. 20, §2º e 42, parágrafo único, ambos do CDC, em relação ao consumidor. Sentença de improcedência dos embargos. Aplicação da multa prevista no art. 57, CDC, de competência do PROCON, órgão de proteção ao consumidor, nas hipóteses em que a atuação dos fornecedores de produtos e serviços lesionarem os direitos dos consumidores, insere-se no poder de polícia administrativa. É certo que o ato de aplicação da multa pelo dito Órgão apresenta a natureza jurídica de ato administrativo, de modo que possui as características inerentes a esta espécie jurídica, como a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade. Embargante que não se desincumbiu do ônus de afastar a legitimidade da multa supramencionada e, consequentemente, não obteve êxito em demonstrar a ilegalidade e arbitrariedade de tal ato. O art. 373, I, CPC/2015, ao instituir o ônus da prova, determina ser do autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito. Incidência da Súmula 330, deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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437 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Mastectomia masculinizadora. Procedimento não ofertado pela rede credenciada. Pleito de reembolso. Limitação à tabela de referência. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Agravo não provido.
1 - Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, a Lei 9.656/1998, art. 12, VI limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede conveniada. Precedentes. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada ofensa aos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/65. Necessidade de demonstração de dano efetivo. Questão decidida, pela Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC/73, art. 543-C Tema 826 da repercussão geral. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/03/2023. ... ()
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439 - STJ. Processual civil e administrativo. Terceira oposição de embargos de declaração no recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de novo exame do meritum causae. Impossibilidade na escorreita via integrativa.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
danos morais - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - Publicações em rede social (Facebook e Instagram), assim como plataforma «Reclame Aqui e reclamação administrativa no Procon/SP difamando a imagem das empresas autoras - Causa de pedir fundada em responsabilidade civil extracontratual - Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Privado I, enumeradas entre 1 e 10 - Inteligência do art. 5º, I, item I.29 da Resolução 623/2013 deste C. Tribunal de Justiça - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redistribuição... ()
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441 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. 2. Situação de emergência e extensão do reembolso devidamente delineadas, com esteio nos contornos fáticos gizados pelas instâncias ordinárias. Tratamento em situação de emergência e urgência. Dever legal de reembolso, limitado, no mínimo, aos preços do produto contratado à época do evento. Dever legal. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Hospital de alto custo. 3. Irrelevância. Pretensão infringencial. Inadequação da via recursal eleita. 4. Embargos de declaração rejeitados, com observação.
«1. Diversamente do que sustentam os embargantes, o acórdão recorrido delineou, de forma pormenorizada, a moldura fática gizada pelas instâncias ordinárias - imutável na presente via especial - , notadamente quanto aos termos contratados, especificamente em relação aos limites da cobertura ajustada, cujas cláusulas restaram devidamente reproduzidas nas decisões precedentes; às intercorrências do tratamento médico ministrado aos recorrentes, com definição do momento em que cessou a situação emergencial de atendimento; bem como à extensão do reembolso dado pela recorrida e dos termos da quitação correspondente ofertada pelos insurgentes. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Limitação. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, nos casos excepcionais, como inexistência de estabelecimento credenciado no local, situação de urgência ou emergência, ou mesmo impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora, é admitido o reembolso de despesas efetuadas com profissional de saúde não credenciado, limitado, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. ... ()
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443 - STJ. Direito administrativo. Agravo no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Infrações ao código do consumidor. Configuração. Aplicação de multa. Critérios adotados e quantitativo. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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444 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de nulidade da multa aplicada pelo PROCON do Município de Macaé, em razão de ter supostamente efetuado cobranças por serviços de esgotamento sanitários não prestados, bem como imputado obrigações abusivas a consumidores, como a ligação de residências à rede pública, ou, subsidiariamente, de redução da penalidade, que não teria sido fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob o fundamento, em síntese, de que não cometeu qualquer ato ilícito, tendo atuado conforme a lei e o contrato de concessão celebrado com o demandado. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. In casu, mostra-se incontroversa a legitimidade do referido órgão, que detém as funções de proteção e defesa do consumidor, para aplicação das sanções previstas no art. 56 do estatuto consumerista, em caráter administrativo, aos prestadores de serviços que atuarem em desconformidade com as regras estabelecidas no referido diploma legal, a fim de coibir abusos praticados no mercado de consumo. Ocorre que, como cediço, essa atuação submete-se ao crivo do Poder Judiciário, notadamente no que toca à observância da motivação dos atos administrativos, bem como aos limites em que é exercido o poder de polícia, incluindo a análise da justa causa para a aplicação da multa, na esteira da necessidade de congruência entre o motivo e o resultado do ato. Parecer que fundamentou a aplicação da multa que não se encontra devidamente motivado, justamente por não ter indicado de forma precisa a razão determinante para se chegar à conclusão de que a prestadora de serviço atuou de forma ilegal ou abusiva. Isso porque a Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que trata especificamente sobre o saneamento básico, permite a cobrança de tarifa pela mera disponibilização do serviço de esgotamento sanitário, bem como prevê que a obrigação de promover a ligação à rede pública é do usuário, em seu art. 45. A abordagem desses pontos mostrava-se crucial a amparar a aplicação da multa, o que, contudo, não ocorreu, mesmo tendo sido trazidos pela apelante em sua defesa apresentada no âmbito do processo administrativo. Além disso, nota-se a adoção de conduta contraditória por parte da Municipalidade ao inserir cláusula no contrato de parceria público-privada e, posteriormente, suscitar a sua abusividade, quando confrontada com situação específica de um usuário, sendo este mais um motivo determinante para que se reconheça como indevida a penalidade aplicada à recorrente. Precedentes desta Corte. Modificação do decisum, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso ao qual se dá provimento, para julgar procedente o pedido, a fim de declarar a nulidade da multa administrativa fixada em desfavor da autora, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por aquela, que, no caso concreto, equivale ao valor da multa impugnada.
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445 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias não ofertadas pela rede credenciada. Pleito de reembolso. Limitação à tabela de referência. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Danos morais afastados. Agravo não provido.
1 - Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, a Lei 9.656/1998, art. 12, VI limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede conveniada. Precedentes. ... ()
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446 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Correção monetária. Omissão verificada. Parcial acolhimento, sem efeitos modificativos.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Plano de saúde. Atendimento fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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448 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Transmissão televisiva. Internet. Disponibilização de obras musicais. Tecnologia streaming. Webcasting e simulcasting. Execução pública. Configuração. Cobrança de direitos autorais. ECAd. Possibilidade. Simulcasting. Meio autônomo de utilização de obras intelectuais. Cobrança de direitos autorais. Novo fato gerador. Tabelas de preços. Fixação pelo ECAd. Validade. Lei 12.853/2013 e Decreto 8.469/2015. Vigência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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449 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Atualização monetária. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma nos embargos de declaração no agravo regimental.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947, entendeu que O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. ... ()
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450 - STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão contratual. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Limitação aos índices da ans para os planos de saúde individuais. Inviabilidade. Recálculo da prestação em cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido. 1.o STJ possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ans, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos (agint no REsp 1.897.040/sp, rel. Ministra maria isabel individuais gallotti, quarta turma, julgado em, DJE de). 2/5/2022 6/5/2022
2 - Assim, reconhecida a índole abusiva «da cláusula contratual de reajuste, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos... ()
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