(DOC. VP 231.1080.8462.7573)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Correção monetária. Omissão verificada. Parcial acolhimento, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, verifica-se omissão quanto à alegação de ofensa ao Decreto 1.544/1995, art. 1º e ao pleito de aplicação do IPCA-E na forma do que foi decidido nos Temas 810/STF e 905/STJ. 3 - Sobre as questões não apreciadas, importa mencionar que a regra do Decreto 1.544/95, art. 1º não se aplica

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