(DOC. VP 187.0192.1014.8800)

STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Atualização monetária. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma nos embargos de declaração no agravo regimental.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947, entendeu que O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de pr

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