(DOC. VP 202.1481.7002.8400)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPI na revenda de mercadorias importadas. Conclusão do tribunal de origem (indícios de irregularidades e omissões) mediante análise de matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso, não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão recorrido, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento de que houve prática de interposição fraudulenta e subfaturamento de preços, ante a omissão de receitas, ou seja, irregularidades que tiveram como consequência a lavratura do auto de infração. Portanto, salientara ser invi�

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