(DOC. VP 921.2800.8275.5178)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Execução Fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento de crédito não tributário decorrente de multa, que teve origem em razão de reclamação levada a registro junto ao PROCON, por ter sido comprovado o exercício de práticas abusivas, incorrendo em violação aos arts. 20, §2º e 42, parágrafo único, ambos do CDC, em relação ao consumidor. Sentença de improcedência dos embargos. Aplicação da multa prevista no art. 57, CDC, de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote